11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 168128687
10/09/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000664-17.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / EXEQUENTE: EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL DIPLOMATA PROMOVIDO / EXECUTADO: LIA CARLOS CHAVES e outros DESPACHO Processo reativado.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, Sentença homologatória com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Considerando que a parte autora, ora denominada de Exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução do julgado (art. 52, IV), determino a sua intimação para, por seu advogado, no prazo de dez dias, juntar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de forma correta, já que apesar de constar em seu requerimento a execução de R$ 14.072,00 (quatorze mil e setenta e dois reais) a planilha de débito que acompanhou o pedido apenas demonstra o importe de R$ 9.539,93 (nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), incluindo ainda honorários administrativos, por não serem devidos em sede de primeiro grau no Sistema dos Juizados, nos termos ao artigo 55 da Lei 9.099/95.

Altere-se a fase processual para processo cumprimento de sentença por meio da evolução da classe.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 168128687
09/09/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168128687
09/09/2025 17:14

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/09/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 07:24

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:24

Processo Reativado
25/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 02:11

Juntada de entregue (ecarta)
31/01/2025 01:49

Juntada de entregue (ecarta)
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130473069
14/01/2025 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 10:55

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:55

Transitado em Julgado em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130473069
13/01/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000664-17.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL DIPLOMATA EXECUTADO: LIA CARLOS CHAVES e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de transação firmada entre as partes supracitadas, consoante documento de acordo anexado ao Evento - ID n.º 129796509, com juntada também do documento de comprovante de residência da parte executada (pag. 4) como sendo no endereço de citação concluída e a outra expedida nos autos. Registre-se que o reconhecimento da dívida contido no acordo diz respeito às cotas de 10/2022 a 04/2024, bem como as incluídas do período de 05/2024 a 11/2024.

A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 487, III, CPC (interpretação extensiva) e julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I., e, considerando a inexistência de sucumbência e o pedido das partes de arquivamento, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, e ao arquivo, já que em caso de descumprimento, poderá haver reativação do processo para fins de continuidade da execução. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
10/01/2025 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130473069
10/01/2025 19:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/12/2024. Documento: 127014310
02/12/2024 08:26

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/12/2024 08:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127014310
01/12/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127014310
01/12/2024 16:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:07

Conclusos para julgamento
21/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 11:11

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 09:23

Expedição de Mandado.
21/10/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024. Documento: 109884928
18/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109884928
18/10/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000664-17.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Considerando que o Mandado expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito, conforme certidão do(a) Oficial(a) de Justiça juntada (ID 109464209), INTIMO Vossa(s) Senhoria(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do inteiro teor da referida certidão e/ou, requerer o que achar de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
17/10/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109884928
17/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 09:14

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 09:34

Expedição de Mandado.
09/09/2024 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 10:51

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 08:45

Expedição de Mandado.
14/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 90514635
14/08/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000664-17.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL DIPLOMATA EXECUTADO: LIA CARLOS CHAVES e outros AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. DESPACHO Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial referente a cotas condominiais, na qual, até o presente momento, não foi possível realizar a citação dos Executados.

Registre-se que o endereço condominial pertence à área jurisdicional do 24º Juizado Especial Cível de Fortaleza, quanto à competência territorial interna.

Após análise detalhada dos autos, foi observado que não foi possível realizar a citação, apesar dos esforços empreendidos para tanto, uma vez que os réus não foram localizadas em nenhum endereço fornecido pela autora, conforme certificado nos autos.

Observa-se que já foram tentadas diversos endereços requeridos pela parte autora para a citação, mas todas sem êxito, quais sejam: ID n. 85929939 - mudou-se; ID n. 85929715 - mudou-se; ID n. 88212985 - mudou-se; ID n. 88278034 - ausente; ID 90161901 - desconhecido; ID n. 90282252 - mudou-se.

Registre-se que fora apresentado um novo endereço da parte executada, com informação de contato telefônico (ID n. 90330192).

