24/03/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 11:51

Juntada de Certidão
24/03/2023 11:51

Transitado em Julgado em 01/03/2023
16/03/2023 18:18

Decorrido prazo de JOSE ARIMA ROCHA BRITO em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:18

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGO DE ANDRADE TELES em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:17

Decorrido prazo de JOSE ARIMA ROCHA BRITO em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:17

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGO DE ANDRADE TELES em 28/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000422-54.2020.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: PAULO WAGNER LINHARES LIMA FILHO RECLAMADO: SILVIA HELENA PEREIRA SANTANA Vistos, etc.

A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.

Há petição com pedido de homologação de acordo, este com cláusula de multa penal por descumprimento em valor acima da alçada da Lei dos Juizados Especiais.

Assim, este Juízo proferiu despacho para que houvesse adequação da multa, id 44682887, dilatando ainda o prazo conforme requerido pelo exequente, id 51191357, sob pena de extinção caso não houvesse manifestação.

O exequente fora devidamente intimado através de seu advogado, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis, sem que houvesse qualquer manifestação.

Decido.

O despacho, id 44682887, proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação a ser cumprida.

A este respeito não há o que se discutir.

Assim, o aparelho jurisdicional do Estado depara-se com partes que mesmo intimadas para saneamento, negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos.

Desta forma, pela manifesta ausência de interesse da parte demandante na continuidade do presente feito, declaro por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinto o processo, o que faço com apoio na norma fincada no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

Custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
07/02/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 03:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/01/2023 16:54

Conclusos para julgamento
27/01/2023 11:18

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGO DE ANDRADE TELES em 25/01/2023 23:59.
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000422-54.2020.8.06.0009 DESPACHO: DEFIRO o pedido autoral, de id 51107673, de dilação do prazo por mais 05(cinco) dias.

Decorrido o prazo, sem manifestação, à conclusão para extinção.

Intime-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 12 de dezembro de 2022 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
13/12/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:57

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/12/2022 05:15

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGO DE ANDRADE TELES em 09/12/2022 23:59.
10/12/2022 05:15

Decorrido prazo de JOSE ARIMA ROCHA BRITO em 09/12/2022 23:59.
10/12/2022 05:15

Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 09/12/2022 23:59.
10/12/2022 05:15

Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 09/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000422-54.2020.8.06.0009 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de homologação (id nº 41024717) de acordo firmado entre as partes supracitadas, consoante documento anexado ao id nº 41030576.

Verifica-se no acordo a existência de cláusula prevendo multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento por qualquer dos transigentes aos termos do instrumento.

Assim, intime-se as partes para que adeque o valor da multa ao teto dos juizados especiais.

Cumprido o determinado, retornem os autos para homologação do acordo.

Fortaleza, 23 de novembro de 2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 22:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/11/2022 22:47

Conclusos para julgamento
11/11/2022 16:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/09/2022 16:25

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/09/2022 19:05

Juntada de ordem de bloqueio
12/08/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 14:47

Conclusos para despacho
31/05/2022 00:38

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGO DE ANDRADE TELES em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 00:37

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGO DE ANDRADE TELES em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 00:37

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGO DE ANDRADE TELES em 30/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 23:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/04/2022 16:41

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:06

Conclusos para julgamento
26/04/2022 01:33

Decorrido prazo de JOSE ARIMA ROCHA BRITO em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 01:33

Decorrido prazo de JOSE ARIMA ROCHA BRITO em 25/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 11:54

Decorrido prazo de CAIO CARVALHO CANTAL DE SOUZA em 01/04/2022 23:59:59.
07/03/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 02:54

Outras Decisões
04/03/2022 21:38

Conclusos para decisão
03/12/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 00:00

Decorrido prazo de SILVIA HELENA PEREIRA SANTANA em 24/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 09:57

Juntada de Petição de diligência
10/11/2021 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 12:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/02/2021 16:44

Expedição de Mandado.
27/10/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 17:27

Conclusos para despacho
27/10/2020 13:45

Cancelada a movimentação processual
07/07/2020 00:12

Decorrido prazo de CAIO CARVALHO CANTAL DE SOUZA em 06/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 11:47

Conclusos para despacho
26/06/2020 12:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2020 07:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 19:45

Conclusos para despacho
13/06/2020 00:31

Decorrido prazo de CAIO CARVALHO CANTAL DE SOUZA em 12/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 17:50

Conclusos para despacho
14/04/2020 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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