03/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85131898
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200471-47.2022.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: DANIEL KALEBE FERNANDES DANTAS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de DANIEL KALEBE FERNANDES DANTAS - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. No documento de ID nº 72723277 consta sentença que reconheceu a quitação do débito principal e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pedido de cumprimento de sentença de ID 79097476. Na petição de ID nº 83346494 o executado informou que efetuou o pagamento da verba sucumbencial. O executado, em petição ID 83346494, pediu a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c artigo 1º, da Lei nº 6.830/80. É o relatório.

Fundamento e decido. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação disposta em sentença. O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que o exequente peticionou no ID nº 83346494 informando que houve a satisfação da obrigação e requerendo a extinção do presente feito pelo pagamento. Deste modo, o art. 924, II do CPC dispõe: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em vista do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Determino que o valor depositado a título de honorários seja mantido na conta vinculada ao processo até que haja a regulamentação do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim de que trata a Lei Complementar Municipal nº 011/2017. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após, considerando a evidente ausência de interesse recursal, já que a própria exequente pediu a extinção do feito, certifico desde já o imediato trânsito em julgado. Após, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 29 de abril de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85131898
30/04/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85131898
30/04/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:19

Transitado em Julgado em 29/04/2024
29/04/2024 17:51

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
29/04/2024 16:52

Conclusos para julgamento
29/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:52

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/04/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:39

Conclusos para despacho
29/04/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 01:06

Decorrido prazo de DANIEL KALEBE FERNANDES DANTAS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:06

Decorrido prazo de DANIEL KALEBE FERNANDES DANTAS em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
31/03/2024 06:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2024 06:47

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:41

Conclusos para despacho
25/12/2023 03:21

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/12/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 12:00

Desentranhado o documento
05/12/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2023 12:52

Conclusos para julgamento
27/11/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 18:42

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/01/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
11/01/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 12:27

Conclusos para despacho
03/12/2022 00:52

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/11/2022 11:30

Mov. [22] - Por decisão judicial
01/10/2022 07:06

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
30/09/2022 16:46

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01810560-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2022 15:55
28/09/2022 15:58

Mov. [19] - Certidão emitida
21/09/2022 18:54

Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2022 17:13

Mov. [17] - Concluso para Despacho
29/08/2022 08:33

Mov. [16] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
29/08/2022 08:17

Mov. [15] - Sessão de Conciliação realizada com êxito
23/08/2022 15:53

Mov. [14] - Documento
23/08/2022 15:53

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência
23/08/2022 15:53

Mov. [12] - Documento
23/05/2022 08:25

Mov. [11] - Certidão emitida
23/05/2022 08:24

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
29/04/2022 17:59

Mov. [9] - Expedição de Carta
29/04/2022 13:26

Mov. [8] - Certidão emitida
29/04/2022 13:22

Mov. [7] - Certidão emitida
29/04/2022 13:21

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2022 10:21

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2022 09:09

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 23/08/2022 Hora 13:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada
08/04/2022 15:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2022 15:52

Mov. [2] - Conclusão
29/03/2022 15:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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