13/06/2025 13:50

Desentranhado o documento
13/06/2025 13:50

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 12:23

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:58

Expedição de Carta precatória.
11/06/2025 10:42

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:22

Expedição de Mandado.
08/05/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:53

Juntada de comunicação
05/05/2025 16:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2025 00:42

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 144296240
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 144296240
10/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144296240
31/03/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 03:55

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO em 12/03/2025 23:59.
13/02/2025 06:52

Conclusos para despacho
13/02/2025 06:52

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 129542573
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 129542573
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 129542573
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 129542573
22/01/2025 13:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129542573
22/01/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129542573
09/12/2024 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
13/11/2024 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 20:41

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:10

Conclusos para despacho
13/08/2024 05:40

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 05:36

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89848811
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89848811
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89848811
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89848811
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89848811
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89848811
26/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000315-46.2021.8.06.0018 Exequente: MISTER AUTO CENTER PECAS E SERVICOS LTDA - ME Executados: RBR SERVICOS E MANUTENCAO VEICULAR LTDA e outros (3) DECISÃO MISTER AUTO CENTER PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME, sediada na Av.

Eduardo Girão, nº 410, Bairro Damas, em Fortaleza/CE (que integra os limites de competência territorial deste 4º JEC, segundo consulta ao SBJE), ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO, em face de LUANA P.

DIAS ACESSÓRIO VEICULAR - CNPJ 34.***.***/0001-22, nome fantasia - RL SERVIÇOS E MANUTENÇÕES, sediada na Rua Waldery Uchoa, nº 710, Bairro Benfica, em Fortaleza/CE, imputando-lhe um débito de R$25.733,80 ( vinte e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos).

Recebida a exordial, foi ordenada a citação da executada, nos moldes do art. 829 do CPC/2015 (fls. 20), todavia a diligência citatória por carta resultou infrutífera (fls. 28/30), e por tal motivo a exequente informou um novo endereço para que fosse cumprida a citação, vale dizer: Rua Natalia Araújo Rebouças Chagas, 71 - bairro Ancuri, em Itaitinga/CE (fls. 36).

Expedida nova carta de citação (fls. 38/40), a nova diligência também resultou infrutífera (fls. 49), razão por que a parte exequente informou um terceiro endereço: Rua Waldery Uchoa, 710, Benfica, FORTALEZA - CE - CEP: 60020-110 (fls. 51), e por tal motivo foi emitido um mandado de citação (fls. 68/70), o qual foi cumprido eficazmente em 14.10.2022 (fls. 73/74).

A seguir, a executada se habilitou nos autos em 17.11.2022 (fls. 75), e tomou parte na audiência conciliatória outrora designada, contudo, não foi celebrado qualquer acordo (fls. 88/91), e logo em seguida veio aos autos contestação ofertada pela promovia (fls. 93/101), a qual foi objeto de réplica da parte autora (fls. 104/109).

Inexistindo pedido de produção de prova oral, os autos seguiram conclusos para sentença (fls. 110), a qual foi proferida em 13.03.2023, e através dela a promovida foi condenada ao pagamento da cifra reclamada na exordial, contudo, foi denegado o pedido contraposto da parte acionada (fls. 111/114).

E depois disso operou-se o trânsito em julgado da sentença (fls. 120).

Sucede que a promovida requereu reabertura de seu prqazo recursal, alegando nulidade de intimação em decorrência da renúncia de seus patronos anteriores (fls. 122/123), mas tal pleito foi denegado (fls. 125/126).

Por petição de 17.04.2023, a parte vitoriosa requereu o cumprimento da sentença, e indicou o "quantum debeatur" de R$36.673,31 (trinta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e um centavo) (fls. 128/130).

Ordenada a intimação da parte executada, nos moldes do art. 523 do CPC/2015 (fls. 132), este tomou ciência do despacho em 30.04.2024, mas quedou silente, razão por que a parte exequente pugnou por penhora online, através do Sisbajud (fls. 134/135).

Procedida a atualização dos cálculos (fls. 138), a ordem de bloqueio foi protocolada no Sisbajud em 13.07.2023 (fls. 140), mas resultou inteiramente ineficaz (fls. 142/143), e a pesquisa junto ao Renajud evidenciou a ausência de veículos registrados em nome da devedora (fls. 145), razão por que a exequente pugnou pela desconsideração da persnalidade jurídica da executada, e pela inclusão no polo passivo da execução, do sócio devedor RUI BERNARDINO ROCHA FILHO, inscrito no CPF *53.***.*31-08 (fls. 147).

