07/10/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:30

Transitado em Julgado em 07/10/2024
07/10/2024 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2024 19:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2024 08:27

Conclusos para julgamento
29/08/2024 07:50

Expedido alvará de levantamento
26/08/2024 13:09

Expedido alvará de levantamento
20/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/08/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:50

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:50

Transitado em Julgado em 27/07/2024
29/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
28/07/2024 13:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2024 01:08

Decorrido prazo de Enel em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:01

Decorrido prazo de Enel em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:35

Decorrido prazo de CICERO RAMALHO DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88868935
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88868935
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88868935
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88868935
10/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000582-08.2024.8.06.0246 Promovente: MARIA MADALENA LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MARIA MADALENA LIMA DA SILVA Promovido: Enel SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA MADELENA LIMA DA SILVA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL, as partes já devidamente qualificadas.

Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posta que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95.

Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, vieram os autos conclusos para julgamento.

Afasto a preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia técnica, haja vista que a causa não apresenta complexidade que a inabilite de tramitar nesta Justiça Especializada visto que os elementos constantes nos autos permitem decidir de forma segura, como será demonstrado adiante.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito.

Primeiramente, necessário apontar tratar-se de relação de consumo, tendo em vista a figura do consumidor por equiparação nos termos do art. 2º parágrafo único c/c art. 29 do CDC uma vez que pessoa sem ligação direta com o fornecedor, porém vítima do evento.

Cinge-se a controvérsia acerca da falha na prestação de serviços da promovida decorrente de queda de energia elétrica na Unidade Consumidora da parte autora.

Aduz a parte autora no dia 12/03/2024 houve queda de energia em sua residência danificando a sua geladeira de marca ELECTROLUX, MODELO RW34XX, totalizando em dano material no valor de R$ 980,00 e que ao procurar a promovida para o ressarcimento do valor, a concessionária apresentou como resposta ao pedido de ressarcimento que não houve perturbação no sistema elétrico na data informada.

Requer indenização por danos morais e materiais em razão dos prejuízos sofridos decorrentes de falha na prestação de serviços da promovida.

Em contestação, a ré COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ- ENEL, alegando inexistência de qualquer perturbação na rede elétrica na data informada, pois não houve oscilação ou problema na rede elétrica no endereço e momento indicados pela autora.

Sendo assim, alega que, caso tenha havido danos aos seus equipamentos, tal fato não pode, de maneira alguma, ser imputado à Enel.

Requer improcedência da ação. É incontroverso que a promovida presta à autora serviço de fornecimento de energia elétrica com número de cliente nº 5971986, com medidor nº 4985383.

Analisando os laudos técnicos juntados pela autora verifico que os mesmos demonstram que a queima das peças da geladeira ocorreu devido a oscilação de energia, bem como que não existe possibilidade de conserto.

A parte autora comprovou, ainda, que ingressou com pedido de ressarcimento administrativamente no entanto, a promovida negou a indenização, sob o argumento de inexistência de oscilação na rede.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida por legislação específica (Lei 8.987/95), por normas da Agência Reguladora (ANEEL) e pelo Código de Defesa do Consumidor - já que este diploma constitui superestrutura jurídica que alcança, em especial, os contratos finais celebrados entre os usuários e a concessionária de serviço público essencial (Lei 8.078/90).

O caso sub judice, abarca assunto afeto a responsabilidade objetiva por vício do serviço, disciplinado pelo CDC, no art. 18, segundo o qual, não há necessidade da prova do fundamento da culpa.

Existindo nos autos prova suficiente de que houve a descarga elétrica e que esta foi a causa dos danos a parte autora, e isto ocorreu em decorrência de falha na prestação de serviço da concessionária, configura-se a responsabilidade da empresa prestadora do serviço.

De acordo com as regras da ANEEL, é obrigação da empresa concessionária de serviço manter dispositivos para que descarga ou sobrecarga de energia seja evitada, sob pena de responsabilidade (art. 10, caput da Res.61 da ANEEL). É sabido que há instrumentos técnicos que podem impedir que eventual sobrecarga causem danos aos consumidores e deve a empresa ré estar preparada para prestar o serviço de fornecimento de energia, sem oscilação capaz de causar danos. Acontecimentos temporais capazes de causar sobrecargas de energia, tais como, raios, e bem assim, poda de galhos de árvores capazes de danificar os fios de alta tensão, não são eventos que, bem aplicada a tecnologia disponível, possam ser caracterizados como imprevisíveis sob o ponto de vista jurídico (art. 393 do CC).

Outrossim, ainda que a oscilação tenha se dado durante prestação de serviços por empresas terceirizadas, não se verifica hipótese de exclusão de responsabilidade da empresa ré.

Conforme estabelece o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, a ré está obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, o que não ocorreu no caso dos autos, haja vista a demonstração inequívoca através de laudos técnicos de que houve oscilação de energia e que fora a causa de queimar da geladeira.

A responsabilidade da ré, repita-se, é objetiva, independente de culpa, não prevendo o Código de Defesa do Consumidor, como excludente do dever de indenizar, o caso fortuito e a força maior (CDC, art. 14, §3º).

Além disso, nada há nos autos a demonstrar que houve culpa exclusiva do consumidor.

Assim é que, demonstrados os requisitos legais, deve a promovida ressarcir os prejuízos de ordem material sofridos pela autora.

Por sua vez, os danos morais também são evidentes.

A parte autora formulou reclamação administrativa diretamente à parte requerida, e mesmo assim, não conseguiu obter o ressarcimento dos prejuízos materiais.

A via crucis suportada pelo consumidor traduz hipótese de danos morais. É a conhecida teoria do desvio produtivo do consumidor.

No mesmo sentido: Ementa: Descarga de energia elétrica aparelho danificado responsabilidade objetiva aplicação do código de defesa do consumidor - dano material existente via crucis percorrida pela autora recurso a que se nega provimento. (Recurso Inominado nº 1000871-68.2018.8.26.0297, 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal Jales, julgamento: 20 de junho de 2018, Relator: Reinaldo Moura de Souza).Recurso inominado.

Relação de consumo.

Oscilações de voltagem na residência da parte autora que acabou acarretando na queima de um aparelho ar-condicionado.

Falha no fornecimento de energia elétrica.

Solução administrativa.

Reparação insuficiente.

Danos materiais.

Complementação do valor.

Danos morais.

Tentativas de solução administrativa que se tornaram infrutíferas.

Teoria do desvio produtivo do consumidor.

Valores fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

Recurso improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1007615-45.2019.8.26.0297, 3ª Turma Cível e Criminaldo Colégio Recursal - Jales, julgamento: 15 de maio de 2020, Relator: Alexandre Yuri Kiataqui).

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

QUEDA DE ENERGIA.

QUEIMA DE APARELHOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS.

DANO MORAL.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

RECURSO DESPROVIDO(Recurso Inominado nº 1004292-66.2018.8.26.0297, 4ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Jales,julgamento: 25 de janeiro de 2019, Relator: Ricardo Palacin Pagliuso).

A reparação por danos morais tem dois objetivos.

O primeiro é a compensação da vítima.

O segundo é a punição do ofensor, para que condutas semelhantes não se repitam.

De outra banda, para a fixação do quantum, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. É dizer que a reparação por dano moral deve ser regida pelo princípio da proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa.

O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a promovida, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, para condenar a parte requerida: a) indenização por danos materiais, no valor de R$ 980,00(novecentos e oitenta reais), atualizado monetariamente a partir do ajuizamento desta demanda e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), com atualização monetária a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
09/07/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88868935
09/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2024 16:41

Conclusos para julgamento
27/06/2024 15:23

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
26/06/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84720029
25/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,   Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190 Certidão de Audiência Virtual UNA CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 27/06/2024 às 15h00 Link para ingresso na audiência:    https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY3ZjFlMTEtOWU1Ny00YzJmLThmOTUtY2Y3YjgxOTdiZDYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cfe44b40-7477-49ae-bf4b-145c43a41457%22%7d   Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/7c3c6a    Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:    A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD:    Intime as partes autora: MARIA MADALENA LIMA DA SILVA para comparecimento audiência UNA virtual designada Cite/Intime a parte requerida: ENEL para comparecimento audiência UNA virtual designada Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. SABRINY TAVARES SIQUEIRA   Mat. 43937 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox)   2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84720029
24/04/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84720029
24/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:55

Audiência Conciliação redesignada para 27/06/2024 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
17/04/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:46

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
12/04/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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