TJCE - 3001728-10.2019.8.06.0004
1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/03/2023 21:19
Arquivado Definitivamente
-
30/03/2023 21:19
Juntada de Certidão
-
30/03/2023 21:19
Transitado em Julgado em 28/03/2023
-
30/03/2023 02:24
Decorrido prazo de BRASIL USA COMERCIALIZACAO DE RESORTS LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 02:24
Decorrido prazo de BRASIL PROPERTIES COMERCIALIZACAO DE PROPRIEDADE DE FERIAS LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 01:55
Decorrido prazo de CLEONICE MARTINS CHIAVALONI em 28/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 01:55
Decorrido prazo de IVAN CHIAVALONI em 28/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 00:00
Publicado Sentença em 14/03/2023.
-
13/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
-
10/03/2023 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/03/2023 11:57
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
07/03/2023 15:37
Conclusos para julgamento
-
28/01/2023 03:20
Decorrido prazo de CLEONICE MARTINS CHIAVALONI em 27/01/2023 23:59.
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27/01/2023 12:14
Decorrido prazo de IVAN CHIAVALONI em 25/01/2023 23:59.
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19/12/2022 00:00
Publicado Despacho em 19/12/2022.
-
16/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
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16/12/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001728-10.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: IVAN CHIAVALONI, CLEONICE MARTINS CHIAVALONI EXECUTADO: BRASIL PROPERTIES COMERCIALIZACAO DE PROPRIEDADE DE FERIAS LTDA - ME, BRASIL USA COMERCIALIZACAO DE RESORTS LTDA - ME D E S P A C H O Defiro o pedido de dilação de prazo.
Concedo mais 05 dias para a parte exequente indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital -
15/12/2022 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/12/2022 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 09:12
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 03:27
Decorrido prazo de CLEONICE MARTINS CHIAVALONI em 12/12/2022 23:59.
-
12/12/2022 16:38
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
05/12/2022 00:00
Publicado Despacho em 05/12/2022.
-
01/12/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001728-10.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: IVAN CHIAVALONI, CLEONICE MARTINS CHIAVALONI EXECUTADO: BRASIL PROPERTIES COMERCIALIZACAO DE PROPRIEDADE DE FERIAS LTDA - ME, BRASIL USA COMERCIALIZACAO DE RESORTS LTDA - ME D E S P A C H O Pleiteia a parte exequente, que seja a penhora efetivada sobre o faturamento das empresas executadas.
Ocorre que, a penhora de faturamento exige nomeação de administrador na forma do art. 868 do CPC, com as atribuição do artigo 863, § 1º do mesmo estatuto processual, procedimentos estes que são incompatíveis com a sistemática da Lei nº 9.099/95, já que todos os atos judiciais no primeiro grau independem de custas, taxas e despesas e que tais procedimentos iriam de encontro aos princípios informadores dos juizados especiais cíveis, notadamente o da simplicidade e informalidade.
Assim sendo, indefiro o pedido de penhora formulado.
Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
Helga Medved Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital -
01/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
-
30/11/2022 19:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
30/11/2022 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 10:19
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 03:06
Decorrido prazo de CLEONICE MARTINS CHIAVALONI em 25/10/2022 23:59.
-
24/10/2022 09:41
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2022 00:00
Publicado Despacho em 18/10/2022.
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17/10/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
-
14/10/2022 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/10/2022 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 02:25
Decorrido prazo de CLEONICE MARTINS CHIAVALONI em 10/10/2022 23:59.
-
08/10/2022 09:56
Conclusos para despacho
-
07/10/2022 14:59
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
21/09/2022 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2022 16:45
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 16:45
Cancelada a movimentação processual
-
12/09/2022 15:47
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 18:29
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 13:33
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2022 12:06
Expedição de Ofício.
-
05/07/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 15:32
Juntada de Certidão
-
01/05/2022 22:33
Expedição de Carta precatória.
