TJCE - 0673687-96.2012.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 158484314
-
18/06/2025 13:59
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2025 11:05
Confirmada a comunicação eletrônica
-
18/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 158484314
-
17/06/2025 00:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158484314
-
16/06/2025 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/06/2025 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/06/2025 09:37
Julgado improcedente o pedido
-
19/09/2024 15:22
Conclusos para julgamento
-
19/09/2024 15:22
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
23/01/2024 12:21
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 04:51
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/11/2023 23:59.
-
25/10/2023 03:44
Decorrido prazo de ANNY GRESIELLY SALES GRANGEIRO SAMPAIO em 24/10/2023 23:59.
-
29/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 64537371
-
28/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 64537371
-
27/09/2023 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/09/2023 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2023 19:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2023 13:44
Conclusos para despacho
-
11/02/2023 00:37
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/02/2023 23:59.
-
27/01/2023 10:07
Decorrido prazo de ANNY GRESIELLY SALES GRANGEIRO SAMPAIO em 23/01/2023 23:59.
-
07/12/2022 18:59
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2022 00:00
Publicado Intimação em 06/12/2022.
-
05/12/2022 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0673687-96.2012.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Classificação e/ou Preterição] POLO ATIVO : JOAO PAULO AGUIAR SAMPAIO POLO PASSIVO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.
I.
Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.
Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.
II.
Fase anterior Migração.
Propulsão.
Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.
Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.
O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.
Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente.
Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.
Intimem-se Exp.
Nec.
Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).
III.
Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.
Cooperação.
Núcleo De Apoio Administrativo.
SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.
Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
05/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
-
02/12/2022 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/12/2022 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 08:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 09:34
Conclusos para despacho
-
22/10/2022 09:08
Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
11/10/2022 00:45
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02434570-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/10/2022 00:21
-
21/09/2022 19:20
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0523/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 2932
-
20/09/2022 01:35
Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0523/2022 Teor do ato: INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre os documentos e as preliminares suscitadas em sede contestação de fls. 36/74, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Exp
-
19/09/2022 12:19
Mov. [62] - Documento Analisado
-
15/09/2022 17:53
Mov. [61] - Mero expediente: INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre os documentos e as preliminares suscitadas em sede contestação de fls. 36/74, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
-
16/11/2021 14:31
Mov. [60] - Certidão emitida
-
29/09/2021 15:45
Mov. [59] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2021 20:12
Mov. [58] - Conclusão
-
24/05/2021 17:16
Mov. [57] - Documento
-
24/05/2021 17:16
Mov. [56] - Documento
-
24/05/2021 16:23
Mov. [55] - Certidão emitida: Certifica-se, face às prerrogativas por lei conferidas, que junta-se decisão e certidão trânsito em julgado de Agravo 0623833-58.2020.8.06.000. O referido é verdade. Dou fé.
-
28/04/2021 18:50
Mov. [54] - Certidão emitida
-
30/03/2021 14:14
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
-
16/02/2021 01:30
Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
-
20/01/2021 17:52
Mov. [51] - Ofício
-
20/01/2021 17:52
Mov. [50] - Ofício
-
20/01/2021 17:51
Mov. [49] - Certidão emitida: Certifica-se, face às prerrogativas por lei conferidas, que junta-se ofício comunicando decisão de Agravo 0623319-13.2017. O referido é verdade. Dou fé.
