TJCE - 3000993-79.2021.8.06.0012

1ª instância - 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL JARDINS

CNPJ: 05.650.976/0001-23

Advogados

FABIO DE SOUSA CAMPOS

OAB: 34883/CE

CPF *32.***.*73-97

MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA

OAB: 36704/CE

CPF *54.***.*40-74

INES ROSA FROTA MELO

OAB: 33390/CE

CPF *27.***.*89-02

Polo Passivo

Partes

LIDUINA FERREIRA RAMOS

CPF *30.***.*83-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 12:22

    Transitado em Julgado em 03/05/2023

  • 04/05/2023 01:54

    Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 01:54

    Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 03/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 15:31

    Juntada de Petição de ciência

  • 17/04/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

  • 17/04/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

  • 17/04/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.

  • 14/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 14/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 14/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo n.. 3000993-79.2021.8.06.0012 Promovente: RESIDENCIAL JARDINS Promovido: LIDUINA FERREIRA RAMOS Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

    Trata-se de Execução de Taxas Condominiais.

    Verifica-se que o Condomínio exequente e o endereço da executada se localizam no Bairro Messejana, Fortaleza-Ce.

    Portanto, vislumbra-se que o endereço do Condomínio e o da executada estão fora da jurisdição desta 19ª Unidade, o que pode ser atestado pelo Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf.

    Assim sendo, conforme Resolução-TJCE nº 02/2018, que “dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências”, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço.

    Ressalta-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE.

    ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

    Diante do exposto, Considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9099/95.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Arquive-se.

    Fortaleza, data de inserção no sistema.

    Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

  • 13/04/2023 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/04/2023 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/04/2023 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2023 18:38

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 31/01/2023 00:32

    Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 30/01/2023 23:59.

  • 17/01/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2022 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 00:00

    Publicado Intimação em 06/12/2022.

  • 06/12/2022 00:00

    Publicado Intimação em 06/12/2022.

  • 06/12/2022 00:00

    Publicado Intimação em 06/12/2022.

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Analisando os autos, verifica-se que o mandado do síndico se encerrou.

    Dessa forma, intime-se o Condomínio para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar ata de eleição e posse atualizada, devendo atualizar a procuração ad judicia e a documentação pessoal, caso tenha ocorrido mudança de síndico, sob pena de extinção do processo.

    Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

    Fortaleza, data de inserção no sistema.

    Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

  • 05/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 05/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 05/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 03/12/2022 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/12/2022 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/12/2022 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/11/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 13:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 13:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/06/2022 14:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/06/2022 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2022 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2022 13:55

    Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 21/02/2022 23:59:59.

  • 21/03/2022 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2022 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2022 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2022 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 18:08

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 21:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 23:04

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 13:26

    Outras Decisões

  • 05/07/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 16:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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