22/11/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 11:13

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:13

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 00:53

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71440823
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71440823
02/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0050962-88.2021.8.06.0053 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SILVA DOS SANTOS REU: BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Estamos diante de um caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas Dessa forma, a matéria prescinde de dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO SILVA DOS SANTOS em face do BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA. A parte autora alega que fora negativado nos órgãos de proteção ao crédito, através de inscrição indevida de seu nome, qual seja: BA SFI GABINETE DO SECRETÁRIO, no valor de R$ 1.196,00, contrato n° 354868190020A Vieram-me os autos conclusos.

Ocorre que, necessário se faz analisar questão de ofício nos autos.

O art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.099 de 1995 prevê que estão excluídas da competência dos Juizados Especiais as causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal e de interesse da Fazenda Pública, bem como, as relativas à acidente de trabalho, aos resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Ademais, a Lei nº 9.099/1995 preleciona, em seu art. 8º o que se segue: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Veja que a Lei nº 9.099/1995 apresenta rol taxativo dos entes que não que poderão atuar como partes em processos que sejam regidos pelo rito dos Juizados Especiais. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, CPC, reconheço a complexidade da causa em razão da necessidade de perícia técnica e DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, nos termos do art. 3º, § 2º c/c art. 8º da Lei n. 9.099/95.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhem-se os autos para a Justiça Comum.

P.R.I.C. Camocim - CE, 31 de outubro de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
01/11/2023 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71440823
31/10/2023 17:45

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/10/2023 00:05

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:09

Juntada de documento de comprovação
11/10/2023 12:04

Conclusos para julgamento
11/10/2023 12:02

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 11/10/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
10/10/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 11:02

Juntada de entregue (ecarta)
04/10/2023 05:05

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 05:05

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 05:05

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 03/10/2023 23:59.
16/09/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:07

Juntada de ato ordinatório
09/09/2023 19:31

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 11/10/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
09/09/2023 19:30

Juntada de Certidão
09/08/2023 05:04

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:32

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:32

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 00:37

Juntada de ato ordinatório
19/07/2023 22:57

Juntada de Certidão (outras)
19/07/2023 18:08

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 15/08/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
15/06/2023 16:27

Juntada de ato ordinatório
11/05/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:43

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 23/11/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
23/11/2022 08:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/11/2022 12:30

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/11/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
22/11/2022 12:28

Audiência Conciliação cancelada para 26/05/2022 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
12/11/2022 00:26

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Designo a audiência de UNA para 23/11/2022 às 10:30 HS a ser realizada INFORMO que para ingressar na sala virtual da videoconferência através de um telefone móvel as partes e procuradores envolvidos no feito deverão seguir as seguintes orientações: Digitar no navegador de internet do celular, considerando as letras maiúsculas e minúsculas, o seguinte link – https://link.tjce.jus.br/f2993b - Clicar em prosseguir e aguarde o redirecionamento para a página correta que ocorrerá em alguns segundos. - Na tela apresentada, escolher a opção “Obter o Teams”, caso ainda não possua o aplicativo instalado no celular.

Caso possua, escolher a opção “Ingressar na reunião”. - Após a instalação e a abertura do aplicativo Microsoft Teams no celular, escolher a opção “Participar da reunião.

Em seguida, digitar o seu nome completo e clicar novamente na opção “Participar da reunião”.

Na sequência, o aplicativo apresentará a seguinte pergunta “Permitir que Teams grave áudio?” Escolha a opção “Permitir” e aguardar na tela de espera o início da audiência. - Por fim, após ser admitido na sala da audiência pelo organizador, clicar no ícone da câmera e no ícone do microfone para habilitar a imagem e o som, permitindo que se comunique com os demais participantes da audiência.

INFORMO ainda que para ingressar na sala virtual da videoconferência através de um computador ou notebook as partes e procuradores envolvidos no feito deverão se certificar de que a webcam, o microfone e o som estejam funcionando adequadamente e seguir as orientações abaixo: Digitar no navegador de internet de sua preferência, considerando as letras maiúsculas e minúsculas, o seguinte link - https://link.tjce.jus.br/f2993b - Pressionar a tecla “enter” e aguarde a conclusão do redirecionamento para a página correta que ocorrerá em alguns segundos. - Na tela apresentada, escolher a opção “Continuar neste navegador”.

Logo após, no canto superior esquerdo da tela, o navegador solicitará permissão para a utilização da câmera e do microfone, clicar na opção “permitir”.

Caso o navegador esteja em inglês, clicar em “Allow” para permitir a utilização da câmera e do microfone.

Na tela seguinte, digitar o nome completo e clicar em “Ingressar agora”.

Caso o navegador esteja em inglês, clicar na opção “Join Now”.

Após, aguardar na tela de espera o início da audiência. - Por fim, após ser admitido na sala da audiência pelo organizador, clicar no ícone da câmera e no ícone do microfone para habilitar a imagem e o som, permitindo que se comunique com os demais participantes da audiência. - Caso tenha problema com a habilitação da sua câmera ou do seu microfone, clique na opção “Configuração personalizada” e escolha outras opções de microfone e de câmera.

Se o problema persistir, ingresse na sala da audiência através de um celular, pois a câmera e o microfone dos celulares já são automaticamente configurados pelos fabricantes.

COMUNICO também, que é possível que as partes e procuradores envolvidos no feito ingressem na sala virtual da videoconferência através do seguinte Qrcode que deverá ser utilizado através do aplicativo Microsoft Teams: COMUNICO, por fim, que, as partes poderão comparecer pessoalmente no dia e hora da referida audiência, ao fórum desta Comarca, sala de audiências da 1º vara, endereço no timbre.(Portaria 2154/2022 – Retomada das atividades presenciais) Camocim/CE, 14 de outubro de 2022.
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 09:26

Juntada de ato ordinatório
22/09/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:17

Conclusos para despacho
30/05/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:35

Conclusos para despacho
26/05/2022 12:35

Juntada de ata de audiência de conciliação
17/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 16:06

Juntada de petição
03/05/2022 14:11

Juntada de documento de comprovação
09/04/2022 00:58

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:58

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 08/04/2022 23:59:59.
14/03/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 22:17

Juntada de Certidão
03/03/2022 19:38

Audiência Conciliação designada para 26/05/2022 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
27/11/2021 10:08

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/09/2021 09:23

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2021 10:49

Mov. [2] - Conclusão
06/07/2021 10:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001710-35.2019.8.06.0118

Instituto Pedagogico Professor Carlos Lo...

Jeane de Almeida Agostinho

Advogado: Fernando Lobo Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2019 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0281532-98.2022.8.06.0001

Sergio Adriano da Costa Regis

Advogado: Mayra Assuncao Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2022 11:28

Exibir Processo

Processo nº 3001899-87.2022.8.06.0221

Georgia Christina Linhares Bezerra

Claro S.A.

Advogado: Eder Cavalcante Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2022 10:08

Exibir Processo

Processo nº 3000042-34.2022.8.06.0050

Associacao Educativa Instituto Imaculada...

Ariane Jaina Silva

Advogado: Kaio Vinicius Vasconcelos Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 3000968-54.2021.8.06.0016

Antonio Moura Gadelha

Tim S A

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2021 15:15

Exibir Processo