Adiante,este juízo assinalou prazo para indicação de bens penhoráveis da executada originária, mas nada deliberou quanto ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica (fls. 148), e em resposta a exequente aduziu que a devedora continuava atuando no mesmo ramo, mas sob CNPJ diverso (RR SERVIÇOS E MANUTENÇÕES VEICULAR LTDA - CNPJ 23.***.***/0001-40), entretanto, com nome empresarial quase idêntico, bem como explorando a mesma atividade empresarial e com identidade de sócios.

Bem por isso, sustentou a ocorrência de fraude à execução e requereu a inclusão da nova pessoa jurídica no polo passivo da demanda (fls. 150/156).

Apreciando tal petitório, este juízo: a) Deferiu cautelarmente a desconsideração da personalidade jurídica da executada originária RBR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO VEICULAR LTDA (Cnpj nº 34.***.***/0001-22), e assim determinar cautelarmente a inclusão no polo passivo deste feito, do sócio RUI BERNARDINO ROCHA (Cpf nº *84.***.*69-34); b) Deferiu cautelarmente a desconsideração reversa da personalidade jurídica da executada originária RBR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO VEICULAR LTDA (Cnpj nº 34.***.***/0001-22), e assim determinar cautelarmente a inclusão no polo passivo deste feito, da sociedade empresarial RR SERVIÇOS E MANUTENÇÕES VEICULAR LTDA (Cnpj nº 23.***.***/0001-40), constituída inicialmente por RUI BERNARDINO ROCHA (Cpf nº *84.***.*69-34) e RUI BERNARDINO ROCHA FILHO (Cpf nº *53.***.*31-08), tendo este último se retirado da sociedade através do 2º aditivo, datado de 06.01.2023 (fls. 162/171). c) Determinou que fosse protocolada nova ordem de bloqueio de ativos financeiros, através do Sisbajud, no importe de R$46.911,22 (quarenta e seis mil, novecentos e onze reais e vinte e dois centavos), valor atualizado da dívida, a partir do manejo da ferramenta Dr.

Calc (disponível em: https://drcalc.net/), pelo próprio magistrado subscritor; d) Ordenou que, após ser protocolada a nova ordem de bloqueio de ativos, na modalidade "teimosinha" (por trinta dias), em desfavor de: d.1) RBR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO VEICULAR LTDA (Cnpj nº 34.***.***/0001-22); d.2) RR SERVIÇOS E MANUTENÇÕES VEICULAR LTDA; d.3) RUI BERNARDINO ROCHA (Cpf nº *84.***.*69-34) e d.4) RUI BERNARDINO ROCHA FILHO (Cpf nº *53.***.*31-08), fossem emitidas cartas de citação aos três últimos, nos moldes do art. 135 do CPC/2015 (fls. 186/188).

A nova ordem de bloqueio de ativos foi protocolada em 2904.2024, em desfavor de RUI BERNARDINO ROCHA FILHO, RR SERVICOS E MANUTENCOES VEICULAR LTDA, RBR SERVICOS E MANUTENCAO VEICULAR LTDA, RUI BERNARDINO ROCHA (fls. 189/191), após o que foram emitidos cartas de citação, nos termos do art. 135 do CPC/2015 (fls. 192/205) e mandados de citação, de conteúdo similar (fls. 207/210).

Todavia, RUI BERNARDINO ROCHA não foi localizado no endereço indicado no contrato social da empresa que integra (fls. 210).

A seguir, antes mesmo de serem devolvido o demais mandados de citação, este juízo verificou que a ordem de bloqueio perpetrada no id. 85085131 alcançou a cifra de R$ 24.371,04, valor correspondente a 51,95% do débito em execução, concentrado nas contas do executado RUI BERNARDINO ROCHA, contudo, o bloqueio das contas dos demais executados alcançou cifra irrisória, abaixo dos cem reais.