Com efeito, defiro mais essa tentativa de citação, ficando autorizada por meio do oficial de justiça com uso de meio eletrônicos; existindo, atualmente, a regulamentação da Portaria Conjunta n° 05/2021 da CGJ, a qual adveio como atualização do Provimento n.º 10/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará. Necessário destacar, principalmente, o conteúdo contido no art. 2º, do qual o Oficial de Justiça deverá utilizar "meios eletrônicos que assegurem ter o destinatário tomado conhecimento inequívoco do ato.", ou seja, ferramentas que possam garantir que a parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente.

Outrossim, o art. 3º determina que o Oficial de Justiça poderá utilizar aplicativos eletrônicos, sendo certificada a cientificação somente "mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário.".

Portanto, não basta simples deferimento da utilização da nova ferramenta para comunicação entre as partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça, quanto este juízo, verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação e, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual.

Diante dos alertas e regulamentações contidos na referida Portaria Conjunta n° 05/2021 da CGJ, defiro o requerimento de citação da parte Executada pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

IJOSIANA CAVALCANTE SERPA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR.
13/08/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90514635
13/08/2024 18:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/08/2024 11:03

Conclusos para julgamento
05/08/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:18

Decorrido prazo de LIA CARLOS CHAVES em 31/07/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024. Documento: 90182784
05/08/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024. Documento: 90182784
03/08/2024 02:21

Juntada de entregue (ecarta)
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90182784
02/08/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000664-17.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a citação/intimação da parte promovida/executada não logrou êxito, conforme AR Correios juntado no ID n. 90161901, com resultado: "DESCONHECIDO", que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para indicar o endereço atual e correto da parte demandada, ou requerer o que achar de direito no prazo de 10 (dez) dias, inexistindo citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do CPC. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
01/08/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90182784
01/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:04

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/07/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024. Documento: 89217966
11/07/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024. Documento: 89217966
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89217966
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89217966
10/07/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000664-17.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a citação/intimação das partes Promovida/Executada não lograram êxito, conforme AR's Correios juntado nos ID n. 88278034 e 88212985, com resultado: "MUDOU-SE", tendo em vista que houve uma manifestação de informação de endereço divergente no processo 3000667-69.2024.8.06.0221, com o pedido de citação no Rio de Janeiro, em que figuram as mesma partes, procedo a INTIMAÇÃO da Autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para esclarecer o endereço atual e correto da Parte demandada, para citação, no prazo de 10 (dez) dias, inexistindo citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do CPC. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
09/07/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89217966
09/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024. Documento: 88507690
25/06/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024. Documento: 88507690
25/06/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024. Documento: 88507690
24/06/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88507690
24/06/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000664-17.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a citação/intimação do executados não lograram êxito, conforme AR's dos Correios juntados no IDs nºs. 88212985 e 88278034, com resultados : "mudou-se" e "ausente" , que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/exequente, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para indicar o endereço atual e correto da parte executada MARCIO NUNES NORMANDO, bem como ratificar o endereço da executada LIA CARLOS CHAVES, tudo no prazo de 10 (dez) dias, inexistindo citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do CPC. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
22/06/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88507690
22/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 23:16

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/06/2024 06:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/05/2024 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 03:33

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/05/2024 03:11

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/04/2024. Documento: 84951411
26/04/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000664-17.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL DIPLOMATA EXECUTADO: LIA CARLOS CHAVES, MARCIO NUNES NORMANDO DESPACHO Sem prevenção com os processos apontados pelo sistema PJe, pois o presente feito trata de execução de cotas condominiais referente à Unidade 0404 SL, diversa das demais.

Assim, conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais levando-se em consideração a sua legitimidade ativa para demandar no aludido Sistema.

Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva informação, referente à propriedade do bem, ora doado à executada LIA CARLOS CHAVES, conforme matrícula juntada ao ID n. 84768465.

Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos.

Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo.

Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado.

Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes.

E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84951411
25/04/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84951411
25/04/2024 14:01

Determinada Requisição de Informações
23/04/2024 11:43

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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