06/11/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 10:14

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:14

Transitado em Julgado em 11/10/2023
19/09/2023 00:56

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA COELHO em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 66804801
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 66804801
30/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000466-55.2022.8.06.0154 AUTOR: MANUEL IRAN DE BRITO REQUERIDO: KARYNA DANTAS ALVES DE SOUSA S E N T E N Ç A Vistos em inspeção.

Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes MANUEL IRAN DE BRITO e KARYNA DANTAS ALVES DE SOUSA, ambos qualificadas nos autos.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9099/95).

O andamento do processo foi obstado em razão da inércia da parte exequente, em cumprir a determinação de ID 64570714. Conforme certificado no ID 65633741, o exequente não se manifestou acerca do interesse no prosseguimento do feito, embora devidamente intimado. Fundamento e decido. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Ora, sabe-se que a parte interessada deve cumprir os seus deveres na relação jurídica processual, a fim de dar regular seguimento ao seu trâmite.

Entre esses deveres, além do dever de manter seu contato e endereço regular, deve impulsionar o feito, visando a efetivação do procedimento judicial. No caso dos presentes autos, a parte exequente revelou-se contumaz e desinteressada nos destinos da ação, deixando de cumprir a determinação judicial. Isto posto, com fundamento no art. 485, inciso III do NCPC, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ademais, determino a baixa de quaisquer constrições judiciais realizadas em nome da executada em razão da presente demanda. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9099/95). Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Quixeramobim, 15 de agosto de 2023. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
29/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2023 10:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/08/2023 19:16

Conclusos para despacho
15/08/2023 19:15

Juntada de Certidão
09/08/2023 02:06

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA COELHO em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64570714
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64570714
24/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000466-55.2022.8.06.0154 AUTOR: MANUEL IRAN DE BRITO REQUERIDO: KARYNA DANTAS ALVES DE SOUSA D E S P A C H O

Vistos.

Determinado o desbloqueio dos valores (ID 63280019), requeira o exequente o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Expedientes necessários.

Quixeramobim, 20 de julho de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
21/07/2023 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:29

Conclusos para despacho
12/07/2023 06:48

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA COELHO em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63280019
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000466-55.2022.8.06.0154 AUTOR: MANUEL IRAN DE BRITO REQUERIDO: KARYNA DANTAS ALVES DE SOUSA D E C I S Ã O

Vistos.

Na petição de ID 63270743 e documentos ID 63270744, a executada informa que foram bloqueados valores de sua conta vinculada ao recebimento do benefício do Programa "Bolsa-Família", pugnando, assim, pelo desbloqueio imediato por se tratar de verba de natureza alimentar.

A percepção do benefício do Programa Bolsa Família visa a transferência de renda, objetivando a redução da pobreza e a proteção social das famílias (MP nº 1.164/2023).

Portanto, a verba repassada tem caráter notoriamente alimentar, sendo enquadrada como "quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e da sua família", nos moldes do consagrado no art. 833, IV, do CPC.

Sobre a impenhorabilidade, preceitua o art. 833, IV, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

De acordo com extrato (ID 63270744, pág. 2), a executada recebeu no dia 18/04/2023 o valor de R$ 240,00 e adicional de R$ 200,00 proveniente do "Programa Bolsa-Família", tendo sido o valor bloqueado via SISBAJUD no dia 19/04/23 (ID 58856226).

Assim, não se subsumindo o presente caso às hipóteses de exceção à impenhorabilidade, determino a imediata liberação da constrição via SISBAJUD do valor de R$ 440,28 (quatrocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), em vista de o valor do benefício estar alcançado pela impenhorabilidade, de modo a garantir a subsistência da beneficiária, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Ciência às partes.

Quixeramobim, 28 de junho de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
29/06/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 11:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
29/06/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 10:49

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:34

Juntada de petição
27/06/2023 04:09

Decorrido prazo de KARYNA DANTAS ALVES DE SOUSA em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 20:40

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 14:20

Expedição de Mandado.
31/05/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:41

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
28/03/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/03/2023 03:59

Decorrido prazo de KARYNA DANTAS ALVES DE SOUSA em 17/02/2023 23:59.
15/03/2023 08:35

Conclusos para despacho
14/03/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000466-55.2022.8.06.0154 AUTOR: MANUEL IRAN DE BRITO REQUERIDO: KARYNA DANTAS ALVES DE SOUSA D E S P A C H O

Vistos.

Diante do bloqueio infrutífero (ID 53815184), intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio ensejará a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 3 de março de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
06/03/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 18:09

Conclusos para despacho
01/03/2023 18:09

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:53

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
09/01/2023 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2022 08:36

Conclusos para despacho
15/12/2022 18:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/12/2022 00:19

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA COELHO em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2022.
06/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000466-55.2022.8.06.0154 AUTOR: MANUEL IRAN DE BRITO REU: KARYNA DANTAS ALVES DE SOUSA D E S P A C H O

Vistos.

Considerando o pedido de contrição de valores (ID 38311139), intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos memória atualizada do débito.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 1 de dezembro de 2022.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
06/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/10/2022 16:55

Conclusos para despacho
12/10/2022 16:55

Juntada de Certidão
01/10/2022 01:40

Decorrido prazo de ROMULO DE OLIVEIRA COELHO em 30/09/2022 23:59.
13/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:52

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 00:01

Decorrido prazo de KARYNA DANTAS ALVES DE SOUSA em 08/08/2022 23:59.
27/07/2022 14:50

Audiência Conciliação cancelada para 25/08/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
18/07/2022 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2022 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 08:41

Conclusos para despacho
22/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:12

Audiência Conciliação designada para 25/08/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
22/06/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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