24/05/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 08:53

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:53

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:46

Decorrido prazo de ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:46

Decorrido prazo de ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:46

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:46

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/05/2024. Documento: 85161399
03/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/05/2024. Documento: 85161399
02/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Assaré Vara Única da Comarca de Assaré Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Fone: (88) 3535-1283, Assaré-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000990-06.2022.8.06.0040 Promovente: Lúcia Maria Alves Promovida: Banco Pan S.A. SENTENÇA Visto e etc.             Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.             Na presente demanda, a parte promovente objetiva a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 342454357-1, que resultou em desconto em seu benefício previdenciário, assim como a condenação do banco requerido à repetição de indébito e indenização por danos morais.             O feito não pode ser processado no Juizado Especial.             Analisando o contrato em questão, verifico que se trata de contrato virtual (ID. 53567678), supostamente assinado eletronicamente pela parte autora e, considerando as circunstâncias do caso em deslinde, conclui-se que não se pode afirmar com segurança que os elementos dispostos nos autos são suficientes para confirmar a validade da contratação questionada.

Assim, da análise do processo, verifica-se não ser possível, de imediato, proferir um julgamento suficientemente seguro no âmbito do Juizado Especial, sendo prudente conceder às partes a oportunidade de um julgamento assegurado por perícia técnica, isto porque um profissional especializado detém conhecimentos técnicos para mensurar a autenticidade da contratação.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE ANUÍDA POR MEIO DE SELFIE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DISPOSITIVOS VIRTUAIS DE SEGURANÇA DA PARTE AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO VIRTUAL SEM COMPROMETER A SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95).

RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC).

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Inominado Cível nº 3000822-83.2022.8.06.0143; TJCE; Relator: Juiz Antônio Alves de Araújo).

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALOR DESCONHECIDO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM SUA ANUÊNCIA.

BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

MERA APRESENTAÇÃO DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO ATESTAM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO AUTOR.

INCONGRUÊNCIAS NO CONTRATO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

RESSALVA-SE QUE O AUTOR DEVERÁ RESTITUIR AO RÉU O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível 1002529-88.2022.8.26.0491; TJSP, 4ª Turma Recursal Cível, Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, data do Julgamento: 21/03/2024).

Recurso inominado da ré - Ação de inexigibilidade e indenizatória julgada procedente - Fraude - Contratações de empréstimos que o autor não reconhece - Ré que apresentou nos autos o instrumentos das contratações de forma digital, com "selfie", indicação de endereço de IP e geolocalização - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado n. 6 do FOJESP) - Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, inc.

II, da Lei n. 9.099/95). (Recurso Inominado Cível 0006059-82.2023.8.26.0071; TJSP, 6ª Turma Recursal Cível; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Data do Julgamento: 22/03/2024).             O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade).             Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal.             Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária.             Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.             Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.             Assaré/CE, 30 de abril de 2024. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
02/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024 Documento: 85161399
02/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024 Documento: 85161399
01/05/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85161399
01/05/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85161399
30/04/2024 19:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/04/2024 11:44

Conclusos para julgamento
30/04/2024 11:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/04/2024 13:55

Audiência Conciliação realizada para 16/04/2024 15:45 Vara Única da Comarca de Assaré.
17/04/2024 13:49

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada para 15/08/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Assaré.
16/04/2024 15:53

Juntada de Petição de réplica
14/04/2024 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80823260
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80823259
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80823260
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80823259
07/03/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80823260
07/03/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80823259
15/02/2024 14:26

Juntada de ato ordinatório
15/02/2024 14:25

Audiência Conciliação designada para 16/04/2024 15:45 Vara Única da Comarca de Assaré.
12/01/2024 12:27

Juntada de ato ordinatório
01/11/2023 10:19

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:48

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:58

Juntada de Petição de documento de identificação
03/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:03

Juntada de ato ordinatório
28/06/2023 15:23

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 15/08/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Assaré.
16/05/2023 13:33

Juntada de Certidão
17/02/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2022 14:43

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:36

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:36

Audiência Conciliação designada para 23/05/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Assaré.
08/09/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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