24/08/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 08:53

Juntada de Certidão
24/08/2023 08:53

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 04:25

Decorrido prazo de LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:19

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:19

Decorrido prazo de JOSE EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:49

Juntada de documento de comprovação
10/08/2023 02:08

Decorrido prazo de JOSE EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65183173
07/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65183172
07/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65183171
07/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65183170
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65045326
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65045326
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65045326
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65045326
04/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000547-80.2022.8.06.0064 REQUERENTE: JOSE EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO REQUERIDO: SUBMARINO VIAGENS LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por JOSE EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO, em face de SUBMARINO VIAGENS LTDA e outros, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição consignada no ID nº 63418170.

Intimada, a parte exequente manifestou-se em relação aos valores depositados, solicitando a expedição de alvará de transferência em seu nome (ID 64130661).

Ato contínuo, este Juízo expediu o respectivo alvará, que foi posteriormente enviado à instituição financeira competente para cumprimento. O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
03/08/2023 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65034938
01/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 65034938
01/08/2023 00:00

Intimação

alvará judicial para o devido cumprimento
31/07/2023 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 13:13

Conclusos para julgamento
31/07/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 08:44

Juntada de documento de comprovação
18/07/2023 06:26

Expedição de Alvará.
15/07/2023 00:37

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:37

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63683845
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63683845
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000547-80.2022.8.06.0064 EXEQUENTE: JOSE EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO EXECUTADO (S): SUBMARINO VIAGENS LTDA, AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o valor depositado pela parte executada SUBMARINO VIAGENS LTDA, requerendo no mesmo prazo o que entender pertinente. Caso a parte exequente concorde com o valor depositado judicialmente como forma de quitação do débito remanescente, deve no mesmo prazo juntar aos autos seus dados pessoais e bancários atualizados - ou os dados bancários de seu patrono(a), caso o(a) mesmo(a) possua poderes especiais, para "receber e dar quitação", tudo em conformidade com a Portaria nº 557/2020 - TJ/CE, para que a Secretaria possa expedir alvará de transferência eletrônica em seu favor. Na hipótese de não anuir com o montante depositado em conta judicial, deve a parte exequente informar o valor que entende como devido, bem como juntar planilha de débito do valor por ela apurado, devendo nela conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e o somatório de todos os valores, uma vez que a mesma é indispensável para tanto. Ressalto que o seu silêncio também importará na aceitação do valor depositado como forma de satisfação da obrigação pela parte executada. Havendo concordância e apresentados os dados bancários pela parte exequente, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor, após intime-se a aludida parte do envio do alvará para cumprimento, seguindo os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
06/07/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 09:02

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:49

Juntada de documento de comprovação
29/06/2023 00:28

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 09:07

Decorrido prazo de JOSE EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn-kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000547-80.2022.8.06.0064 AUTOR: JOSE EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO RÉU: SUBMARINO VIAGENS LTDA, AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A DECISÃO Vistos, etc.

Observa-se que as empresas demandadas foram condenadas, de forma solidária, ao reembolso do valor de R$ 2.588,05 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) pago pelo promovente na aquisição das passagens aéreas objeto desta lide, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do voo cancelado (09/06/2020), além da incidência de juros moratórios mensais de 1% a.m. a partir da citação, por se tratar de relação contratual, já tendo a parte requerida AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS SOCIEDAD ANÓNIMA se antecipado e cumprido parcialmente a sentença condenatória, depositando em conta judicial o valor de R$ 1.637,85 (hum mil e seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme se vê do ID nº 58669426, que foi liberado, através de alvará judicial de transferência em favor da parte demandante, por se tratar de valor incontroverso.

Mais adiante, a parte demandante formulou pedido de cumprimento de sentença no tocante ao valor remanescente da dívida somente em relação à demandada SUBMARINO VIAGENS LTDA, conforme se vê da petição consignada no Id nº 60168214.

Ocorre que em se tratando de condenação solidária, no caso de pagamento parcial, os devedores solidários continuam responsáveis pelo restante da dívida, não havendo que se falar em cota-parte. 1- Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação das partes executadas SUBMARINO VIAGENS LTDA e AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95. 2- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência da multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE,devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
21/06/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 08:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/06/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2023.
15/06/2023 08:23

Conclusos para despacho
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn-kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000547-80.2022.8.06.0064 AUTOR: JOSÉ EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO RÉU: SUBMARINO VIAGENS LTDA, AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A DESPACHO Vistos, etc.