Observouse mais que o referido executado não foi localizado no endereço informado nos autos e constantes do contrato social da empresa RR SERVIÇOS E MANUTENÇÕES VEICULAR LTDA, da qual é único sócio e foi alvo de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Todavia, verificou-se que ainda não houve o devido cadastramento da empresa mencionada no polo passivo da ação e muito menos a expedição de sua citação para fins de contestar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado.

Diante disso, este juízo determinou à Secretaria que procedesse imediatamente ao cadastro e citação da empresa RR SERVIÇOS E MANUTENÇÕES VEICULAR LTDA (CNPJ nº 23.***.***/0001-40), com urgência (fls. 212).

Em seguida, foi juntado aos autos o extrato do Sisbajud com o resultado das ordens de bloqueio (fls. 214/225), bem como foi expedido mandado de citação, nos termos do art. 135 do CPC/2015, dirigido à empresa RR SERVICOS E MANUTENCOES VEICULAR LTDA (fls. 226/227).

Todavia, a diligência não foi inteiramene eficaz, pois, segundo informações da Sra.

Karen Martins, funcionária do Cowork & Office Impulse, o representante da RR Serviços e Manutenções Veicular Ltda não ocupa sala no local, que se trata apenas de endereço fiscal, e que não possui autorização para receber mandados, mas forneceu o contato do Sr.

Rui Bernardino, pra quem foram enviadas mensagens, mas não as respondeu (fls. 228).

Bem por isso, foi concedido ao exequente novo prazo para que informasse o endereço atualizado da aludida empresa (fls. 229), e em resposta foi requerida a citação da mesma através de seus sócios: a) RUI BERNARDINO ROCHA - CPF: *84.***.*69-34 - Av.

Ministro José Américo, nº 407, Parque Iracema, CEP 60.824-245, Fortaleza/CE; b) RUI BERNARDINO ROCHA FILHO - CPF: *53.***.*31-08 - Rua Homem de Melo, nº 792, casa 01, Cambeba, CEP 60.822-345, Fortaleza/CE (fls. 231/232). É o relatório.

Decido. Preliminarmente, observo que há severos indícios de confusão patrimonial lentre sócios e sociedades que já inetegram o polo passivo, contdo, apesar disso a última ordem de bloqueio de ativos financeiros, através do Sisbajud, alcançou pouco mais de 51% (cinquenta e um por cento) do valor devido.

Diante disso, DETERMINO: a) Seja procedida a transferência de todas as cifras bloqueadas para a agência 4030 da CEF; b) Seja feita pesquisa junto ao Renajud, sobre eventuais veículos registrados em nome de ambas as empresa acionadas,bem como sobre veículso de todos os sócios gestores, e caso identificado algum veículo, devem ser inseridas restições de transferência, licenciamento e circulação sobre os mesmos: b.1) RBR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO VEICULAR LTDA (Cnpj nº 34.***.***/0001-22); b.2) RUI BERNARDINO ROCHA (Cpf nº *84.***.*69-34); b.3) RR SERVIÇOS E MANUTENÇÕES VEICULAR LTDA (Cnpj nº 23.***.***/0001-40); b.4) RUI BERNARDINO ROCHA FILHO (Cpf nº *53.***.*31-08). c) Seja procedida pesquisa patrimonial, através do Infojud, para que seja trazidas aos autos as 03 (três) últimas decarações de IRPF dos executadas que são pessoas físicas, e do IRPJ, das duas empresas que atualmente integram o polo passivo da execução, isto no prazo de 30 (trinta) dias; d) Seja a parte exequente intimada a informar o valor atualizado da dívida, já deduzida a cifra que foi objeto de bloqueio por meio do Sisbajud, isto em 10 (dez) dias.

Implemetadas tais providências, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de julho de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular
25/07/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89848811
25/07/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89848811
25/07/2024 10:36

Juntada de Certidão
25/07/2024 00:14

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:10

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 09:38

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89003069
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89003069
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89003069
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89003069
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89003069
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89003069
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89003069
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89003069
09/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000315-46.2021.8.06.0018 Promovente: MISTER AUTO CENTER PECAS E SERVICOS LTDA - ME Promovidos: RBR SERVICOS E MANUTENCAO VEICULAR LTDA e outros (3) Despacho Compulsando os autos, mediante certidão da oficiala de justiça (conforme ID. 88700885), verifica-se que o requerido RR Serviços e Manutenções Veicular Ltda não foi citado, pois não haviam representantes da empresa no local indicado. Logo, determino a intimação do promovente para, em 10 (dez) dias, conceder o respectivo endereço atualizado do polo passivo. Após devidas manifestações, voltem os autos conclusos, e assim seja expedida nova tentativa de citação. Fortaleza, 03 de julho de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular
08/07/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89003069
08/07/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89003069
03/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:38

