09/09/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
13/07/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA ROSIMAIRY GONÇALVES em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2024. Documento: 88777215
02/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 88777215
02/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de IpaumirimVara Única da Comarca de Ipaumirim 3000305-60.2024.8.06.0094 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO REQUERIDO: ENEL D E S P A C H O Intime-se a parte promovente, a respeito da peça retro, informando o cumprimento da obrigação.

Não havendo resignação, expeça-se o alvará e, empós, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
01/07/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88777215
01/07/2024 09:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/06/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:24

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/05/2024 08:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2024 08:14

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:14

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 01:53

Decorrido prazo de MARIA ROSIMAIRY GONÇALVES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:44

Decorrido prazo de MARIA ROSIMAIRY GONÇALVES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 85160825
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 85160825
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000305-60.2024.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO REU: ENEL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO em face da ENEL.

Trata-se de ação em que a parte autora alega que é titular de contrato de fornecimento de energia elétrica, e que no dia 31/12/2023 teve o seu fornecimento de energia elétrico interrompido sem aviso prévio, que a interrupção permaneceu por 3 (três) dias e que, desde então, vem sofrendo com quedas constantes de energia, por várias horas.

Pugna, assim, que a parte ré seja condenada a reparar os danos morais e reparação por danos materiais.

Em sede de contestação (id. 84221111), a ré, alega no mérito que respondeu a solicitação dentro do prazo de 24 horas, da inexistência de dano material e moral indenizáveis, visto que se deu queda de energia por força maior e caso fortuito e da ausência de requisitos para a inversão do ônus da prova.

Pugna pela total improcedência da ação.

Passo à análise do MÉRITO.

A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que no dia 31/12/2023, ocorreu uma queda de energia, com religação apenas três dias depois e que, desde então, o fornecimento de energia elétrica não foi reestabelecido por completo, com constante oscilação.

Em contestação, a requerida afirma que de fato houve a queda de energia, mas em razão de caso fortuito e força maior, e que houve a regularização do fornecimento.

A Requerida ainda se insurgiu contra os pedidos de reparação dos alegados danos morais e materiais.

Ao final, a Ré sustentou que não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na Exordial.

Analisando a contestação da requerida, observo que esta se limitou a alegar inexistência de provas dos fatos narrados na exordial, impugnando genericamente a petição inicial.

Considerando que o feito versa sobre alteração de tensão de energia elétrica na residência da parte autora, no dia do dito fato danoso, deveria a requerida demonstrar, por meio de relatório regulamentado pela ANEEL, a adequação do serviço ofertado.

Tratando-se de matéria exclusivamente técnica, não é razoável exigir que o consumidor comprove a variação de tensão na rede elétrica.

Portanto, acolho a versão do autor.

O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, indica ser objetiva a responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, ou seja, basta apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do fornecedor.

Na definição clássica do dano moral dada por Eduardo Zanoni, citado por Rui Stoco: "denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico".

Segundo a jurisprudência acerca do dano moral:    DANO MORAL PURO.

CARACTERIZAÇÃO.

Sobrevindo, em razão do ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.(RSTJ 34/285). No caso em apreço, a lesão extrapatrimonial experimentada pela parte autora não se deve ao simples fato de ter ele perdido seu aparelho eletrônico em razão da oscilação na rede elétrica da requerida, mas sim ao fato de não ter os seus apelos atendidos pela Prestadora de Serviço Público, que criou empecilhos exagerados para reparar os bens da requerente.

Com efeito, o fato de a autora não ter apresentado a documentação exigida pela Ré na via extrajudicial não retira dela o direito à indenização.

Ao julgar situação semelhante, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu:    REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS.

Oscilação de energia elétrica.

Queima de aparelhos eletrônicos.

Fato incontroverso.

Responsabilidade objetiva da Apelante, seja em razão do fato de serviço (art. 14 e 22 do CDC), seja por tratar-se de concessionário de serviço público (art. 37, § 6º, CF).

Nexo de causalidade entre a oscilação, de responsabilidade da Apelante, e o dano causado.

Danos materiais comprovados e estimados em R$ 3.400,00.

Dano moral decorrente dos transtornos injustamente suportados pela Apelada, seja pela perda dos bens de consumo, seja pelas dificuldades na resolução do problema.

Quantum reparatório fixado em R$ 5.450,00.

Honorários advocatícios.

Fixação em 20% do valor da condenação.

Trabalho zeloso e condizente com a procedência da ação.

Manutenção.

Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E Tribunal.

Recurso não provido. (TJSP, APL 00102060520108260073 SP 0010206-05.2010.8.26.0073, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 23/05/2013, Julgamento: 22 de maio de 2013, Relator: Tasso Duarte de Melo) Sem destaques no original. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO em face da ENEL e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Empresa Requerida a suportar uma indenização que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data do presente arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pelo artigo 398, do Código Civil, e Súmula 362, do STJ.

Defiro a gratuidade à parte requerente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação para a interposição de recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado; arquive-se o feito.

P.R.I.C.    Ipaumirim - CE, 30 de abril de 2024    Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85160825
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85160825
02/05/2024 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85160825
02/05/2024 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85160825
30/04/2024 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2024 09:50

Conclusos para julgamento
18/04/2024 09:49

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 17/04/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
16/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 21:20

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:04

Decorrido prazo de MARIA ROSIMAIRY GONÇALVES em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:59

Decorrido prazo de Enel em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:21

Decorrido prazo de Enel em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83074322
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83074322
21/03/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83074322
21/03/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:48

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 17/04/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
20/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:13

Conclusos para despacho
16/03/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 08:54

Conclusos para decisão
14/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:54

Audiência Conciliação designada para 06/05/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
14/03/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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