Antes de ser dado início ao cumprimento de sentença, intime-se a parte demandante para apresentar, em 05 (cinco) dias, planilha atualizada de débito, devendo nela conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e o somatório de todos os valores, uma vez que a mesma é indispensável para tanto, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.

Decorrido o prazo, cumprida ou não a diligência, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
14/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 08:27

Processo Reativado
02/06/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:30

Juntada de documento de comprovação
02/06/2023 09:40

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 17:26

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:26

Transitado em Julgado em 26/05/2023
30/05/2023 14:40

Juntada de documento de comprovação
27/05/2023 00:59

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:11

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 17:29

Expedição de Alvará.
25/05/2023 01:33

Decorrido prazo de JOSE EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO em 24/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn-kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000547-80.2022.8.06.0064 AUTOR: JOSE EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO REU: SUBMARINO VIAGENS LTDA, AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A DESPACHO Vistos, etc.

Inicialmente, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença de Id 58053040.

Intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o valor depositado pela parte demandada AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS SOCIEDAD ANÓNIMA - ID 58669426, requerendo no mesmo prazo o que entender pertinente.

Caso a parte demandante concorde com o valor depositado judicialmente, deve no mesmo prazo juntar aos autos seus dados pessoais e bancários atualizados – ou os dados bancários de seu patrono(a), caso o(a) mesmo(a) possua poderes especiais, para “receber e dar quitação”, tudo em conformidade com a Portaria nº 557/2020 – TJ/CE, para que a Secretaria possa expedir alvará de transferência eletrônica em seu favor.

Na hipótese de não anuir com o montante depositado em conta judicial, deve a parte demandante informar o valor que entende como devido, bem como juntar planilha de débito do valor por ela apurado, devendo nela conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e o somatório de todos os valores, uma vez que a mesma é indispensável para tanto.

Havendo concordância e apresentados os dados bancários pela parte demandante, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado, intimando-se a parte do envio do alvará, bem como para requerer o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
12/05/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 11:27

Juntada de Certidão
10/05/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:04

Conclusos para despacho
08/05/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 06:14

Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2023 15:58

Conclusos para julgamento
13/04/2023 12:06

Audiência Conciliação realizada para 13/04/2023 11:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
13/04/2023 11:49

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 12:41

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
18/03/2023 00:57

Decorrido prazo de JOSE EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:04

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000547-80.2022.8.06.0064 CERTIDÃO – INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO – PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a Plataforma “MICROSOFT TEAMS”.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 13/04/2023 ÀS 11:40 horas.

Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link: 1ª opção https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3apR-uLsM5T9S0AE4xdJKQJx9rwmNPJW6ELtRIFX5Nnjw1%40thread.tacv2/1627669285969?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Link: 2ª opção https://link.tjce.jus.br/9c9ec1 3ª opção - QRCode A parte demandante/demandada fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º).

Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura da audiência, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020.

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo “MICROSOFT TEAMS” em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 81517600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente – em dias úteis – no horário compreendido de 8h às 18h.

Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15).

Caucaia/CE, 1 de março de 2023.

Maria Lidiana da Rocha Sales Matrícula: 43532
01/03/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 14:47

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:46

Audiência Conciliação designada para 13/04/2023 11:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
28/02/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:26

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 11:59

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:57

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2023 11:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
16/02/2023 00:03

Juntada de Certidão
15/02/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 02:54

Decorrido prazo de JOSE EDIARLEY FARIAS DE CARVALHO em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:52

Juntada de documento de comprovação
18/01/2023 08:11

Juntada de Certidão
16/01/2023 13:48

Juntada de documento de comprovação
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000547-80.2022.8.06.0064 CERTIDÃO – INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO – PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a Plataforma “MICROSOFT TEAMS”.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 16/02/2023 às 11:40 horas.

Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link: 1ª opção https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3apR-uLsM5T9S0AE4xdJKQJx9rwmNPJW6ELtRIFX5Nnjw1%40thread.tacv2/1627669285969?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Link: 2ª opção https://link.tjce.jus.br/9c9ec1 A parte demandante/demandada fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º).

Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura da audiência, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020.

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo “MICROSOFT TEAMS” em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 81517600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente – em dias úteis – no horário compreendido de 8h às 18h.

Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15).

Caucaia/CE, 12 de dezembro de 2022.

Maria Lidiana da Rocha Sales Matrícula: 43532
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 09:50

Juntada de Certidão
08/12/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 18:32

Conclusos para decisão
06/12/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:32

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 11:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
06/12/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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