08/08/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:58

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
01/08/2023 18:01

Juntada de documento de comprovação
01/08/2023 18:00

Juntada de documento de comprovação
29/07/2023 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64172189
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64172189
13/07/2023 00:00

Intimação

Dr(a).

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 64101012):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3000894-06.2022.8.06.0035 DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a imediata transferência dos valores constantes do evento 62803925 no valor de R$ 5.941,07 Decorrido referido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão.

Intimações e expedientes necessários.

Aracati-CE, 10 de julho de 2023. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :.
12/07/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:11

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:02

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 09:27

Processo Desarquivado
05/07/2023 08:52

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
22/06/2023 08:20

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 08:19

Juntada de documento de comprovação
21/06/2023 14:39

Expedição de Ofício.
20/06/2023 23:37

Expedição de Alvará.
20/06/2023 15:01

Juntada de documento de comprovação
15/06/2023 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2023 16:05

Conclusos para julgamento
14/06/2023 16:05

Juntada de documento de comprovação
14/06/2023 15:57

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 09:22

Juntada de Certidão
13/06/2023 10:50

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/06/2023 09:15

Conclusos para julgamento
12/06/2023 09:14

Juntada de Certidão
09/06/2023 09:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/06/2023 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. 85 98222-3543 (whatsapp).

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000894-06.2022.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa. intimada para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, oferecer embargos, ficando advertida que os fundamentos admitidos para embargar à execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.
15/05/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 16:30

Juntada de documento de comprovação
05/05/2023 10:12

Juntada de documento de comprovação
18/04/2023 16:43

Juntada de documento de comprovação
10/04/2023 11:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2023 13:52

Juntada de Certidão
01/04/2023 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000894-06.2022.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Através desta, fica V.

Sa. intimada para efetuar o pagamento da quantia exigida, conforme cálculos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa, no percentual de 10%(dez por cento), conforme prescreve o art. 523, §1º do CPC.
08/03/2023 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2023 09:51

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2023 09:49

Processo Desarquivado
23/02/2023 09:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 08:50

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 08:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/12/2022 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 03:14

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS NOGUEIRA em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000894-06.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de Ação De Indenização Por Cobrança Indevida c/c Danos Morais, ajuizada por Maria de Fátima Maia dos Santos em face do Banco Bradesco S.A, todos qualificados nos autos.

Alega a parte autora alega que foi surpreendida com um novo contrato de empréstimo nº 0123463117997, no valor de R$ 20.693,95 (vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) que desconta uma parcela de R$ 381,16 (trezentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), sendo a forma de pagamento em parcelas fixas, das quais já foram descontadas 1 (uma) parcela.

Afirma não ter contratado o referido negócio jurídico.

Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer a o cancelamento do contrato n° 0123463117997, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente na quantia de R$ 762,32 (setecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), indenização a título de danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos, e, por fim, a inversão do ônus da prova.

Contestação apresentada pelo promovido, e preliminarmente, alega a inépcia da inicial pela ausência de extratos bancários.

No mérito alega a boa fé do demandado, impossibilidade da devolução em dobro, a inexistência de danos morais e danos materiais, e, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 36502735).

Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 354611601).

Sem Réplica (ID 41176571). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar 1.

PRELIMINARMENTE 1.1 – Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita.

Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, bem como que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, CPC).

Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma.

In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 Da Inépcia da Inicial: A parte demandada alega a inépcia da inicial pela ausência de extratos bancários.

Todavia, conforme observado nos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial com os respectivos documentos e assim o fez (ID 34648239, nº 34648240, nº 34648241 e nº 34648254).

Sendo assim, rejeito a preliminar. 2 MÉRITO A matéria da presente demanda versa sobre descontos indevidos decorrente de eventual empréstimo consignado que a autora se nega a ter contratado.

Observando os autos, verifica-se que a parte autora anexou documento que comprova o desconto na quantia da R$ 381,16 (trezentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), conforme ID 34648240 e nº 34648254 .

Por sua vez, o demandado em sua Contestação não nega os fatos que lhe foram imputados.

Além disso, não apresentou nenhum documento comprobatório da contratação do referido serviço.

Ora, as cópias do suposto contrato bancário são documentos indispensáveis a contestação, sob pena de preclusão.

Ademais, não há necessidade de dilação de prazo se houve tempo hábil para juntada espontânea da documentação antes da sentença.

Em situações como esta, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Enfim, cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora.

Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado.

Nesse sentindo, segue jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO E DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS.

VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA AUTORA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE às fls. 233/235, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, na qual julgou parcialmente procedente o pleito manejado pelas apeladas, MARIA ELILUNA MARINHO RODRIGUES e LIANA CARLA MARINHO RODRIGUES, em desfavor do recorrente, condenando-o no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios e correção monetária da data do arbitramento, além de danos materiais, em dobro, na quantia de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), referente ao empréstimo pessoal descrito na inicial, sob o qual deve incidir correção monetária e juros moratórios a partir da data do evento danoso.

II.

Sustenta a instituição bancária promovida, ora apelante, que a apelada confessa que contratou empréstimo junto ao banco, bem como inexiste danos morais e, que, na eventualidade de permanecer tais condenações, que seja o quantum indenizatório reduzido e, ainda, a devolução dos danos materiais de forma simples.

III.

In casu, a instituição financeira apelante não comprovou de forma efetiva a aquisição do empréstimo, pois sequer apresentou contrato devidamente assinado pela parte autora, bem como não demonstrou o valor recebido do empréstimo ou mesmo a utilização do suposto crédito ofertado.