Conclusos para despacho
26/06/2024 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 22:48

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 14:41

Expedição de Mandado.
21/06/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 18:58

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 09:01

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 01:48

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:58

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 18:14

Expedição de Mandado.
02/05/2024 18:14

Expedição de Mandado.
02/05/2024 18:01

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85085131
01/05/2024 00:00

Intimação

Número: 3000315-46.2021.8.06.0018 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MISTER AUTO CENTER PECAS E SERVIÇOS LTDA - ME contra RBR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO VEICULAR LTDA, a partir de sentença proferida em 13.03.2023, que condenou a promovida ao pagamento de R$25.733,80 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), a título de danos materiais (fls. 111/113).

Certificado o trânsito em julgado da sentença (fls. 120), a parte promovida peticionou para requerer a devolução do prazo recursal (fls. 122/123), mas tal pretensão foi denegada (fls. 125), de modo que ainda em 17.04.2023 a parte vitoriosa requereu a execução da sentença, e assim procedeu imputado à executada uma dívida de R$36.673,31 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos) (fls. 128/131).

Recebida a exordial executória, foi ordenada a intimação da devedora, nos moldes do art. 523 do CPC/2015 (fls. 132), e segundo a aba de comunicações processuais, a executada restou intimada, por meio de sua nova advogada, em 02.05.2023, contudo, permaneceu inerte.

Bem por isso, a exequente rogou pela aplicação dos encargos do art. 523, §1º do CPC/2015, e requantificou a dívida em R$41.477,63 (quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos) (fls. 134/136).

Procedida a atualização da dívida pela secretaria deste 4º JEC (fls. 138), foi protocolada a 1ª ordem de bloqueio junto ao Sisbajud, em 13.07.2023 (fls. 140), mas esta resultou inteiramente ineficaz (fls. 142/143), e uma vez realizada pesquisa junto ao Renajud, não foi encontrado qualquer veículo registrado em nome da devedora (fls. 145).

Adiante, a exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da devedora, e pelo redirecionamento da execução contra o sócio gestor RUI BERNARDINO ROCHA FILHO, portador do CPF nº *53.***.*31-08 (fls. 147).

Além disso, a exequente peticionou para informar que a devedora originária estava atuando faticamente com outra razão social e outro CNPJ, explorando a mesma atividade empresarial, e com os mesmos sócios.

Por tal razão, sustentou a ocorrência de fraude à execução, e pugnou pela intimação do Ministério Público para que pudesse apurar o possível tipo penal do art. 179 do CPB (fls. 150/156).

Eis o que importa relatar.

O acervo documental trazido aos autos por meio do último petitório da exequente assinala indícios consideráveis de que a devedora originária teve seu patrimônio transferido para outra empresa que desenvolve a mesma atividade empresarial, e ostenta um quadro societário composto por membros de uma mesma família, aparentemente.

Tal circunstância justifica, a meu sentir, não apenas a desconsideração de personalidade jurídica, por meio de tutela antecipada, para que sejam atraídos ao polo passivo desta demanda os sócios gestores da empresa executada originária, mas igualmente justifica a desconsideração reversa, para que seja também atraída a nova empresa que atua sob a razão social de RR SERVIÇOS E MANUTENÇÕES VEICULAR LTDA (Cnpj nº 23.***.***/0001-40).

Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, invoco o art. 300 do CPC/2015 c/c o art. 50 do CCB, para: a) Deferir cautelarmente a desconsideração da personalidade jurídica da executada originária RBR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO VEICULAR LTDA (Cnpj nº 34.***.***/0001-22), e assim determinar cautelarmente a inclusão no polo passivo deste feito, do sócio RUI BERNARDINO ROCHA (Cpf nº *84.***.*69-34); b) Deferir cautelarmente a desconsideração reversa da personalidade jurídica da executada originária RBR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO VEICULAR LTDA (Cnpj nº 34.***.***/0001-22), e assim determinar cautelarmente a inclusão no polo passivo deste feito, da sociedade empresarial RR SERVIÇOS E MANUTENÇÕES VEICULAR LTDA (Cnpj nº 23.***.***/0001-40), constituída inicialmente por RUI BERNARDINO ROCHA (Cpf nº *84.***.*69-34) e RUI BERNARDINO ROCHA FILHO (Cpf nº *53.***.*31-08), tendo este último se retirado da sociedade através do 2º aditivo, datado de 06.01.2023 (fls. 162/171). c) Determinar que seja protocolada nova ordem de bloqueio de ativos financeiros, através do Sisbajud, no importe de R$46.911,22 (quarenta e seis mil, novecentos e onze reais e vinte e dois centavos), valor atualizado da dívida, a partir do manejo da ferramenta Dr.

Calc (disponível em: https://drcalc.net/), pelo próprio magistrado subscritor; d) Ordenar que, após ser protocolada a nova ordem de bloqueio de ativos, , na modalidade "teimosinha" (por trinta dias),em desfavor de: d.1) RBR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO VEICULAR LTDA (Cnpj nº 34.***.***/0001-22); d.2) RR SERVIÇOS E MANUTENÇÕES VEICULAR LTDA; d.3) RUI BERNARDINO ROCHA (Cpf nº *84.***.*69-34) e d.4) RUI BERNARDINO ROCHA FILHO (Cpf nº *53.***.*31-08), sejam emitidas cartas de citação aos três últimos, nos moldes do art. 135 do CPC/2015. Finalmente, quanto à provocação do Ministério Público para apurar possível delito previsto no art. 179 do CPB, nada impede que a própria parte autora tome tal iniciativa, e para tanto invoque a condição de pessoa jurídica vitimada.

Cumpra-se e intime-se.

Fortaleza, 29 de abril de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85085131
30/04/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85085131
30/04/2024 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2024 08:46

Conclusos para despacho
04/03/2024 01:02

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79531039
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79531039
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79531039
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79531039
14/02/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79531039
14/02/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79531039
10/02/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2023 07:24

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:33

Juntada de documento de comprovação
16/08/2023 08:29

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
13/07/2023 15:59

Juntada de ordem de bloqueio
13/07/2023 15:52

Juntada de cálculo
29/06/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 04:27

Decorrido prazo de BEATRIZ NOGUEIRA SOUSA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 04:26

Decorrido prazo de MARIO LUIS FIRMEZA DUARTE em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 04:26

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS FRAGA DE NEVES em 23/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:30

Decorrido prazo de RBR SERVICOS E MANUTENCAO VEICULAR LTDA em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:56

Decorrido prazo de MISTER AUTO CENTER PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.
06/05/2023 02:58

Decorrido prazo de RBR SERVICOS E MANUTENCAO VEICULAR LTDA em 02/05/2023 23:59.
20/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2023 22:18

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:29

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/04/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 13:48

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:39

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:39

Transitado em Julgado em 11/04/2023
11/04/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:29

Conclusos para despacho
11/04/2023 02:42

Decorrido prazo de MARIO LUIS FIRMEZA DUARTE em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 02:42

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 02:37

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS FRAGA DE NEVES em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/03/2023 00:53

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 29/03/2023 23:59.
13/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:54

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
06/02/2023 14:54

Conclusos para julgamento
06/02/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 15:09

Conclusos para decisão
15/12/2022 13:45

Juntada de Petição de réplica
05/12/2022 22:33

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 10:52

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2022 16:15 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/11/2022 16:10

Juntada de Petição de procuração
14/10/2022 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 14:49

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 14:09

Expedição de Mandado.
07/10/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:30

Audiência Conciliação redesignada para 10/11/2022 16:15 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/10/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 14:14

Conclusos para despacho
06/10/2022 11:26

Juntada de Petição de procuração
05/10/2022 19:34

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:42

Audiência Conciliação designada para 06/10/2022 15:20 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/07/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:05

Conclusos para despacho
30/06/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:08

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:08

Audiência Conciliação cancelada para 07/06/2022 16:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/06/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 14:20

Juntada de Petição de citação
05/05/2022 16:46

Juntada de documento de comprovação
28/01/2022 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:04

Audiência Conciliação designada para 07/06/2022 16:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/06/2021 12:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/06/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:44

Conclusos para despacho
30/04/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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