17/03/2023 08:18

Decorrido prazo de DIEGO CAPELO VITORIANO em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:18

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.
13/03/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 13:27

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:27

Transitado em Julgado em 13/03/2023
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000691-57.2020.8.06.0118 AUTOR: ACR - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME REU: ALEXANDRE MACAMBIRA E SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Colhe-se dos autos, que foi realizada a tentativa de penhora on line nas contas da parte executada, entretanto a mesma resulta infrutífera, e a consulta realiza ao sistema RENAJUD foi positiva, porém o veículo encontrado já possuía restrições, conforme certidão de Id n. 46893986.

A parte exequente foi intimada para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95 (id n. 46895254).

A mesma peticionou requerendo diversas pesquisas, entretanto restaram indeferidas e concedido prazo de 05 (cinco) dias, para a exequente indicar bens passíveis de penhora da parte executada, ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (Id n. 53876587).

Entretanto, a mesma deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID nº 55260537, estando o processo paralisado face a inércia da parte.

O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, prevê a extinção do processo de execução inexistindo bens penhoráveis, in verbis: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Desse modo, ante a inexistência de bens passíveis de penhora e inércia da parte exequente, que gerou a paralisação do processo, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem necessidade de prévia intimação pessoal dos credores, dispensada no rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Maracanaú, data da inserção.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
22/02/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 08:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/02/2023 08:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/02/2023 19:59

Conclusos para julgamento
14/02/2023 19:58

Juntada de Certidão
08/02/2023 05:26

Decorrido prazo de ACR - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3000691-57.2020.8.06.0118 AUTOR: ACR - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME REU: ALEXANDRE MACAMBIRA E SILVA DESPACHO Rh., Indefiro o petitório retro, porquanto é ônus da parte exequente, impulsionar o cumprimento de sentença, indicando bens passíveis de penhora da parte executada, não cabendo o Poder Judiciário diligenciar neste sentido.

Outrossim, entendo, que tal pedido fere a principiologia do procedimento da Lei 9.099/95, sobretudo o princípio da celeridade insculpido no art. 2°, caput, da Lei 9.099/95.

Desse modo, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Fernando de Souza Vicente Juiz de Direito - Em Respondência
26/01/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:31

Conclusos para despacho
23/01/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3000691-57.2020.8.06.0118 AUTOR: ACR - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME REU: ALEXANDRE MACAMBIRA E SILVA DESPACHO R.h., Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a tentativa de penhora online infrutífera, nomeando novos bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital
09/12/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:30

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:12

Juntada de Certidão
25/11/2022 16:13

Juntada de cálculo
10/10/2022 21:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2022 08:04

Conclusos para despacho
06/09/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:23

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:19

Conclusos para despacho
04/07/2022 15:18

Juntada de Certidão
02/06/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 10:42

Conclusos para despacho
01/06/2022 10:41

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:51

Juntada de Certidão
11/05/2022 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/05/2022 00:12

Decorrido prazo de DIEGO CAPELO VITORIANO em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:12

Decorrido prazo de DIEGO CAPELO VITORIANO em 02/05/2022 23:59:59.
31/03/2022 10:11

Juntada de Certidão
29/03/2022 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 19:08

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 01/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 03:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE MACAMBIRA E SILVA em 03/02/2022 23:59:59.
14/03/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 10:12

Conclusos para despacho
02/03/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:10

Processo Desarquivado
17/02/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 10:30

Conclusos para decisão
16/02/2022 09:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2022 14:15

Arquivado Definitivamente
07/02/2022 14:14

Juntada de Certidão
07/02/2022 14:14

Transitado em Julgado em 07/02/2022
21/01/2022 09:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/12/2021 11:31

Juntada de Certidão
09/12/2021 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/11/2021 00:06

Decorrido prazo de DIEGO CAPELO VITORIANO em 01/11/2021 23:59:59.
22/10/2021 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 21/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 09:05

Julgado procedente o pedido
09/09/2021 14:52

Conclusos para julgamento
09/09/2021 14:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 08/09/2021 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
08/09/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:32

Juntada de Certidão
23/06/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 09:20

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 08/09/2021 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
23/06/2021 07:40

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 19:39

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/05/2021 14:39

Juntada de documento de comprovação
30/04/2021 13:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/04/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:16

Juntada de Certidão
08/04/2021 13:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/06/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
16/03/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 14:06

Conclusos para despacho
16/03/2021 14:05

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
04/02/2021 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 12:29

Juntada de Certidão
04/02/2021 05:46

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 09:48

Juntada de documento de comprovação
03/12/2020 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 10:38

Juntada de Certidão
01/12/2020 15:41

Audiência Conciliação designada para 16/03/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
01/12/2020 10:14

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 14:54

Conclusos para despacho
04/11/2020 16:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/09/2020 15:59

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2020 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
02/09/2020 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 20:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2020 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 25/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 15:57

Conclusos para decisão
18/08/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:26

Juntada de Certidão
13/08/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 15:04

Conclusos para decisão
11/08/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 15:04

Audiência Conciliação designada para 23/09/2020 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
11/08/2020 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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