08/10/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:19

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RAMOS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RAMOS em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3000722-98.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) / [Fazenda Pública] EXEQUENTE: PAULO ROBERTO RAMOS EXECUTADO: ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requisitório de Id 87310943, no prazo de 02 (dois) dias.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
27/05/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87326504
27/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:02

Conclusos para despacho
27/05/2024 08:58

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:05

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:05

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RAMOS em 13/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3000722-98.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) / [Fazenda Pública] EXEQUENTE: PAULO ROBERTO RAMOS EXECUTADO: ESTADO DO CEARA Vistos e examinados, O ESTADO DO CEARÁ, qualificado nos autos por intermédio de sua procuradoria, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme ID no 82757615, em face da sentença ID no 80766186, com efeitos infringentes, sob a alegação de supostas omissões, com relação especificamente à necessidade de suspensão do processo, por não ter sido intimado sobre a decisão que arbitrou os honorários, bem como ausência de Ofício ao juízo do processo originário para efetuar a remessa dos autos em sua íntegra para análise deste juízo.

Em razão do caráter infringente, a parte embargada, devidamente intimada, apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme ID no 82806519.

Relatei.

Passo a decidir.

Segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Compulsando os presentes autos, constata-se que não assiste razão ao embargante em suas argumentações.

Na decisão atacada temos a fundamentação que levou o julgador ao convencimento pela improcedência da demanda, não devendo prosperar o pleito da embargante, vez que não foi evidenciado nos autos qualquer violação aos princípios gerais do direito, nem tampouco contradição ou omissão.

Neste sentido, com relação à suposta omissão relacionada à necessidade de suspensão do processo, por não ter sido o embargante intimado no processo originário, no qual houve o arbitramento dos honorários advocatícios, não se vislumbra razão ao ente embargante uma vez que o decisum guerreado valeu-se da norma atinente à matéria, inclusive, o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), bem como jurisprudência consolidada de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Ademais, não é possível verificar a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, pois decorre da própria Constituição o dever do Estado de prestar assistência aos necessitados, sendo certo que o Estado é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em casos como o que ora se analisa, independentemente de a Procuradoria do Estado ter participado do feito.

Convergindo com este entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim posiciona-se in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 03/STJ.

SENTENÇA QUE FIXA VERBAHONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVOJUDICIAL.

PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível.

Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo.

Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu.

E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel.

Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) Destaca-se, inclusive que a decisão de sobrestamento, no Recurso Especial 1.987.558 (Tema 1.181), no âmbito do STJ - que trata acerca da definição dos efeitos da coisa julgada da sentença que fixou os honorários advocatícios de defensor dativo -, não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que o colegiado determinou a suspensão do julgamento de todos os processos com recurso especial oagravo em recurso especial que envolvam a matéria e estejam em tramitação na segunda instância, e também no STJ, como previsto no art. 1.037, inciso II do CPC, não se aplicando, portanto, aos processos em curso nesta primeira instância do juizado fazendário.

No concernente ao pleito de que seja oficiado o juízo do processo originário para efetuar a remessa dos autos em sua íntegra para análise deste juízo, igualmente não merece guarida, tendo em vista que, no caso concreto, o autor foi nomeado como advogado dativo para defesa no seguinte processo nº 0200796-24.2022.8.06.0121 (R$ 600,00; ID no 71572430), perante a 2ª Vara Judiciária da Comarca de Massapê/CE, conforme documentos acima referidos, tendo o Juízo designante arbitrado honorários pela prática dos respectivos atos praticados pelo advogado dativo, nos termos do título executivo judicial apresentado.

Trata-se de valor que guarda observância com a cláusula vedatória de enriquecimento sem causa, conforme restou assentado na sentença.

Ademais, é cediço que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

O princípio do livre convencimento motivado do juiz é expressamente agasalhado pelo artigo 371 do NCPC/2015, seguindo os passos do art.131 do CPC de 1973, confira-se: Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotada.

Na verdade, o que pretende o embargante é uma nova sentença, com nova apreciação da matéria de direito, desta vez realizada em conformidade com a linha de defesa apresentada.

A jurisprudência tem decidido que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, quando já tenha encontrado fundamento necessário para a prolação da sentença.

Tal como ocorreu no caso sub examine.

Percebe-se, portanto, que a irresignação da Embargante não possui amparo legal, quando não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tratando-se, pois, de mero inconformismo com a decisão proferida em seu desfavor, pretendendo, portanto, a rediscussão do que já foi decidido sob o pálio do devido processo legal.

Vejamos a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça - STJ, sobre o assunto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para correção de erro material. 2.

No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3.

Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades e omissões no julgado embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.398.593; Proc. 2018/0299804-0; BA; Primeira Turma; Rel.

Min.

Sérgio Kukina; Julg. 11/11/2019; DJE 18/11/2019) grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO.

REJEIÇÃO.

Ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do objeto da lide. "Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decido" (EDCL no AGRG no AGRG no RESP 958.813/RS, Rel.

Ministro Sérgio KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 02/02/2017)."Os embargos declaratórios objetivam suprir omissões, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições; ausentes esses requisitos, rejeita-se o recurso, ainda que oposto para fins de prequestionamento" (EDCL. 0002095-07.2013.8.24.0033/50000, Rel.

Des.

Monteiro Rocha). (TJSC; EDcl 0015656-40.2013.8.24.0020/50000; Criciúma; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel.

Des.

André Luiz Dacol; DJSC 08/08/2019; Pag. 190) grifei Desta feita, a via recursal de que se valeu o embargante não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito.

Neste sentindo a orientação jurisprudencial: Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou ambiguidade de atos judiciais.Não servem, porém, para reapreciação da controvérsia.(AgRg no AREsp 46.266/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012,DJe01/08/2012).

Insta salientar que a Corte Alencarina, inclusive, já petrificou esse entendimento, conforme o enunciado da Súmula nº 18, in verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ademais, cumpre ressaltar que de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, além de "o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (Edcl no AgRg no Resp nº. 1.009.172/SP), o mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado não enseja a interposição de embargos declaratórios.

Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

SEGURO DE VIDA.

CONTRATO RELACIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ABRUPTA DOS VALORES CONTRATADOS.

MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES ANTERIORES.

PRECEDENTES. 1.

Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2.

Impossibilidade de resilição unilateral ou majoração abrupta dos valores relativos ao seguro de vida contratado, tratando-se de contrato relacional, sob pena de ofensa dos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade.

Precedente. 3.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no Resp 1166584/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) Por tais razões, conheço dos embargos, posto que tempestivos e, a despeito das alegadas omissões e contradições, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistir no julgado em evidência qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84820804
25/04/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84820804
25/04/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:22

Embargos de declaração não acolhidos
06/04/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:09

Conclusos para decisão
15/03/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:10

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 06:36

Juntada de Petição de ciência
06/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:37

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 15:40

Conclusos para julgamento
28/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/02/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:17

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:00

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 16:42

Conclusos para despacho
14/01/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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