31/01/2023 18:01

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 18:01

Juntada de Certidão
31/01/2023 18:01

Transitado em Julgado em 26/01/2023
27/01/2023 03:20

Decorrido prazo de DOMINGO PEREIRA DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
20/12/2022 03:39

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 19/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2022.
05/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3001201-86.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: DOMINGO PEREIRA DA SILVA PROMOVIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia a anulação de empréstimo bancário que entende inexistente e indenização por danos morais e materiais em virtude de suposta falha na conduta da parte requerida.

A audiência de conciliação designada nos autos restou infrutífera (ID 35940803).

Contestação nos autos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DA NECESSIDADE DA PERÍCIA É sabido que, quando da assinatura de contrato, a parte contratada compara a assinatura com aquela aposta no documento de identidade, por ser protocolo de segurança de informações, e medida de evitar fraude, a revelar que a semelhança com a assinatura da identidade é a referência.

Verifica-se, inicialmente, que a instituição bancária procedeu à juntada de cópia do negócio jurídico firmado em nome da parte autora em 17/07/2019, no qual consta a suposta assinatura desta, desacompanhado de documento de identidade (ID 35922937).

Os documentos da parte autora consta no ID 34644763 cujo documento de identidade fora expedido em 14/12/2004.

No que concerne a eventuais semelhanças ou diferenças em relação às firmas presentes nos documentos inseridos aos autos, ainda que se faça um exame apurado das referidas assinaturas, percebe-se a necessidade de maior dilação probatória, demandando conhecimentos técnicos para a apuração da verdade.

Nunca há total semelhança entre as assinaturas, pois é comum haver modificações com o decorrer do tempo, e que pequenas variações na assinatura ocorrem mesmo quando assinadas pelo titular da assinatura.

Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que o processo, no âmbito que se encontra, não permite um julgamento seguro, necessária se faz a realização de perícia.

Vejamos o que diz o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. (negritamos) Sobre o tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO.

FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

ANÁLISE DA GRAFIA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO.

CÉDULA DE IDENTIDADE E PROCURAÇÃO.

RECORRENTE QUE NEGA ASSINATURA NO CONTRATO.

CAUSA QUE EXIGE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE, Recurso Inominado nº 3000077-03.2017.8.06.0136, Juiz Relator: Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, data do julgamento: 09/06/2020, 6ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ-CE) Por fim, como a competência constitui-se em pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, deve-se extinguir o feito em razão da incompetência do Juizado, e tal extinção se dá sem julgamento do mérito, nos estritos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por tratar-se de questão de ordem pública e para evitar lapso de tempo desnecessário e inútil no tramitar da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por impossibilidade legal de ser adotado o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, nos termos do seu artigo 51, inciso II, bem como com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015; Defiro o pedido do requerido e determino a habilitação exclusiva do advogado Dr.

Paulo Eduardo Pardo, inscrito na OAB/CE sob o número 24.314-A, o qual deve ser intimado de todos os atos; Defiro o pedido de retificação do polo passivo, devendo passar a constar BANCO BRADESCO S/A, portador do CNPJ 60.***.***/0001-12.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
04/12/2022 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2022 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2022 20:12

Juntada de Certidão
04/12/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/10/2022 08:32

Conclusos para julgamento
11/10/2022 00:50

Decorrido prazo de DOMINGO PEREIRA DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
03/10/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:10

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
03/10/2022 09:02

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2022 15:01

Juntada de Petição de contestação
14/08/2022 02:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:58

Decorrido prazo de DOMINGO PEREIRA DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
03/08/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 18:35

Conclusos para decisão
26/07/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:35

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
26/07/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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