20/12/2022 03:56

Decorrido prazo de MANUEL BONFIM LIMA SIQUEIRA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 03:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:09

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000598-13.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: MANUEL BONFIM LIMA SIQUEIRA PROMOVIDA: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia a anulação de empréstimo bancário que entende inexistente e indenização por danos morais e materiais em virtude de suposta falha na conduta da parte requerida.

A audiência de conciliação designada nos autos restou infrutífera (ID 33562102).

Contestação nos autos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DA NECESSIDADE DA PERÍCIA É sabido que, quando da assinatura de contrato, a parte contratada compara a assinatura com aquela aposta no documento de identidade, por ser protocolo de segurança de informações, e medida de evitar fraude, a revelar que a semelhança com a assinatura da identidade é a referência.

Verifica-se, inicialmente, que a instituição bancária procedeu à juntada de cópia dos negócios jurídicos firmados em nome da parte autora, dois em 25/02/2022 e o outro em 02/03/2022, os quais, supostamente, foram contratados de forma remota (IDs 33411986, 33588468 e 33588469).

Do contexto apresentado, no que concerne na análise de semelhanças ou diferenças em relação às firmas presentes nos documentos inseridos aos autos restou prejudicado, pois não se pode afirmar que o autor firmou os contratos colacionados, sendo necessária maior dilação probatória, demandando conhecimentos técnicos para a apuração da verdade, a fim de expurgar a dúvida trazida pela prova documental, revelando a complexidade da causa e o afastamento da competência do Juizado Especial.

Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que o processo, no âmbito que se encontra, não permite um julgamento seguro, necessária se faz a realização de perícia.

Vejamos o que diz o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. (negritamos) Sobre o tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO.

FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

ANÁLISE DA GRAFIA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO.

CÉDULA DE IDENTIDADE E PROCURAÇÃO.

RECORRENTE QUE NEGA ASSINATURA NO CONTRATO.

CAUSA QUE EXIGE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE, Recurso Inominado nº 3000077-03.2017.8.06.0136, Juiz Relator: Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, data do julgamento: 09/06/2020, 6ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ-CE) Por fim, como a competência constitui-se em pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, deve-se extinguir o feito em razão da incompetência do Juizado, e tal extinção se dá sem julgamento do mérito, nos estritos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por tratar-se de questão de ordem pública e para evitar lapso de tempo desnecessário e inútil no tramitar da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por impossibilidade legal de ser adotado o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, nos termos do seu artigo 51, inciso II, bem como com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015; Defiro o pedido do requerido e determino a habilitação exclusiva do advogado Dr.

Antônio de Moraes Dourado Neto, inscrito na OAB/PE sob o número 23.255, o qual deve ser intimado de todos os atos.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
04/12/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2022 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 16:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/07/2022 14:23

Conclusos para julgamento
22/06/2022 00:03

Decorrido prazo de MANUEL BONFIM LIMA SIQUEIRA em 17/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:44

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
27/05/2022 08:24

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2022 09:29

Juntada de Petição de contestação
14/05/2022 00:48

Decorrido prazo de MANUEL BONFIM LIMA SIQUEIRA em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:48

Decorrido prazo de MANUEL BONFIM LIMA SIQUEIRA em 13/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 16:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:11

Conclusos para decisão
11/04/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:11

Audiência Conciliação designada para 27/05/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
11/04/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051261-11.2021.8.06.0168

Maria de Jesus de Souza

Banco Ficsa

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2021 11:03

Exibir Processo

Processo nº 3002203-68.2021.8.06.0012

Evaldo Alfredo Nunes

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2021 14:00

Exibir Processo

Processo nº 3001536-08.2022.8.06.0090

Alfeu Ferreira da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 3001538-75.2022.8.06.0090

Alfeu Ferreira da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Mara Susy Bandeira Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2022 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0051841-41.2021.8.06.0168

Francisco Lucio de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/12/2021 10:23

Exibir Processo