11/09/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região
10/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/07/2024 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
28/05/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:32

Juntada de Petição de recurso
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 83594918
25/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo PROCESSO: 0010654-86.2016.8.06.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARMANDO JOSE BASILIO ALVES - CE24293 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por ROBERTO MIRANDA SOUSA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados na inicial.

Aduz o autor que é segurado especial e foi diagnosticado com CID 10, F20.0, enfermidade que o incapacita para o trabalho.

Contudo, o requerido indeferiu seu pedido n. 551.516.33-4, formulado em 22/05/2012.

Recebida a inicial em 01/04/2016, sendo deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS (ID 70013940).

Em sede de contestação, o INSS suscitou preliminar de prescrição e no mérito, alegou ausência dos requisitos legais, requerendo a total improcedência da ação (IDs 70013943 ao 70013948).

Em réplica, a parte autora requereu a realização de audiência (IDs 70013959 ao 70013961).

Designada perícia médica, o laudo psiquiátrico foi anexado ao ID 70014134, enquanto as respostas aos quesitos estão nos IDs 70014139 ao 70014141.

Intimadas, as partes manifestaram-se sobre a pericia médica (IDs 70014148 ao 70014150 e 70014153 ao 70014154).

Designada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas e apresentadas alegações finais pelo autor (ID 70012946).

Processo redistribuído em virtude da Portaria n.º 2443/2023 (ID 72715166).

Então vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Sobre a preliminar de prescrição das parcelas vencidas, não merece prosperar, visto que o requerimento administrativo foi protocolado em 22/05/2012, enquanto a presente ação foi distribuída em 21/03/2016, respeitando assim o quinquênio legal (art. 103, § único, Lei 8.213/91).

O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão de benefício por incapacidade em prol do promovente.

Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais previstas na Lei nº 8.213/1991, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 18.

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; […] e) auxílio-doença; Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Desse modo, o ponto inicial da demanda tangencia à demonstração dos dois requisitos que compõem a natureza do benefício, quais sejam: a incapacidade laboral e a demonstração da qualidade de segurado.

Sobre a prova oral produzida em juízo, destaco os seguintes aspectos: A testemunha ANTONIO ARAUJO DA SILVA disse que conhece a família de Roberto há mais de 20 anos e sempre trabalharam na roça, e Roberto também ajudava, plantando, e mesmo após a morte do pai, continuou ajudando a mãe.

Que plantavam no Sítio de Dão Madeiro, plantando milho e feijão, e há 9 ou 10 anos, Roberto não trabalha mais por conta do problema que adquiriu.

Já a testemunha JOSÉ COELHO narrou que conhece a família do autor há 20 anos, que trabalhavam na fazenda de Dão Madeiro plantando milho e feijão, e Roberto sempre ajudou, desde pequeno.

Que mesmo após a morte do pai, Roberto continuou trabalhando com a mãe, mas há uns 10 anos não trabalha mais por conta da depressão.

Disse ainda que não tem conhecimento do autor ter trabalhado com outra profissão.

Ocorre que, examinando o critério da demonstração da qualidade de segurado, as provas se mostram insuficientes.

Isso porque, para demonstrar sua condição de segurado especial, o autor juntou apenas o comprovante de entrega da declaração de ITR (ID 70013934), o qual, por si só, é insuficiente ao reconhecimento pretendido.

E apesar de alegar que toda sua família atuava na lide rural, não juntou nenhuma prova em nome de seus familiares, apesar de ter meios para tanto.

Outrossim, em que pese a prova oral colhida em juízo ser favorável ao autor, é importante frisar que inexiste nos autos prova material, mínima que seja, do alegado labor rural do autor.

Ora, muito embora não se exija a demonstração do exercício de atividade rural mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, assim como que tais documentos estejam em nome da parte requerente, a comprovação de segurado especial exige, minimamente, uma prova material, a fim de se evitar, inclusive, inúmeras fraudes.

Ressalto que a prova exclusivamente testemunhal não é apta ao reconhecimento do tempo de serviço, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Sendo assim, a ausência de início de prova material impede o reconhecimento da condição de segurado especial do autor.

E nesse ponto, a ausência de lastro probatório mínimo impõe o julgamento do feito sem resolução do mérito, em consonância com entendimento firmado no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia n.º 1352721/SP.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

ACIDENTE DE TRABALHO.

REQUISITOS LEGAIS.

ARTS. 42 E 11, INCISO VII, DA LEI Nº 8.213/91.

QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.

TRABALHADOR RURAL.

AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1352721/SP.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Cinge-se a controvérsia na análise da higidez da sentença que julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação pela parte apelante de sua qualidade de segurado especial, como trabalhador rural. 3.

Compulsando os fólios, ante a inexistência de lastro probatório mínimo da condição de segurado especial do autor, forçoso concluir que o juízo a quo, acertadamente, julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em consonância com entendimento firmado no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia n.º 1352721/SP. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - AC: 00058010620138060160 Santa Quitéria, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2023).

Ante o exposto, em razão da ausência de prova material mínima da condição de segurado do autor, extingo o feito sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, inciso IV, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, cuja execução resta suspensa em face do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se autos.

