03/07/2025 09:05

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:12

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:50

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:40

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:00

Juntada de Petição de certidão
03/07/2024 09:17

Juntada de Certidão
10/06/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:18

Juntada de Certidão
21/05/2024 00:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:21

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ELISALBERTO SAMPAIO em 13/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 14:30

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 09:12

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84694365
30/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 PROCESSO: 3000509-87.2022.8.06.0090 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CIRCUNSTANCIADO(A): ELISALBERTO SAMPAIO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81 da Lei 9099/95.

DO ADVOGADO DATIVO Inicialmente, considerando a ausência de defensor público neste Juízo, assim como a inexistência de patrono constituído, convalido a assistência advocatícia dativa ocorrida em sede de audiência preliminar, bem como nomeio o(a) Dr(a).

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO - OAB CE23997-A como advogado dativo do(a)(s) circunstanciado(a)(s) nos presentes autos.

DA DENÚNCIA Compulsando os autos, vê-se que o representante do Ministério Público denunciou o circunstanciado e ofertou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 (ID 34107189).

Pela peça delatória e documentos existentes nos autos, percebe-se que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), havendo indícios da autoria e da materialidade do fato.

Todavia, não cabe a este magistrado, neste momento, qualquer aprofundamento da questão meritória.

Assim, presentes as condições gerais de procedibilidade, decido receber a denúncia ministerial carreada aos autos, em todos os seus termos.

Por conseguinte, resta interrompido o prazo prescricional.

DO SURSIS Em análise dos autos, observa-se que o(a) denunciado(a), declarou aceitação às condições ofertadas pelo Ministério Público quanto a suspensão condicional do processo (ID 78763698).

DISPOSITIVO Considerando a legalidade e conveniência da medida proposta, e diante da aceitação expressa pelo acusado e seu defensor, HOMOLOGO O ACORDO E SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, entretanto, com efeitos condicionados ao fiel cumprimento das cláusulas discriminadas pelo Parquet (ID 78433377), quais sejam: II - proibição de frequentar bares e estabelecimentos semelhantes; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

O período de prova terá início em 22/042024 e terminará em 22/042026. Fica o(a) acusado(a) advertido(a) da revogação do benefício caso venha a ser processado(a) por outro crime, o que também poderá ocorrer em razão da prática de contravenção penal no curso do prazo do benefício, bem como na hipótese de descumprimento de qualquer das condições impostas pelo MP.

Nessas situações, haverá o retorno a regular continuidade do processo.

Expirado o prazo do cumprimento, sem revogação, será declarada extinta a punibilidade e determinado o arquivamento dos autos.

Fixo os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado por este juízo, advogado, Dr.

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO - OAB CE23997-A , com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) em 02 Uad's, sendo o valor unitário de cada UAD correspondente a R$ 159,21 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), totalizando R$ 318,42 (trezentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), a serem pagos ao final pelo Estado do Ceará, em razão da inexistência de defensores públicos lotados nesta unidade, nos termos da Súmula 49 do TJ/CE, bem como conforme determina o art. 22, § 1º da Lei 8.906/94.

Sem custas.

Cientifique-se o Parquet deste decisão.

Intimem-se o(a) denunciado(a) e seu(a) patrono(a).

Intime-se o/a advogado/a dativo/a nomeado/a, pessoalmente, acerca honorários advocatícios arbitrados neste feito em favor daquele(a) a serem arcados pelo Estado do Ceará.

Fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, tendo em vista que a nomeação ocorreu dentre advogados presentes na lista disponibilizada nos termos do parágrafo único, art. 2º do edital nº 7/2021/CGJCE.

Ademais, a Edilidade poderá apresentar embargos quando da eventual execução de honorários dativo, a garantir-lhe o contraditório.

Nesse sentido, a expedição da precatória poderia causar considerável demora, a ofender o princípio da celeridade.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84694365
29/04/2024 11:59

Expedição de Mandado.
29/04/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84694365
29/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:56

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
22/04/2024 16:07

Suspensão Condicional do Processo
17/04/2024 17:28

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/04/2024 23:59.
13/03/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:06

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:34

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 01:52

Decorrido prazo de ELISALBERTO SAMPAIO em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:49

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:44

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:51

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 29/01/2024 15:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78267509
24/01/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 12:31

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78267509
22/01/2024 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78267509
22/01/2024 14:28

Expedição de Mandado.
18/01/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 78213075
15/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 13:17

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 13:12

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 09:55

Conclusos para despacho
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78213075
11/01/2024 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 14:28

Expedição de Mandado.
11/01/2024 14:28

Expedição de Mandado.
11/01/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78213075
11/01/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:18

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 29/01/2024 15:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
20/07/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:10

Conclusos para despacho
24/06/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 03:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 03:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/06/2022 23:59:59.
23/05/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 11:36

Conclusos para despacho
13/04/2022 11:35

Audiência Preliminar não-realizada para 13/04/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
12/04/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 08:56

Audiência Preliminar designada para 13/04/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
29/03/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 14:06

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:54

Expedição de Certidão.
28/03/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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