-
18/06/2020 00:25
Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
13/05/2020 03:50
Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuár
-
24/03/2020 01:18
Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuár
-
23/03/2020 08:12
Mov. [45] - Certidão emitida
-
18/03/2020 00:05
Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
13/03/2020 20:18
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0092/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 2338
-
12/03/2020 10:32
Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/03/2020 09:48
Mov. [41] - Certidão emitida
-
11/03/2020 16:46
Mov. [40] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/03/2020 12:10
Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
01/07/2019 10:42
Mov. [38] - Concluso para Despacho
-
28/06/2019 14:07
Mov. [37] - Mero expediente: Corregedoria Geral da Justiça Vistos em inspeção, consoante Portaria n° 51/2019. Situação processual analisada no relatório de inspeção, o qual será posteriormente encaminhado à Unidade. Fortaleza, 28 de junho de 2019. CÉSAR M
-
09/10/2018 17:05
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/06/2018 13:02
Mov. [35] - Certidão emitida
-
16/05/2017 12:37
Mov. [34] - Concluso para Despacho
-
12/05/2017 19:13
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10211568-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2017 01:36
-
12/05/2017 19:12
Mov. [32] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.17.10211563-6 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 12/05/2017 01:02
-
02/05/2017 08:57
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2017 Data da Disponibilização: 27/04/2017 Data da Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: 1660 Página: 347/348
-
26/04/2017 09:40
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/04/2017 18:04
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/11/2016 14:33
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10538011-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/11/2016 20:43
-
16/11/2016 09:50
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
13/11/2016 15:05
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10524257-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/11/2016 14:14
-
13/11/2016 15:05
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10524255-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/11/2016 14:07
-
14/10/2016 07:55
Mov. [24] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
16/09/2014 14:06
Mov. [23] - Documento: Nº Protocolo: WEB1.14.71524274-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/09/2014 13:44
-
28/07/2014 09:10
Mov. [22] - Concluso para Sentença
-
25/07/2014 16:36
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71458101-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/07/2014 16:16
-
21/07/2014 08:48
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0240/2014 Data da Disponibilização: 18/07/2014 Data da Publicação: 21/07/2014 Número do Diário: 1005 Página: 162
-
17/07/2014 08:18
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/07/2014 11:50
Mov. [18] - Mero expediente: Os Embargos de Declaração possuem caráter manifestamente infringente ou modificativos, razão pela qual prestando obséquio ao princípio constitucional do contraditório, determino a outiva da parte contrária no prazo legal. Inti
-
30/01/2014 12:00
Mov. [17] - Concluso para Sentença
-
20/07/2012 12:00
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
09/07/2012 12:00
Mov. [15] - Entranhado: Entranhado o processo 0673687-96.2012.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Concurso Público / Edital
-
13/06/2012 12:00
Mov. [14] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
-
11/06/2012 12:00
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2012 Data da Disponibilização: 08/06/2012 Data da Publicação: 11/06/2012 Número do Diário: 494 Página: 178/179
-
06/06/2012 12:00
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/05/2012 12:00
Mov. [11] - Mero expediente: R.H. Vistos etc. Promova o autor a citação de todos os litisconsortes, conforme requerido pela parte promovida (págs.37/38), no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito (art.47, parágrafo único, CPC). Expedientes neces
-
25/04/2012 12:00
Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
24/04/2012 12:00
Mov. [9] - Petição
-
24/04/2012 12:00
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
12/03/2012 12:00
Mov. [7] - Certidão emitida
-
12/03/2012 12:00
Mov. [6] - Documento
-
09/02/2012 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
-
23/01/2012 12:00
Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/01/2012 12:00
Mov. [3] - Conclusão
-
19/01/2012 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
-
19/01/2012 12:00
Mov. [1] - Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2012
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000457-61.2022.8.06.0003
Sara Feitosa dos Santos
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/03/2022 17:29
Processo nº 3001299-83.2021.8.06.0065
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...
Advogado: Marcio Rafael Gazzineo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/06/2021 15:39
Processo nº 0046092-03.2014.8.06.0002
Condominio do Edificio Hanna Karine
Francisca Maria Ferreira Gomes
Advogado: Paulo Roberto Mariano Pires
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/03/2018 14:33
Processo nº 3000111-96.2021.8.06.0019
Francisco Ximenes Albuquerque
Enel
Advogado: Antonio Cleto Gomes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/02/2021 15:35
Processo nº 3000016-73.2022.8.06.0167
Ana Karolina Lima Bezerra
Banco Itaucard S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/01/2022 15:51