24/09/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:32

Transitado em Julgado em 24/09/2024
10/09/2024 01:50

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA em 09/09/2024 23:59.
14/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/08/2024 17:31

Conclusos para julgamento
09/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90140354
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90140354
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90140354
02/08/2024 00:00

Intimação

R.h.

DECIDO, em inspeção interna.

O pedido de citação por meios eletrônicos é válido, atualmente; contudo, em sede de Juizados Especiais há de comprovar que o promovido reside no endereço da circunscrição territorial, nos moldes do art. 4º, inc.

I, da Lei 9.099/95, evitando assim a prorrogação de competência territorial que poderá causar a anulabilidade processual.

Desta forma, faz-se necessário a comprovação de elementos mínimos que atestem a residência do promovido dentro da área da 2ª UJEC.

Assim, INDEFIRO o pedido de citação por meios eletrônicos, neste momento e, INTIME-SE a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o atual endereço físico do promovido, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
01/08/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90140354
31/07/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89685762
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89685762
23/07/2024 00:00

Intimação

R.h.

Em análise dos autos indefiro a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e outros congêneres é importante destacar, que cabe ao Magistrado analisar os motivos e fundamentos para a concessão de tais solicitações excepcionais.

Assim, a pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, para verificar a existência de endereço, tem o intuito de quebra do sigilo fiscal, sendo admitida em casos excepcionais, conforme se extrai das ementas abaixo, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL.

SISTEMA INFOJUD.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (TJDFT - 07078977620178070000 - (0707897-76.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Acórdão nº. 1046463 - Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017) Igualmente, a pesquisa perante as concessionárias de serviços públicos não se revela oportuna, pois a parte promovente deve tomar as diligências necessárias para trazer aos autos as informações que lhe são obrigatórias, bem como a C.

Turma Recursal do Ceará já firmou entendimento acerca da matéria, vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC.

ENUNCIADO 17 - Não se aplica nos Juizados Especiais o disposto no § 3º do art. 319 do CPC, tendo em vista a possibilidade de a demanda tramitar nas varas cíveis Dessa forma, em face ao caráter sigiloso das informações e a ação versar sobre direito patrimonial privado, sem qualquer ofensa a ordem pública, INDEFIRO o pedido, pois o Poder Judiciário não poderá substituir as partes nas diligências que lhe são atribuídas para demandar em Juízo.

Assim, INTIME-SE a promovente para apresentar o endereço do promovido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
22/07/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89685762
22/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 84553983
03/05/2024 00:00

Intimação

R.h.

INTIME-SE a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do MANDADO sem a citação da parte promovida, sob pena de extinção do feito por desinteresse.

Audiência de conciliação cancelada.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 84553983
02/05/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84553983
30/04/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:16

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 13:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/09/2023 15:35

Audiência Conciliação não-realizada para 31/08/2023 16:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/08/2023 05:06

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA em 07/08/2023 23:59.
19/07/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 12:29

Expedição de Mandado.
19/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 01:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 03:13

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA em 29/06/2023 23:59.
20/06/2023 09:28

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:52

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:10

Juntada de documento de comprovação
26/05/2023 15:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/05/2023 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:45

Audiência Conciliação designada para 31/08/2023 16:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/04/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 01:00

Decorrido prazo de VITOR SOUZA LIMA em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 12:40

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:52

Determinada Requisição de Informações
20/03/2023 13:51

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:50

Audiência Conciliação cancelada para 11/04/2023 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/03/2023 13:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2023 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:19

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:42

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/02/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:59

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:35

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 11:14

Audiência Conciliação não-realizada para 08/12/2022 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/12/2022 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2022 09:09

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/11/2022 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 16:34

Expedição de Mandado.
15/11/2022 01:47

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA em 14/11/2022 23:59.
14/11/2022 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2022 16:00

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 19:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 16:32

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:30

Expedição de Mandado.
26/10/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 16:47

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:23

Audiência Conciliação designada para 08/12/2022 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/10/2022 17:22

Cancelada a movimentação processual
11/10/2022 03:12

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA em 10/10/2022 23:59.
30/09/2022 12:33

Juntada de Certidão
29/09/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:13

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:12

Audiência Conciliação cancelada para 03/11/2022 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2022 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/09/2022 00:52

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA em 05/09/2022 23:59.
26/08/2022 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:24

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:24

Audiência Conciliação designada para 03/11/2022 11:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/08/2022 11:45

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 01:13

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:00

Audiência Conciliação cancelada para 02/09/2022 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/06/2022 16:43

Determinada Requisição de Informações
06/06/2022 17:23

Conclusos para decisão
06/06/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:23

Audiência Conciliação designada para 02/09/2022 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/06/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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