Ademais, contrapondo o alegado pela recorrente, há que se considerar que restou consignado na sentença hostilizada e compulsando minuciosamente os autos, que o banco não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II, do CPC.

Assim, não logrou êxito em enfrentar os fatos esposados na inicial, de que não recebeu os valores referentes ao crédito pessoal de nº 6963727, uma vez que não colacionou o instrumento contratual, tampouco o comprovante de liberação do crédito na conta do requerente.

Logo, tomou-se como verdadeiros os fatos trazidos a lume.

IV.

Não há, pois, justificativa escusável, nem tampouco comprovação documental, no presente caso, para a cobrança indevida referente a um crédito solicitado e não disponibilizado a parte Promovente, consubstanciando violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoando do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.

Neste ínterim, a teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade da Recorrente em reparar as lesões provocadas nos usuários, em decorrência da falha na prestação do serviço, é objetiva, bastando para a sua caracterização a ocorrência do ato defeituoso e do consequente dano ao cliente.

V.

No caso em cotejo, agiu corretamente o Nobre Magistrado de Primeiro Grau, ao fixar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, de modo que, a quantia arbitrada guarda proporcionalidade e razoabilidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima, atendendo às peculiaridades de cada caso, sendo uma forma de compensar o mal causado e não gerar enriquecimento ou abuso.

VI.

No que pertine os danos materiais, é consabido que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados da consumidora não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé.

Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Esse é entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que chegou a um consenso sobre a matéria, uma das mais controvertidas em instância especial, a qual os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

VII.

O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697.

Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva.

Sendo assim, a devolução dos valores descontados em dobro, é a medida que se impõe.

VIII.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer da apelação cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, 1 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE.

Apelação Cível - 0011145-14.2014.8.06.0101, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2022, data da publicação: 08/02/2022). (grifo nosso).

A instituição bancária não acostou qualquer documento comprobatório da contratação do serviço pela requerente, trazendo apenas meras alegações ao feito sem a presença de contrato bancário legítimo ou mesmo comprovantes de operação bancária que demonstrem a regularidade da avença.

Ora, competia à instituição financeira ré atestar a lisura da avença, pois a ela é atribuído o dever de prestar seus serviços com segurança e resguardar os negócios jurídicos firmados entre ela e os consumidores, assumindo, portanto, os riscos de tal empreendimento, devendo o contrato ser declarado inexistente.

No que diz respeito ao pedido de repetição de indébito, vejamos o que diz o art. 42 do CDC: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Reconhecida a falha na prestação do serviço, entendo pertinente o pedido de reparação material, posto que não pode o autor suportar o ônus decorrente de falha a que não deu causa, devendo a Requerida ressarcir de forma simples a quantia de R$ 381,16 (trezentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) valor comprovadamente descontando no caso discutido (ID 34648254).

Quanto ao dano moral, evidenciado o ilícito do réu, mediante a incidência de desconto no benefício da parte autora, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva com esteio na teoria do risco do empreendimento.

A autora juntou ao feito comprovante (ID 34648254) de que a parte ré incluiu desconto de valores, alegando que não havia contratado nenhum serviço.

A parte promovida, por sua vez, não conseguiu demonstrar a realização do contrato pela parte autora.

O evento, em verdade, caracteriza-se como um caso fortuito interno, próprio da atividade negocial de grandes empresas como a parte ré que, ao realizar contratos sem prévia e detida investigação da correção dos dados pessoais de quem solicita ou das formalidades necessárias à contratação, cria e corre o risco de causar prejuízo.

Com efeito, demonstrado que foi o comportamento desidioso da parte ré, resultando em dano ao usuário, evidente sua responsabilidade pelo prejuízo moral experimentado pela parte autora.

Ademais, devo acrescentar que, conforme tem decidido a jurisprudência, inclusive o Tribunal de Justiça do Ceará, “A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato.” (TJCE – Apelação Cível nº 0062087-16.2019.8.06.0088 - Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá; Data do julgamento: 04/08/2021; Data de registro: 05/08/2021).

Em relação ao quantum a ser fixado, a indenização pelo dano moral deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva.

Em face disso, a quantificação deve ser fundada substancialmente na capacidade econômica do ofensor, de modo a lhe gravar o patrimônio pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, prevenindo a prática da conduta lesiva.

De outra parte, a jurisprudência recomenda, também, a análise da condição social da vítima, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, da culpa do ofensor e da contribuição da vítima ao evento à mensuração do dano e de sua reparação.

Assim, atento aos aspectos mencionados alhures, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos condenando a requerida: (I) O cancelamento do contrato nº 0123463117997; (II) a devolução do valor de forma simples, cobrado em relação a essa operação, na quantia de R$ 381,16 (trezentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), acrescidos de juros moratórios, de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (início dos descontos), e correção monetária, observado o IPCA, a contar do desembolso de cada parcela, considerada individualmente; (III) ao pagamento de indenização por danos morais, fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 00:53

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2022 09:52

Conclusos para julgamento
14/11/2022 09:51

Juntada de Certidão
02/11/2022 04:20

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS NOGUEIRA em 01/11/2022 23:59.
17/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2022.
14/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2022 21:38

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 11:14

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
16/09/2022 14:17

Juntada de documento de comprovação
16/09/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 09:50

Conclusos para decisão
27/07/2022 09:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/07/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:17

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:01

Juntada de Certidão
07/07/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:00

Audiência Conciliação designada para 19/09/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
07/07/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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