28/07/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 10:03

Juntada de Certidão
28/07/2023 10:03

Transitado em Julgado em 28/07/2023
27/07/2023 10:25

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:48

Expedição de Alvará.
07/07/2023 03:47

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 03:47

Decorrido prazo de HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO em 06/07/2023 23:59.
30/06/2023 09:12

Juntada de Petição de procuração
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000905-05.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: JOSE IVAN DE LIMA PEREIRA e outros PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI INTIMAÇÃO DE ATO VIA DJEN Parte a ser intimada: DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA O MM.

Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 27 de junho de 2023.

NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DO ATO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000905-05.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: JOSE IVAN DE LIMA PEREIRA e outros PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI ATO ORDINATÓRIO Eu, servidor(a) da 9ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem do MM.

Juiz de Direito, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: 1) Ao promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos procuração com poderes para dar e receber quitação em nome do patrono, uma vez que não foi possível localizá-la nos autos.

Dou fé.

Fortaleza, data assinatura digital.

Ana Cristina Santiago Façanha Servidor Geral
27/06/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 09:16

Juntada de ato ordinatório
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000905-05.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: JOSE IVAN DE LIMA PEREIRA e outros PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO RENATA DANTAS DE OLIVEIRA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 20 de junho de 2023.

NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – PROCESSO Nº 3000905-05.2021.8.06.0024 EXEQUENTE(S): JOSÉ IVAN DE LIMA PEREIRA e JOSÉ ALVES PEREIRA PROMOVIDO(A)(S): CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido (Id.39138278) interposto contra a r. sentença proferida no Id. 37116237, que extinguiu a execução pelo cumprimento da obrigação. É o relatório.

Decido.

Em que pese o esforço do patrono dos exequentes, o pedido não deve ser conhecido por ausência do pressuposto objetivo da adequação.

Como se sabe, ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, § 1º, do CPC).

Vale dizer, como ocorre com processo de qualquer natureza (de conhecimento ou cautelar), o de execução se encerra por meio de sentença (CPC 203 § 1º) [grifei] (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado, 16ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 1.955).

Mesmo porque, tudo o que começa fatalmente encerrar-se-á no futuro, atingindo seus fins próprios.

Assim, o art. 924, II, prevê a extinção do processo de execução quando ‘a obrigação for satisfeita’, nada importando se voluntária (v.g., remição da execução, a teor do art. 826) ou compulsoriamente.

Nessa, e em outras hipóteses, extinguir-se-á a execução, e o art. 925 designa semelhante provimento de sentença.

A situação versada no art. 924, II, traduz o conseguimento do fim da execução em ambos os sentidos da palavra, no de ‘término’ e no de ‘finalidade’ da atuação jurisdicional.

Desse ato cabe apelação (art. 1.009, caput). (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 503) De fato, se o ato judicial que extinguiu a execução é uma sentença, recorrível por meio de apelação/inominado por expressa e inequívoca determinação legal, então é evidente a inadequação do pedido interposto.

Em outras palavras, tratando-se de sentença que extinguiu a execução, o pedido no moldes postulado mostra-se inadequado, sendo esta decisão impugnável por meio de apelação (TJSP, Agravo de Instrumento n. 211XXXX-09.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 04-04-2017, rel.

Des.

Angela Lopes).

Pois bem.

No caso dos autos, os exequentes, por simples petição nos autos, insurgem-se contra o ato judicial que, em sede de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ora, no âmbito do Rito Sumaríssimo, regido pela Lei no. 9.099/95, não é cabível qualquer recurso face às decisões interlocutórias.

Diante da concentração dos atos que integram esse rito, o legislador previu apenas o recurso inominado face às decisões definitivas que encerram o processo de conhecimento ou que extingue a execução (ou a fase de cumprimento da sentença).

Portanto, não resta dúvida quanto à inadequação do pedido formulado pelos requerentes, o que impede o conhecimento de suas pretensões.

Desta feita, pretendendo os requerentes a alteração da sentença, deverão se valer do recurso correlato.

Sem prejuízo, cumpra-se o que ficou determinado na sentença de id. 37116237 concernentes a expedição de alvará de levantamento do valor depositado no Id. 34942776.

Aguarde o prazo do recurso, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de id. 37116237, arquive-se.

Expedientes necessários pela Secretaria.

Fortaleza (CE), data da assinatura digital.

Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
20/06/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito
17/11/2022 23:36

Conclusos para decisão
17/11/2022 23:36

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 01:50

Decorrido prazo de DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA em 07/11/2022 23:59.
04/11/2022 10:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000905-05.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: JOSE IVAN DE LIMA PEREIRA e outros PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI ATO ORDINATÓRIO Parte a ser intimada: DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA Eu, servidor(a) da 9ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem do MM.

Juiz de Direito, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: 1) Informe o autor, em 05 (cinco) dias, dados bancários e pessoais para expedição do alvará judicial, já autorizado nos autos.

Dou fé.

Fortaleza, 25 de outubro de 2022.

VALDIANA REBOUCAS DE ALMEIDA Servidor Geral
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 09:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/10/2022 14:35

Juntada de Certidão
14/10/2022 14:34

Conclusos para julgamento
03/09/2022 00:32

Decorrido prazo de DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA em 02/09/2022 23:59.
16/08/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 00:07

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
27/07/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 10:53

Conclusos para despacho
29/06/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/05/2022 10:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 20:57

Conclusos para despacho
03/05/2022 20:57

Juntada de Certidão
03/05/2022 20:57

Transitado em Julgado em 02/05/2022
30/04/2022 01:27

Decorrido prazo de JOSE IVAN DE LIMA PEREIRA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 01:27

Decorrido prazo de DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 01:27

Decorrido prazo de JOSE IVAN DE LIMA PEREIRA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 01:27

Decorrido prazo de DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 01:23

Decorrido prazo de JOSE ALVES PEREIRA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 01:22

Decorrido prazo de JOSE ALVES PEREIRA em 29/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2022 00:46

Conclusos para julgamento
17/02/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:27

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 15:05

Audiência Conciliação realizada para 25/01/2022 15:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/01/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/10/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:29

Expedição de Citação.
15/10/2021 15:33

Audiência Conciliação designada para 25/01/2022 15:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/10/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 16:20

Conclusos para despacho
06/10/2021 16:20

Audiência Conciliação cancelada para 06/10/2021 16:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/10/2021 07:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 15:13

Conclusos para despacho
04/10/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 07:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 19:55

Conclusos para despacho
26/08/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 12:12

Audiência Conciliação designada para 06/10/2021 16:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/08/2021 12:12

Distribuído por sorteio
26/08/2021 12:12

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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