24/02/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 14:58

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:58

Transitado em Julgado em 24/02/2023
27/01/2023 05:15

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 24/01/2023 23:59.
27/01/2023 03:56

Decorrido prazo de Natalia dos Santos Bianchin Biana Bezerra em 24/01/2023 23:59.
07/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2022.
06/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3000940-40.2022.8.06.0020.

REQUERENTE: NATALIA DOS SANTOS BIANCHIN BIANA BEZERRA.

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com “Ação Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais”, alegando, em síntese, que está sendo cobrado de forma indevida. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da contumácia: Restou devidamente evidenciado nos autos que a Autora não se fez presente a audiência de conciliação ocorrida em 01/12/2022 (ID N.º 47126886 - Vide termo de audiência), mesmo estando devidamente intimada (ID N.º 34551590 - Vide certidão).

Assim sendo, é preciso ter em mente que, no âmbito dos Juizados Especiais, conforme orienta o enunciado n.º 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal das partes às audiências se faz obrigatório.

Vejamos: "Enunciado 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.(gn)”.

Dessa forma, a ausência das partes implica na incidência da contumácia processual, tanto para o Autor como o Promovido, cujos efeitos são, respectivamente, extinção do processo e a revelia.

Inclusive, nesse sentido, repousa o entendimento jurisprudência dominante.

Observe-se: TJDFT ACJ -Apelação Cível do Juizado Especial Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Processo: 20140111398873ACJ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DOS AUTORES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA POSTERIORMENTE.

ATESTADO MÉDICO COM DATA PÓSTUMA À SOLENIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Cabe ao autor comparecer a todas as audiências realizadas em Juízo, sob pena de extinção do processo, conforme disposição do art. 51, I, da Lei 9.099/95. (...) Portanto, a ausência da Requerente implica na extinção do processo. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a ausência da Autora a audiência, o que faço com base no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o artigo 51, parágrafo segundo, da Lei n.º 9.099/1995.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
06/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 12:04

Juntada de Certidão
05/12/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2022 08:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
01/12/2022 11:36

Conclusos para julgamento
01/12/2022 09:34

Audiência Conciliação não-realizada para 01/12/2022 09:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/11/2022 16:00

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 15:45

Conclusos para decisão
30/09/2022 15:44

Juntada de Certidão
29/07/2022 01:19

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 28/07/2022 23:59.
23/07/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2022 15:32

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 12:10

Expedição de Mandado.
20/07/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:08

Juntada de Certidão
20/07/2022 12:08

Audiência Conciliação redesignada para 01/12/2022 09:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/07/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:21

Conclusos para decisão
12/07/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:21

Audiência Conciliação designada para 01/12/2022 09:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/07/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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