-
26/04/2022 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 16:41
Decorrido prazo de ALEXA MEDEIROS D ALVA em 14/03/2022 23:59:59.
-
25/03/2022 14:23
Decorrido prazo de JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR em 14/03/2022 23:59:59.
-
25/03/2022 12:51
Decorrido prazo de CLEONICE MARTINS CHIAVALONI em 07/02/2022 23:59:59.
-
21/03/2022 21:00
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 12:23
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
16/02/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2022 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2022 07:36
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 16:49
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
21/01/2022 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2022 08:25
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 14:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/12/2021 14:59
Juntada de Petição de diligência
-
03/12/2021 14:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/12/2021 14:52
Juntada de Petição de diligência
-
30/11/2021 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 13:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/11/2021 13:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/11/2021 13:22
Expedição de Mandado.
-
30/11/2021 13:22
Expedição de Mandado.
-
29/11/2021 13:05
Expedição de Mandado.
-
29/11/2021 13:05
Expedição de Mandado.
-
12/11/2021 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2021 11:44
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 00:12
Decorrido prazo de ALEXA MEDEIROS D ALVA em 14/09/2021 23:59:59.
-
13/09/2021 16:52
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2021 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2021 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2021 11:50
Cancelada a movimentação processual
-
25/08/2021 11:45
Juntada de Certidão
-
09/08/2021 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2021 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2021 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 11:51
Conclusos para despacho
-
27/05/2021 15:36
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
25/05/2021 00:14
Decorrido prazo de DANIEL COLARES LIMA em 24/05/2021 23:59:59.
-
23/04/2021 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2021 23:18
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
22/04/2021 21:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2021 12:28
Conclusos para despacho
-
31/03/2021 14:43
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
31/03/2021 00:08
Decorrido prazo de JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR em 30/03/2021 23:59:59.
-
31/03/2021 00:08
Decorrido prazo de ALEXA MEDEIROS D ALVA em 30/03/2021 23:59:59.
-
31/03/2021 00:08
Decorrido prazo de DANIEL COLARES LIMA em 30/03/2021 23:59:59.
-
04/03/2021 19:17
Juntada de Certidão
-
02/03/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2021 15:17
Julgado procedente em parte do pedido
-
28/02/2021 15:17
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
-
19/02/2021 12:11
Juntada de Certidão
-
18/02/2021 15:39
Conclusos para julgamento
-
17/02/2021 00:07
Decorrido prazo de JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR em 16/02/2021 23:59:59.
-
16/02/2021 09:02
Juntada de Petição de réplica
-
19/01/2021 15:27
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2021 17:24
Juntada de Certidão
-
02/12/2020 15:12
Audiência Conciliação realizada para 02/12/2020 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
-
10/11/2020 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2020 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2020 17:19
Expedição de Ofício.
-
01/10/2020 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2020 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2020 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2020 10:40
Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
-
01/10/2020 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 12:10
Juntada de Certidão
-
30/09/2020 12:09
Juntada de Certidão
-
17/08/2020 08:59
Conclusos para despacho
-
17/08/2020 08:56
Audiência Conciliação não-realizada para 17/08/2020 08:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
-
04/06/2020 17:48
Juntada de Certidão
-
03/06/2020 17:58
Expedição de Carta precatória.
-
02/06/2020 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2020 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2020 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2020 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2020 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2020 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2020 11:38
Audiência Conciliação designada para 17/08/2020 08:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
-
10/03/2020 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2020 09:39
Juntada de ata da audiência
-
17/02/2020 11:03
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 13:33
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2020 15:21
Juntada de citação
-
15/01/2020 15:04
Juntada de citação
-
08/01/2020 10:06
Expedição de Citação.
-
18/12/2019 12:36
Expedição de Citação.
-
16/12/2019 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2019 17:07
Audiência Conciliação designada para 20/02/2020 09:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
-
16/12/2019 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2019
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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