12/04/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 16:10

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:06

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:06

Transitado em Julgado em 25/01/2023
24/03/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 03:43

Decorrido prazo de ADALZIRA LAURINDO DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 16:45

Conclusos para despacho
31/01/2023 00:30

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:30

Decorrido prazo de ADALZIRA LAURINDO DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:06

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/01/2023 23:59.
22/12/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 06/12/2022.
05/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Boa Viagem 1ª Vara - Juizado Especial Cível e Criminal Rua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000226-84.2022.8.06.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ADALZIRA LAURINDO DOS SANTOS REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos em conclusão.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: (...) b) a transação; Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição amigável, consoante consta do referido caderno processual.

Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; e o instrumento, apesar de não possuir forma preestabelecida, não encontra resistência nos dispositivos legais. À guisa das considerações expendidas, acolho e HOMOLOGO o acordo formulado entre as partes e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto do art. 487, inciso III, “b” do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, independentemente da intimação das partes, porquanto o presente acordo foi firmado de forma livre, voluntária e espontânea pelas partes.

Empós, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Boa Viagem/CE, data da assinatura digital. assinado eletronicamente Ramon Beserra da Veiga Pessoa Juiz de Direito Titular
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:11

Homologada a Transação
30/11/2022 20:41

Conclusos para julgamento
28/11/2022 12:20

Juntada de ata de audiência de conciliação
28/11/2022 10:22

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 14:20

Juntada de documento de comprovação
30/09/2022 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 08:08

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 17:47

Expedição de Mandado.
20/09/2022 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:52

Juntada de ato ordinatório
19/09/2022 11:44

Audiência Conciliação designada para 28/11/2022 12:00 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
26/07/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:40

Audiência Conciliação cancelada para 10/08/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
25/07/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 11:32

Conclusos para decisão
20/07/2022 16:23

Conclusos para despacho
08/07/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:38

Audiência Conciliação designada para 10/08/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
08/07/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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