11/12/2024 18:34

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 11:37

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:37

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 01:08

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:08

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85129384
01/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000697-90.2024.8.06.0064 AUTOR: SIGLIA LEITE BARROS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS envolvendo as partes em epígrafe.

A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas da empresa demandada para uma viagem no dia 14/03/2024 a fim de encontrar com seu filho, partindo de Fortaleza/CE com destino à Marília/SP.

Segue narrando que seu voo foi cancelado e realocado para o dia 15/03/2024, o que provocaria uma espera de 9 (nove) horas, sozinha, em um aeroporto desconhecido, pois seu filho não poderia ir lhe buscar logo após o desembarque, devido à mudança do horário do itinerário.

Diante de tais alegações requer, preliminarmente, que a demandada seja determinada a efetuar a relocação da Autora para o voo originalmente adquirido (14/03/2024), bem como pleiteia reparação pelos danos morais sofridos.

A liminar pretendida na exordial foi indeferida.

Em sede de contestação, a parte afirma que foram adquiridas passagens aéreas para o trecho Fortaleza - Marília, com conexão em Campinas, para o dia 14/03/2024, contudo, o voo foi cancelado devido à necessidade de readequação da malha aérea.

A demandada destaca que a autora foi informada no dia 31/01/2024, ou seja, com a antecedência superior ao determinado pela ANAC.

Informa ainda que no dia 04/02/2024 a promovente remarcou o voo para o dia 10/03/2024, embarcando no mesmo.

Assim, aduz que não houve conduta ilícita, não havendo razão para indenização de danos morais.

Diante o exposto, pede o indeferimento dos pedidos formulados na inicial.

Designada a sessão conciliatória, a mesma foi infrutífera quanto a uma composição amigável entre as partes.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O objeto da lide versa sobre responsabilidade civil por cancelamento de voo.

A parte autora, em resumo, alega que adquiriu passagens aéreas partindo de Fortaleza/CE com destino à Marília/SP para o dia 14/03/2024, conduto, indica que o voo foi cancelado e realocado para dia 15/03/2024, o que lhe causaria uma espera de 9 horas.

A demandada sustenta que, de fato, ocorreu o cancelamento do voo inicialmente contratado, devido à necessidade da readequação da malha aérea, todavia, alega que a autora notificada com antecedência, dentro do prazo estabelecido pela ANAC.

A Resolução de nº 400/2016 disciplina que: Art. 12.

As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Portanto, considerando que a autora recebeu um e-mail de aviso de cancelamento do voo em 31/01/2024, atendendo ao comando da norma reguladora.

O caso em pareço não se trata de cancelamento abrupto, posto que a consumidora estava ciente do cancelamento há mais de 1 mês de antecedência em relação a data da viagem, conforme ID 83924913, pág. 6. Assim, inexiste falha na prestação do serviço da ré, uma vez que cumpriu com a comunicação prévia e tempestiva acerca da alteração, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC.

Cabe destacar que a parte promovente teve êxito em alterar a data de sua viagem, antecipando-a para o dia 10/03/2024, embarcando regularmente no voo, não havendo que se falar em prejuízos. A jurisprudência orienta que: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÃO DE VOO - AVISO PRÉVIO DE NO MÍNIMO 72 (SETENTA E DUAS) HORAS - ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS - PRAZO OBSERVADO - RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 12 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

In casu, a empresa-ré demonstrou que cumpriu com a obrigação de informação, com encaminhamento de e-mail à parte autora, dentro do prazo estipulado. (TJ-MS - AC: 08052240620198120002 MS 0805224-06.2019.8.12.0002, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRANSPORTE AÉREO REMANEJAMENTO DE VOO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA RÉ, QUE INFORMOU COM SIGNIFICATIVA ANTECEDÊNCIA ALTERAÇÃO MÍNIMA DO ITINERÁRIO INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

Apelação cível n. 0811745-67.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível; Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 07/10/2020, p: 13/10/2020) III.

DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por sentença com resolução de mérito, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição.

P.R.I.

Caucaia-CE, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85129384
30/04/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85129384
29/04/2024 18:26

Julgado improcedente o pedido
10/04/2024 16:12

Conclusos para julgamento
10/04/2024 16:11

Audiência Conciliação realizada para 09/04/2024 15:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
09/04/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 13:52

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2024 16:42

Juntada de Petição de substabelecimento
23/03/2024 02:08

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2024 01:27

Decorrido prazo de NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:27

Decorrido prazo de NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:04

Decorrido prazo de NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO em 14/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80594331
04/03/2024 16:39

Desentranhado o documento
04/03/2024 16:39

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80594331
01/03/2024 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80594331
29/02/2024 10:35

Juntada de Certidão
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80316761
28/02/2024 17:31

Audiência Conciliação designada para 09/04/2024 15:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80316761
27/02/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80316761
27/02/2024 13:14

Audiência Conciliação cancelada para 15/05/2024 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
26/02/2024 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 16:36

Conclusos para decisão
22/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:36

Audiência Conciliação designada para 15/05/2024 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
22/02/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006163-43.2012.8.06.0095

Francisca Aparecida Alves Rodrigues

Municipio de Ipu

Advogado: Joao Paulo Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000546-68.2023.8.06.0094

Marineide Fernandes de Farias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/08/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0006516-86.2019.8.06.0144

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Instituto Cidades - Centro Integrado de ...

Advogado: Eduardo Sergio Carlos Castelo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2019 10:22

Exibir Processo

Processo nº 3003840-14.2023.8.06.0035

Luciana Valente da Silva

Enel

Advogado: Francisco Igleuvan da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/12/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 3009301-35.2024.8.06.0001

Sarah Vieira de Castro

Estado do Ceara

Advogado: Cicero Sousa de Luna

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2024 08:06

Exibir Processo