Brejo Santo, data da assinatura digital.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 83594918
24/04/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83594918
24/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/12/2023 09:53

Conclusos para julgamento
27/11/2023 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/11/2023 11:02

Juntada de Certidão
25/11/2023 09:53

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 03:21

Mov. [151] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/05/2023 10:50

Mov. [150] - Concluso para Sentença
10/05/2023 15:29

Mov. [149] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2023 14:50

Mov. [148] - Certidão emitida
23/03/2023 00:36

Mov. [147] - Certidão emitida
20/03/2023 21:34

Mov. [146] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0122/2023Data da Publicacao: 21/03/2023Numero do Diario: 3039
17/03/2023 11:39

Mov. [145] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2023 14:19

Mov. [144] - Certidão emitida
10/03/2023 12:28

Mov. [143] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que diante da certidao de pag.52, deixo de expedir intimacao pessoal ao autor, pois o mesmo nao foi localizado no endereco fornecido nos autos. O referido e verdade. Dou f
10/03/2023 12:10

Mov. [142] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2023 10:06

Mov. [141] - Audiência Designada: Instrucao e JulgamentoData: 10/05/2023 Hora 10:00Local: Sala de AudienciaSituacao: Realizada
06/02/2023 18:28

Mov. [140] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2022 18:16

Mov. [139] - Petição juntada ao processo
04/10/2022 21:50

Mov. [138] - Petição: N Protocolo: WBRE.22.01805794-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/10/2022 21:30
13/09/2022 00:56

Mov. [137] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0373/2022Data da Publicacao: 13/09/2022Numero do Diario: 2925
09/09/2022 09:15

Mov. [136] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2022 17:14

Mov. [135] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2021 09:43

Mov. [134] - Concluso para Sentença
01/03/2021 09:42

Mov. [133] - Certidão emitida: CERTIFICO que o item II do despacho de pagina 75, restou cumprido pelas partes (vide pags: 80/82 e 85/86), seguindo os autos conclusos, conforme o disposto do art. 355, I, CPC. O referido e verdade. Dou fe. Brejo Santo/CE, 0
25/02/2021 10:52

Mov. [132] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/09/2020 11:20

Mov. [131] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/08/2020 21:05

Mov. [130] - Conclusão
30/08/2020 21:05

Mov. [129] - Documento
30/08/2020 21:05

Mov. [128] - Petição
30/08/2020 21:05

Mov. [127] - Ofício
30/08/2020 21:05

Mov. [126] - Documento
30/08/2020 21:05

Mov. [125] - Petição
30/08/2020 21:05

Mov. [124] - Documento
30/08/2020 21:05

Mov. [123] - Ofício
30/08/2020 21:04

Mov. [122] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [121] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [120] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [119] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [118] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [117] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [116] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [115] - Ofício
30/08/2020 21:04

Mov. [114] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [113] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [112] - Ofício
30/08/2020 21:04

Mov. [111] - Ofício
30/08/2020 21:04

Mov. [110] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [109] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [108] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [107] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [106] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [105] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [104] - Petição
30/08/2020 21:04

Mov. [103] - Ofício
30/08/2020 21:04

Mov. [102] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [101] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [100] - Mandado
30/08/2020 21:04

Mov. [99] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [98] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [97] - Petição
30/08/2020 21:04

Mov. [96] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [95] - Ofício
30/08/2020 21:04

Mov. [94] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [93] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [92] - Petição
30/08/2020 21:04

Mov. [91] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [90] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [89] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [88] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [87] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [86] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [85] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [84] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [83] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [82] - Petição
30/08/2020 21:04

Mov. [81] - Ofício
30/08/2020 21:04

Mov. [80] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [79] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [78] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [77] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [76] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [75] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [74] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [73] - Documento
30/08/2020 21:04

Mov. [72] - Documento
20/06/2020 11:11

Mov. [71] - Remessa: Processo remetido no LOTE 16 para digitalizacaoServidor responsavel: 583
20/06/2020 11:09

Mov. [70] - Certidão emitida: Processo higienizado para envio a digitalizacao
20/06/2020 11:03

Mov. [69] - Remessa: Para preparacao e higienizacao para digitalizacao
20/06/2020 11:00

Mov. [68] - Recebimento: ESTANTE CIVEL PILHA PREVIDENCIARIA
20/06/2020 11:00

Mov. [67] - Remessa: ESTANTE CIVEL PILHA PREVIDENCIARIATipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara de Brejo Santo
06/04/2020 23:16

Mov. [66] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 18/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
11/01/2020 01:10

Mov. [65] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 11/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
21/12/2019 02:21

Mov. [64] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 29/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
09/12/2019 22:43

Mov. [63] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 15/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
09/11/2019 12:23

Mov. [62] - Concluso para Despacho: ESTANTE CIVEL PILHA PREVIDENCIARIATipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Carliete Roque Goncalves Palacio
09/11/2019 12:21

Mov. [61] - Documento: MANIFESTACAO DO INSS
09/11/2019 12:20

Mov. [60] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: DO INSS
02/10/2019 09:55

