01/10/2024 20:01

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 19/09/2024 23:59.
15/08/2024 00:26

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/08/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 10:09

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 89753819
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89753819
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000664-79.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Assunto: [Concorrência] IMPETRANTE: ECOSERVICE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME IMPETRADO: MUNICIPIO DE CRATO, 'PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA Vistos, etc. Nos autos do presente MS, não concedida a liminar, comparece o impetrante na manifestação de ID 86055051 requerendo a desistência do feito.

O MP opinou pela extinção do processo (ID 89006917).

DECIDO: Realmente, como bem menciona o impetrante e o MP, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário nº 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014).

Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência de ID 86055051, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas ou honorários.

P.

R.

I.

Arquive-se, com baixa, 22 de julho de 2024.

José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
22/07/2024 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 15:36

Expedição de Mandado.
22/07/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89753819
22/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:55

Extinto o processo por desistência
03/07/2024 17:13

Conclusos para julgamento
03/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:08

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 01:01

Decorrido prazo de ´PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE CRATO em 27/05/2024 23:59.
12/06/2024 01:01

Decorrido prazo de ´PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE CRATO em 27/05/2024 23:59.
11/06/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 09:50

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 10:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/05/2024 11:59

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85097214
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000664-79.2024.8.06.0071 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Assunto: [Concorrência] Processos Associados: [] IMPETRANTE: ECOSERVICE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME IMPETRADO: MUNICIPIO DE CRATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar apresentado por URBANA LIMPEZA E MANUTENÇÃO VIÁRIA EIRELI,, em face PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRATO (CPL), Sra.

Valéria do Carmo Moura, autoridade coatora vinculada a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO/CE, onde requereu, liminarmente, seja IMEDIATAMENTE SUSPENSA a Concorrência Pública nº 2023.12.15.1 da Prefeitura de Crato, e OS ATOS QUE DELE SE ORIGINAREM, INCLUÍDA A EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PORVENTURA CELEBRADO, visto a alegada ilegalidade cometida pela comissão de licitação.

Alega o impetrante, em síntese, que foi lançado edital da Concorrência Pública, nº 2023.12.15.1 da Prefeitura Municipal de Crato/CE, com o seguinte objeto: "a contratação de serviços de engenharia para os serviços de limpeza urbana -capinação/roçagem, remoção de entulhos, pintura de meios fios, varrição manual, poda de árvores e limpeza de valas. para atender as necessidades da secretaria municipal de serviços púbicos do Crato/CE".

Afirma que procedeu sua habilitação no procedimento com toda a documentação necessária que indicasse sua qualificação na convocação.

Afirma, também, que a Comissão Permanente de Licitação do Município de Crato efetuou a inabilitação da impetrante (id 83378907), contendo o seguintes termos: "A empresa URBANA LIMPEZA E MANUTENÇÃO VIÁRIA LTDA não apresentou a comprovação de capacidade técnico-operacional referente à "Execução de serviços de capinação/roçagem de ruas com mínimo de 20 postos de trabalho", nas quantidades e prazos mínimos estipulados, não atendendo ao item 3.4.2.1 - alínea "e", subitem I do edital." Em seguida, a impetrante interpôs Recurso Administrativo (id 83378908), apontando, eventual, irregularidade da referida inabilitação.

Afirma, ainda, que o Presidente da Comissão indeferiu o recurso apresentado (id 83378909 e id 83378910), alegando que os atestados apresentados são desconsideráveis, visto que não condizem com a realidade do município, onde anteriormente foi prestado o serviço.

A impetrante apresentou, ainda na inicial, os documentos comprobatórios de sua capacidade operacional, em que consta o efetivo funcionamento de três equipes mensais num período de cinquenta e dois meses e as imagens do município de Camocim (id 83378905 e id 83378906), onde anteriormente efetuou serviços análogos aos solicitados no edital, com área suficiente para suprir as necessidades do certame.

Apresentou os documentos de ID: 83378903 à 83380277.

Encaminhados os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, o órgão ministerial opinou pelo indeferimento do pedido liminar.(84695084).

Vieram os autos conclusos para DECISÃO.

Em sede de cognição sumária, não vejo preenchidos os requisitos legais para o deferimento de liminar em mandado de segurança.

A matéria encontra fundamento no art. 7º, inc.

III, da Lei nº 12.016/09, que assim dispõe, in verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Trago a lume, ainda, o magistério de HELY LOPES MEIRELLES: Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito.

Em suma, a suspensão do ato impugnado, que motivou a impetração, somente é possível quando houver fundamento relevante e desse ato puder resultar ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida a segurança. No caso em concreto, a despeito de ser relevante a fundamentação, não se antevê o risco de dano decorrente do ato impugnado pela impetração, uma vez que, acaso se defira a ordem mandamental ao final, todo o procedimento licitatório estará sujeito à declaração de nulidade.

Em suma, a celebração do contrato não acarreta a perda de objeto do mandado de segurança, uma vez que, em sendo reconhecida a existência de vício no procedimento de licitação, nulo também será o contrato firmado com a empresa vencedora.

Observo, outrossim, e conforme consignado pelo órgão ministerial, que embora a impetrante tenha acostado o Edital da licitação e outros documentos que entendeu necessários para instruir a pretensão mandamental, não há informação nos autos acerca da fase atual do certame nem se já houve a assinatura do contrato com eventual empresa vencedora, inviabilizando, neste momento processual, a análise do pedido liminar antes mesmo da notificação da autoridade coatora e da apresentação das informações, notadamente quando a suspensão do certamente ou do contrato pode ensejar violação a direito de terceiros que não se encontram no polo passivo da demanda.

Verifica-se, portanto, a ausência do requisito apto a subsidiar a medida liminar mandamental.

Observo, outrossim, que tal decisão não implica em qualquer juízo de mérito acerca da pretensão do impetrante, limitando-se a apreciar o preenchimento dos requisitos legais para antecipação dos efeitos da tutela na hipótese em análise.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, o que faço com observância do que estabelece o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Intimem-se o impetrante da presente decisão.

Notifique-se a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar pertinentes.

Intime-se o representante judicial do Ente Público a que pertence a autoridade impetrada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei Federal nº 12.076/2009, art.7º, inc.

II). Atendido o item anterior ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Ministério Público nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009, para dar seu parecer de MÉRITO.

Apresentado o parecer ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.

Notifique-se e intimem-se.

Expediente(s) necessário(s).

Cumpra-se.

Crato, 29 de abril de 2024.

José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85097214
30/04/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 10:30

Expedição de Mandado.
30/04/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85097214
30/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:04

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2024 10:41

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:07

Juntada de Petição de parecer
01/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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