02/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85075111
30/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível DA Comarca de Eusébio Av.

Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000.

E-mail: [email protected].

Telefone: (85) 3260-1003 Processo nº: 3000528-07.2023.8.06.0075 Promovente: Associação Alphaville Ceará - Residencial 1 e 2 Promovido: Maria de Lourdes Bastos Mota SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial (ID 84663594) com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Eusébio/CE, 29 abril de 2024. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85075111
29/04/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85075111
28/04/2024 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2024 16:23

Conclusos para julgamento
19/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 04:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/02/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 22:11

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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