TJCE - 3000101-28.2024.8.06.0090

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico

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Polo Ativo

Partes

CICERO ANDRADE VIEIRA

CPF *87.***.*54-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

CNPJ: 92.751.213/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2024 09:18

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 09:18

    Transitado em Julgado em 09/07/2024

  • 10/07/2024 01:08

    Decorrido prazo de LAURA AGRIFOGLIO VIANNA em 09/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 09:20

    Expedido alvará de levantamento

  • 25/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88442273

  • 25/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88442273

  • 25/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88442273

  • 24/06/2024 09:19

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 24/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88442273

  • 24/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88442273

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3000101-28.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: CICERO ANDRADE VIEIRA PROMOVIDA: Companhia de Seguros Previdência do Sul     SENTENÇA   Vistos, etc.   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.   FUNDAMENTAÇÃO   Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença (execução).   Compulsando os autos, observa-se que a parte executada inseriu aos autos comprovante de pagamento da obrigação (ID 88275597).   Constato que os valores depositados coincidem com àqueles reclamados pela parte exequente, motivo pelo qual deixo de intimá-la para se manifestar a respeito, dando por satisfeita a presente execução.   Preceitua o artigo 924, inciso II, do NCPC/2015, que a execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, tendo sido dada por totalmente quitada a obrigação, declaro a extinção da presente execução, com base no dispositivo supra.   Seguem as deliberações:   A) Determino a expedição de alvará no valor de R$ 7.857,71 (sete mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos) em nome da parte autora, referente a guia de depósito judicial de ID 88275597;   B) Intime-se a parte autora (CÍCERO ANDRADE VIEIRA), através de seu advogado constituído, para que, em 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários para a transferência dos valores, podendo ser expedido em seu nome caso haja requerimento neste sentido e procuração com poderes específicos.   Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).   Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional.   Publicada e registrada virtualmente.   Intime(m)-se.   Icó/CE, data da assinatura digital.   John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA   Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença:   "

    Vistos.

    Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."   Icó/CE, data da assinatura digital.   Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente    

  • 21/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88442273

  • 21/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88442273

  • 21/06/2024 13:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/06/2024 08:14

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2024 20:37

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 00:00

    Publicado Decisão em 29/05/2024. Documento: 86668660

  • 28/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86668660

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315     DECISÃO   Vistos e etc.

    Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

    Inicialmente, determino a atualização da fase processual, bem como a inversão dos polos, se necessário.

    Vê-se que a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença/acórdão ou a realização de penhora.

    Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do CPC/2015.

    O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

    Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante.

    Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo.

    Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015.

    Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

    Observe-se que na hipótese de constrição de valores, proceda-se o bloqueio do numerário na(s) conta(s) do devedor, de forma a ser providenciada a transferência do montante para a conta judicial após o decurso do prazo de embargos à execução.

    Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante.

    Após, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto a penhora.

    Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias.

    Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Icó/CE, data da assinatura digital.   Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente    

  • 27/05/2024 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86668660

  • 27/05/2024 16:04

    Processo Reativado

  • 24/05/2024 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2024 08:30

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 21/05/2024 09:20

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 09:07

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 17/05/2024 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 11:34

    Transitado em Julgado em 16/05/2024

  • 17/05/2024 01:11

    Decorrido prazo de Companhia de Seguros Previdência do Sul em 16/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 01:11

    Decorrido prazo de CICERO ANDRADE VIEIRA em 16/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 00:00

    Publicado Sentença em 02/05/2024. Documento: 85091261

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3000101-28.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: CICERO ANDRADE VIEIRA PROMOVIDA: Companhia de Seguros Previdência do Sul       SENTENÇA   Vistos etc.   Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos supostamente sofridos.   Frustrada a conciliação.

    Contestação e réplica nos autos.   Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).   DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO   Prejudicialmente, analiso questão de ordem pública, prescrição.   Na lide em testilha incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código Consumerista, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido.   Em consonância com este entendimento, temos a jurisprudência do STJ e Turmas Recursais do Estado do Ceará:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

    FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

    Precedentes. 3.

