05/06/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 17:03

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:03

Transitado em Julgado em 05/06/2024
04/06/2024 14:02

Extinto o processo por desistência
04/06/2024 13:12

Conclusos para julgamento
04/06/2024 13:00

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 86364881
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86364881
28/05/2024 00:00

Intimação

R.h.

Em análise dos autos indefiro a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e outros congêneres é importante destacar, que cabe ao Magistrado analisar os motivos e fundamentos para a concessão de tais solicitações excepcionais.

Assim, a pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, para verificar a existência de endereço, tem o intuito de quebra do sigilo fiscal, sendo admitida em casos excepcionais, conforme se extrai das ementas abaixo, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL.

SISTEMA INFOJUD.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (TJDFT - 07078977620178070000 - (0707897-76.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Acórdão nº. 1046463 - Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017) Igualmente, a pesquisa perante as concessionárias de serviços públicos não se revela oportuna, pois a parte promovente deve tomar as diligências necessárias para trazer aos autos as informações que lhe são obrigatórias, bem como a C.

Turma Recursal do Cerá já firmou entendimento acerca da matéria, vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC.

Dessa forma, em face ao caráter sigiloso das informações e a execução versar sobre direito patrimonial privado, sem qualquer ofensa a ordem pública, INDEFIRO o pedido, pois o Poder Judiciário não poderá substituir as partes nas diligências que lhe são atribuídas para demandar em Juízo.

Assim, INTIME-SE a promovente para apresentar o endereço do promovido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
27/05/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86364881
27/05/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:51

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84429057
01/05/2024 00:00

Intimação

R.h.

DECIDO, em inspeção interna.

Em apreciação dos autos verifica-se que os arquivos inseridos em formato PDF: id(s) 71370225 e 77359497, apresentam erro na sua leitura, impossibilitando a visualização dos mesmos e o andamento processual.

Assim, INTIME-SE a parte promovente para reapresentar os mesmos aquivos PDF juntados com a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por desinteresse.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84429057
30/04/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84429057
30/04/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:53

Juntada de ata de audiência de conciliação
12/01/2024 16:01

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:18

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:17

Audiência Conciliação não-realizada para 24/10/2023 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/10/2023 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 10:06

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 15:56

Expedição de Mandado.
13/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
29/08/2023 02:16

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/08/2023 04:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BELO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BELO em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:24

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:07

Audiência Conciliação designada para 24/10/2023 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/07/2023 01:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:45

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:45

Audiência Conciliação cancelada para 01/08/2023 16:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/07/2023 12:44

Cancelada a movimentação processual
24/06/2023 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BELO em 22/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 16:21

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2023 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BELO em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:02

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:47

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 17:44

Audiência Conciliação designada para 01/08/2023 16:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/03/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:49

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:01

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:53

Audiência Conciliação não-realizada para 14/02/2023 10:20 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/02/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 13:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BELO em 24/01/2023 23:59.
14/12/2022 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 16:46

Conclusos para despacho
05/12/2022 22:45

Audiência Conciliação designada para 14/02/2023 10:20 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/11/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:33

Conclusos para despacho
09/11/2022 13:32

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:10

Audiência Conciliação não-realizada para 01/11/2022 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/10/2022 23:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 23:50

Juntada de Petição de diligência
10/09/2022 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BELO em 08/09/2022 23:59.
26/08/2022 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 14:42

Expedição de Mandado.
26/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:57

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:54

Audiência Conciliação designada para 01/11/2022 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/08/2022 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BELO em 17/08/2022 23:59.
12/08/2022 12:37

Conclusos para despacho
12/08/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:49

Determinada Requisição de Informações
22/07/2022 08:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/07/2022 13:45

Conclusos para despacho
20/07/2022 13:43

Audiência Conciliação cancelada para 21/07/2022 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/07/2022 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 15:32

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BELO em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BELO em 11/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 09:18

Expedição de Mandado.
03/05/2022 09:18

Juntada de Certidão
03/05/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:15

Audiência Conciliação designada para 21/07/2022 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/05/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 11:22

Conclusos para despacho
27/04/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 09:37

Determinada Requisição de Informações
15/02/2022 09:09

Conclusos para despacho
15/02/2022 09:09

Audiência Conciliação não-realizada para 15/02/2022 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/02/2022 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2022 17:39

Juntada de Petição de diligência
26/11/2021 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BELO em 25/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2021 14:28

Expedição de Mandado.
10/11/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:23

Audiência Conciliação designada para 15/02/2022 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/11/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 16:04

Conclusos para despacho
19/10/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 09:16

Audiência Conciliação não-realizada para 13/10/2021 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/09/2021 01:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2021 01:20

Juntada de Petição de diligência
17/09/2021 01:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2021 01:13

Juntada de Petição de diligência
16/09/2021 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BELO em 15/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021 15:08

Expedição de Mandado.
06/09/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 15:02

Audiência Conciliação designada para 13/10/2021 09:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/09/2021 14:08

Audiência Conciliação cancelada para 17/09/2021 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/09/2021 14:08

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2021 17:34

Juntada de Petição de diligência
18/08/2021 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 16:18

Expedição de Mandado.
08/08/2021 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BELO em 05/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BELO em 29/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2021 18:43

Expedição de Mandado.
27/07/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 18:42

Juntada de Certidão
27/07/2021 18:40

Audiência Conciliação designada para 17/09/2021 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/07/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 13:02

Conclusos para despacho
16/07/2021 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 15:27

Audiência Conciliação não-realizada para 15/07/2021 13:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/07/2021 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/06/2021 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BELO em 18/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 14:42

Juntada de Certidão
04/06/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 13:53

Audiência Conciliação designada para 15/07/2021 13:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/06/2021 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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