06/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 06/12/2022.
05/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000718-33.2016.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CONDOMINIO IRACEMA PRAIA PARK BLOCO II EXECUTADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HELGA MEDVED Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2022 11:39

Conclusos para julgamento
25/10/2022 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO IRACEMA PRAIA PARK BLOCO II em 24/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 17/10/2022.
14/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/10/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:07

Conclusos para despacho
06/10/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 18:36

Conclusos para despacho
11/08/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2022 11:14

Juntada de Petição de diligência
02/08/2022 19:07

Juntada de Certidão
28/07/2022 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 17:17

Expedição de Mandado.
22/07/2022 22:53

Expedição de Mandado.
21/07/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:01

Conclusos para despacho
24/06/2022 12:19

Conclusos para despacho
24/06/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 18:13

Conclusos para despacho
15/06/2022 15:02

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:34

Expedição de Mandado.
14/06/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 19:27

Conclusos para despacho
31/05/2022 13:08

Conclusos para despacho
31/05/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 17:17

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 11:46

Expedição de Ofício.
11/04/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 11:46

Conclusos para despacho
11/02/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:02

Conclusos para despacho
27/10/2021 19:23

Conclusos para despacho
20/09/2021 15:33

Expedição de Ofício.
20/08/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 10:07

Conclusos para despacho
14/06/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 12:44

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2021 22:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 19:00

Expedição de Mandado.
24/02/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/02/2021 17:54

Conclusos para decisão
08/02/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/01/2021 15:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/11/2020 09:52

Conclusos para decisão
27/10/2020 00:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR em 26/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 16:45

Juntada de Petição de diligência
28/09/2020 06:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 06:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 14:25

Juntada de Certidão
31/03/2020 15:00

Expedição de Mandado.
24/03/2020 15:38

Realizado Cálculo de Liquidação
18/03/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 12:57

Juntada de Certidão
03/03/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 14:08

Conclusos para despacho
05/11/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 14:20

Juntada de Petição de procuração
01/11/2019 01:00

Decorrido prazo de GRACILENE FARIAS LIMA em 31/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 19:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 15:30

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/10/2019 14:38

Decorrido prazo de Francisco de Assis Maia Alencar em 24/04/2019 23:59:59.
05/07/2019 17:50

Movimentação invalidada
05/07/2019 17:50

Conclusos para decisão
05/07/2019 17:47

Movimentação invalidada
05/07/2019 17:46

Conclusos para despacho
05/07/2019 11:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 13:04

Conclusos para julgamento
01/07/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 17:12

Conclusos para despacho
24/05/2019 09:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 16:46

Conclusos para despacho
17/05/2019 15:34

Juntada de documento de comprovação
17/04/2019 15:35

Juntada de Certidão
17/04/2019 10:42

Juntada de documento de comprovação
18/02/2019 12:32

Expedição de Intimação.
14/02/2019 10:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2019 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 13:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 10:48

Julgado procedente o pedido
23/01/2019 14:05

Conclusos para julgamento
21/01/2019 15:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2018 15:55

Conclusos para decisão
01/03/2018 14:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
14/09/2017 12:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2017 13:50

Juntada de documento de comprovação
04/08/2017 15:44

Conclusos para despacho
04/08/2017 09:47

Expedição de Intimação.
03/11/2016 11:37

Conclusos para despacho
24/10/2016 12:00

Juntada de Petição de petição
06/10/2016 19:25

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2016 12:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2016 11:45

Juntada de Certidão
20/09/2016 09:39

Conclusos para julgamento
20/09/2016 09:38

Audiência conciliação realizada para 19/09/2016 16:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
19/09/2016 10:07

Juntada de Petição de petição
08/09/2016 17:28

Expedição de Citação.
20/06/2016 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2016 11:54

Audiência conciliação designada para 19/09/2016 16:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
20/06/2016 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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