Mov. [59] - Remessa: AO INSS - ENVIO PELOS CORREIOS
27/09/2019 10:14

Mov. [58] - Remessa: PRAZO PILHA B
23/09/2019 11:54

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0238/2019Data da Disponibilizacao: 20/09/2019Data da Publicacao: 23/09/2019Numero do Diario: 2229Pagina: 578/580
19/09/2019 08:45

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2019 12:42

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2019 15:05

Mov. [54] - Remessa: EXPEDIENTE SETEMBRO PILHA A
05/09/2019 15:05

Mov. [53] - Laudo Pericial
06/08/2019 09:18

Mov. [52] - Remessa: PRAZO PILHA C
01/08/2019 11:31

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0168/2019Data da Disponibilizacao: 29/07/2019Data da Publicacao: 30/07/2019Numero do Diario: 2191Pagina: 640
26/07/2019 10:06

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2019 12:05

Mov. [49] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2019 08:30

Mov. [48] - Remessa: MESA 04 - Para fazer expediente
25/07/2019 08:25

Mov. [47] - Recebimento
25/07/2019 08:25

Mov. [46] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara de Brejo Santo
24/07/2019 16:40

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2019 08:40

Mov. [44] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Carliete Roque Goncalves Palacio
17/07/2019 08:39

Mov. [43] - Petição: acionado
21/06/2019 09:18

Mov. [42] - Remessa: AO INSS - ENVIO PELOS CORREIOS
17/06/2019 15:15

Mov. [41] - Remessa: MESA 07-AG REMESSA AO INSS
17/06/2019 08:58

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2019 10:11

Mov. [39] - Remessa: MESA 02
12/06/2019 10:11

Mov. [38] - Mandado
12/06/2019 10:11

Mov. [37] - Mandado
07/06/2019 18:24

Mov. [36] - Remessa: AG.CUMP.DE MANDADO PILHA 01
07/06/2019 18:23

Mov. [35] - Mandado
05/06/2019 16:49

Mov. [34] - Remessa: MESA 07-PILHA URGENTES
05/06/2019 16:45

Mov. [33] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2019 13:15

Mov. [32] - Remessa: Aguardando assinar expediente, apos ao biro da sec. para remeter.
05/06/2019 08:53

Mov. [31] - Remessa: MESA 02
05/06/2019 08:52

Mov. [30] - Informações: PERICIA AGENDADA PARA O DIA 30/08/2019 AS 13HS NO CAPS AD
22/05/2019 10:48

Mov. [29] - Remessa: AG.RESPOSTA DE OFICIO
16/05/2019 09:14

Mov. [28] - Remessa: MESA 07-PILHA OFICIOS
16/05/2019 09:00

Mov. [27] - Expedição de Ofício
04/04/2019 15:50

Mov. [26] - Remessa: EXPEDIENTE ABRIL PILHA A
04/04/2019 15:44

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2019 13:13

Mov. [24] - Remessa: CONCLUSO 2018-PILHA PREVIDENCIARIAS
12/01/2018 09:00

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO GABINETE- ESTANTE CIVEL - PILHA PREVIDENCIARIO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
21/06/2017 11:25

Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA para movimentar na pilha 6 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
21/06/2017 11:17

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO ADVOGADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA DO ADVOGADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
16/06/2017 11:00

Mov. [20] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr. Armando Jose Basilio AlvesFUNCIONARIO: AndresaNO. DAS FOLHAS: 32DATA INICIAL DO PRAZO: 16/06/2017DATA FINAL DO PRAZO: 06/07/2017
16/06/2017 09:17

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA A estante 2J aguard. dec. prazo - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
16/06/2017 09:16

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Publicacao de expediente - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
16/06/2017 09:03

Mov. [17] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/06/2017DATA FINAL DO PRAZO: 06/07/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
13/06/2017 10:55

Mov. [16] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
12/06/2017 18:07

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA PARA EXPEDIENTES - INTIMAR ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA REPLICA - PILHA E - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
09/01/2017 13:35

Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA AGUARDANDO NOMEACAO DE PERITO (EST. DA S. DAS AUDIENCIAS - PILHA 3) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
09/01/2017 13:29

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO (NOMEAR PERITO) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
07/11/2016 16:44

Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA GABINETE - ESTANTE CIVEL - PRATELEIRA 3 - G (P/ DESPACHO) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
07/11/2016 16:36

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTACAO DO INSS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
27/05/2016 11:00

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) A PROCURADORIA DO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE-CE ( ENVIO PELOS CORREIOS) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
09/05/2016 14:48

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA P/ENVIAR AUTOS AO INSS (PILHA ABAIXO DAS PRAT. DO BALCAO) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
09/05/2016 14:46

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO (CITAR INSS C/AUTOS) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
15/04/2016 16:27

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA PARA MOVIMENTAR NO SPROC - PILHA 11 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
22/03/2016 10:30

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Para despacho inicial - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
22/03/2016 10:27

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
22/03/2016 09:50

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO
22/03/2016 09:48

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO
22/03/2016 09:48

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO
22/03/2016 09:42

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo