17/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Recurso Inominado Nº 3000048-30.2024.8.06.0128 Recorrente ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Recorrido MARIA DE FATIMA PACHECO DA SILVA Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente requereu em sede recursal a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, contudo quedou-se inerte em anexar documentos objetivando comprovar a condição de hipossuficiência.

A Súmula nº 481, do STJ, dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse sentido, o que se nota de diferença em relação à concessão do benefício às Pessoas Naturais, é a inexistência de presunção legal de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos pela Pessoa Jurídica, sendo obrigada com base no art. 98, caput, do CPC a comprovar a insuficiência de recursos, o que não é exigido às pessoas naturais por força da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, de presunção de veracidade.

Nesses termos, ante a ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processos, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte recorrente efetue o pagamento das custas processuais na forma da lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento da peça recursal. Tendo em vista a petição constante do ID 25567452, na qual o advogado renunciou ao mandato conferido pela Associação demandada, à SEJUD para retirar o(s) nome(s) do(s) advogado(s) que renunciaram ao mandato, devendo a intimação para o recolhimento das custas do preparo recursal ser dirigida diretamente à ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC.

Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES JUIZ RELATOR
07/08/2025 14:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/08/2025 14:17

Processo Reativado
07/08/2025 14:06

Juntada de decisão
22/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 15:06

Alterado o assunto processual
17/07/2025 12:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162590319
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162590319
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000048-30.2024.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Requerente: MARIA DE FATIMA PACHECO DA SILVA Requerido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos em conclusão.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida interpôs Recurso Inominado em Id.154362860. Diante disto, intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua resposta ao Recurso supramencionado, conforme preceitua o art. 42, § 2º da lei 9.099/95.

Empós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico.

Francisco Eduardo Girão Braga Juiz Auxiliar em respondência
02/07/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162590319
30/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 05:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PACHECO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:54

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 153182300
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153182300
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo n.: 3000048-30.2024.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Requerente: MARIA DE FATIMA PACHECO DA SILVA Requerido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferida nos autos, Id. 152889174.
05/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153182300
02/05/2025 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:59

Juntada de Petição de réplica
26/02/2025 09:35

Juntada de informação
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130801561
18/12/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130801561
16/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:31

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 00:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:51

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 09:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova.
12/05/2024 04:23

Juntada de entregue (ecarta)
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85037821
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85037820
29/04/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova AV.

MANOEL DE CASTRO, 680, CENTRO, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA- ADVOGADO Nº do processo: 3000048-30.2024.8.06.0128 Assunto: [Tarifas] Requerente: MARIA DE FATIMA PACHECO DA SILVA Requerido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Prezada Doutora, EMANUELE FERREIRA NOBRE Intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE supra informada, da audiência designada para o dia 14/05/2024, às 09h30min, a ser realizada através da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS.

Fica a parte autora advertida que o seu não comparecimento importará em arquivamento do processo (artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/1995).

OBS: Para ingresso na audiência, os participantes deverão, no dia e hora mencionados, acessar o link https://link.tjce.jus.br/327fd5, oportunidade em que serão direcionados à sala de audiência virtual, ou, em caso de dúvida, entrar em contato no telefone: (85) 3108-1599, recebendo a devida orientação pelo servidor do CEJUSC.

Havendo impossibilidade de participação na sessão, as partes deverão comunicar nos autos até dois dias úteis antes da data designada, podendo, ainda, informar e-mail ou telefone de contato.

Morada Nova/CE, data da assinatura eletrônica.
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85037821
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85037820
26/04/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85037821
26/04/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85037820
26/04/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 10:40

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:55

Audiência Conciliação designada para 14/05/2024 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova.
10/04/2024 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:53

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:52

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:50

Audiência Conciliação cancelada para 14/03/2024 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova.
08/02/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:23

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova.
07/02/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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