17/09/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:07

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104380711
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104380711
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000335-56.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: COND BARCELONA REQUERIDO (A)(S) Nome: DALVELINI BARROS DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CONDOMINIO BARCELONA em face de DALVELINI BARROS DE LIMA.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 104182659).

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado, conforme documento de identificação da requerida (ID 104182659-pág.3).

O deferimento do pedido é medida que se impõe.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

Cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 07/10/2024, às 09:20.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
13/09/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104380711
13/09/2024 14:11

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 09:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/09/2024 09:03

Homologada a Transação
09/09/2024 18:54

Conclusos para julgamento
06/09/2024 12:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/08/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 14:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/08/2024 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96432173
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000335-56.2024.8.06.0010 EXEQUENTE: COND BARCELONA EXECUTADO: DALVELINI BARROS DE LIMA Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: FABIO DE SOUSA CAMPOS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 07/10/2024 09:20, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 90566569.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
16/08/2024 18:17

Expedição de Mandado.
16/08/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96432173
16/08/2024 11:17

Juntada de Certidão
15/06/2024 15:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 09:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/06/2024 21:12

Juntada de Certidão
13/06/2024 21:10

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/06/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2024 18:23

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85059629
29/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000335-56.2024.8.06.0010 EXEQUENTE: COND BARCELONA EXECUTADO: DALVELINI BARROS DE LIMA Prezado(a) Advogado(a) FABIO DE SOUSA CAMPOS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 84777461, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Analisando a pasta processual, observa-se que a propriedade do imóvel é de PORTO FREIRE ENGENHARIA, pessoa jurídica falida e que apesar de possuir capacidade processual, não pode ser parte no âmbito dos Juizados Especiais.

Nesse sentido, o art. 8º da Lei 9.099/95, preceitua: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para manifestar-se sobre a possível necessidade de conversão em AÇÃO DE COBRANÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários.
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85059629
26/04/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85059629
24/04/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 14:57

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82807984
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82807984
15/03/2024 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82807984
11/03/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:03

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80737303
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80737303
05/03/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80737303
05/03/2024 09:55

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 22:57

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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