    O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    DESCONTO INDEVIDO EM CONTA - CORRENTE.

    AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPCB).

    PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECRETADA TOMANDO COMO PRAZO PRESCRICIONAL O DE 03 (TRÊS) ANOS DO CÓDIGO CIVIL.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27, DO CDC.

    PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

    RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJ-CE - RI: 0011264-70.2017.8.06.0100, Relator: Irandes Bastos Sales, Data de julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de publicação: 23/05/2022)   Sabe-se que, no que atine aos fundamentos da prescrição, a nossa Corte Superior adotou duas correntes: a primeira reconhece que o fundamento da prescrição está na paz social e na segurança da ordem jurídica; a segunda defende que o fundamento da prescrição está no castigo a negligência, amparada pela máxima segundo a qual o direito não socorre aqueles que dormem (dormientibus non sucurrit ius).   Pelo exposto, verifica-se a ocorrência da prescrição dos descontos anteriores a 19/01/2019.

    FUNDAMENTAÇÃO   Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.   De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.   O juiz é destinatário das provas, e deve analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.   MÉRITO   No caso dos autos, a seguradora promovida anexou aos autos apólice de seguro sem a assinatura da parte autora, de forma a atestar sua vinculação com suposto negócio jurídico, tornando-a inválida como meio hábil a desconstituir o direito do autor (ID 84204958).   Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada.   O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a súmula 479, que possui o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (destaquei)   Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente poderia ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço.   Todavia, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes.   A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independe de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor.   Quanto ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso.   Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário.   Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.   O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência:   A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

    Corte Especial.

    EAREsp 676608/RS, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei)   Da mesma forma, o Judiciário Cearense:   TJCE - Ementa: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (…) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO.

    LIAME NEGOCIAL INEXISTENTE.

    ATO ILÍCITO.

    DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

    DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS.

    QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. (Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Provisória - Relator(a)/Magistrado(a): RAIMUNDO RAMONILSON ARNEIRO BEZERRA - Número processo: 30003158720228060090 - Julgamento: 07/02/2024) (Destaquei)   As razões expostas revelam a presença do fumus boni iuris.   O periculum in mora resta evidente diante do risco à sobrevivência da autora em sofrer constantes descontos, a protrair um dano.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência:   A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os descontos indevidos no benefício do autor, registrado sob o contrato de seguro n° 52284, pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);   B) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVIDA (via aviso de recebimento - AR, o qual deve especificar a necessidade de cumprimento da liminar, sob pena de incidência de multa diária (astreintes);   C) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, em dobro, referente ao contrato de seguro n° 52284, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% a.m. a incidir a partir da data de cada descontos feito em cada parcela, as quais devem ser somados ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC (STJ, Súmula nº 43.

    Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo), excluindo as parcelas descontadas dos proventos da parte autora que ocorreram no período que antecedeu à 19/01/2019, pois restam prescritas;   D) CONDENO A PROMOVIDA A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m.;   E) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015.   Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).   Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.   Cumpra-se.   Publicada e registrada virtualmente.   Intimem-se.   Icó/CE, data da assinatura digital.   John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo       SENTENÇA   Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença:   "

    Vistos.

    Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."   Icó/CE, data da assinatura digital.   Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente    

  • 01/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85091261

  • 30/04/2024 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85091261

  • 30/04/2024 12:01

    Julgado procedente o pedido

  • 23/04/2024 08:32

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 09:42

    Audiência Conciliação realizada para 19/04/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 12/04/2024 11:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 02:24

    Decorrido prazo de Companhia de Seguros Previdência do Sul em 22/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 00:54

    Decorrido prazo de CICERO ANDRADE VIEIRA em 15/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 13:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/01/2024 09:12

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 09:11

    Audiência Conciliação designada para 19/04/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 18/01/2024 09:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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