TJCE - 0256663-71.2022.8.06.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

JEFERSON LIMA DE MATOS

CPF *58.***.*48-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 01:10

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 07/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/04/2025 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 00:00

    Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137648634

  • 03/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137648634

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 0256663-71.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: JEFERSON LIMA DE MATOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ               R.h.             Intime-se o autor, advogando em causa própria, via DJe, para, incontinenti, demonstrar nos autos com prova cabal de que a transferência (TED) informada no ID:87720541 foi efetivamente debitada de sua conta bancária, e não estornada, sob pena de inscrição do débito da Dívida Ativa Estadual, e sem prejuízo da imposição de sanções previstas em lei para configuração de litigância de má-fé.             Prazo: 05 dias.             Expediente necessário.              Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.                Juiz de Direito

  • 28/02/2025 18:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137648634

  • 28/02/2025 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 17:35

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 03:28

    Decorrido prazo de JEFERSON LIMA DE MATOS em 27/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 03:28

    Decorrido prazo de JEFERSON LIMA DE MATOS em 27/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136151910

  • 19/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136151910

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 0256663-71.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: JEFERSON LIMA DE MATOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA                                                   DESPACHO   R.H.

    Vistos e examinados.

    Em atenção à petição de ID 132646080, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste.

    Cumpram-se as diligências necessárias.

    Fortaleza/CE, [data e hora da assinatura digital].

    Juiz de Direito.

  • 18/02/2025 10:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136151910

  • 17/02/2025 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 05:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.

  • 20/01/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 01:24

    Decorrido prazo de JEFERSON LIMA DE MATOS em 08/10/2024 23:59.

  • 24/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105207455

  • 23/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105207455

  • 21/09/2024 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105207455

  • 19/09/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 11:55

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 28/05/2024 00:00

    Publicado Despacho em 28/05/2024. Documento: 86693877

  • 27/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86693877

  • 27/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86693877

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 0256663-71.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: JEFERSON LIMA DE MATOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA     R.h.

    Sobre as informações de Id 86668506, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intime-se.

    Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

    Juiz de Direito

  • 24/05/2024 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86693877

  • 24/05/2024 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86693877

  • 24/05/2024 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:17

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 11:40

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 09/08/2023 05:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 08:52

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 25/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64234085

  • 24/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64234085

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 0256663-71.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: JEFERSON LIMA DE MATOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA   R.h.

    Sobre a regularidade da minuta do requisitório de ID 64144059, manifestem-se às partes no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

    Juiz de Direito

  • 21/07/2023 11:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 00:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 14:26

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 06/04/2023 01:05

    Decorrido prazo de JEFERSON LIMA DE MATOS em 04/04/2023 23:59.

  • 21/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 21/03/2023.

  • 20/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0256663-71.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: JEFERSON LIMA DE MATOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h.

    JEFERSON LIMA DE MATOS, qualificado nos autos, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença (ID: 54758078), objetivando que seja expedida requisição de pagamento ao ente público executado, para quitação da obrigação de pagar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), decorrente da condenação imposta na sentença transitada em julgado.

    Entendo que o pedido formulado pelo autor/exequente amolda-se à sistemática original dos feitos que tramitam no Juizado Especial, pela concomitância das normas do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e art. 13, inc.

    I, e § 1º, da Lei 12.153/2009.

    Tal conclusão se extrai porque a sentença foi proferida já de forma líquida, sendo certo e exigível o valor da condenação (R$ 1.000,00), dispensada, portanto, a fase de liquidação, mormente porque o exequente renuncia aos acessórios da condenação principal (juros e correção monetária).

    Considerando a ausência de impugnação, homologo o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) como sendo líquido, certo e exigível, e na forma do art. 13, inc.

    I, e § 1º, da Lei 12.153/2009 determino que seja expedida RPV (requisição de pequeno valor), via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 29/2020-OETJCE, considerando os dados pessoais e bancários do credor informados no ID: 54758078.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

    Juiz de Direito

  • 17/03/2023 08:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2023 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 09:03

    Deferido o pedido de

  • 16/02/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 11:36

    Transitado em Julgado em 06/02/2023

  • 07/02/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2023 05:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 03:08

    Decorrido prazo de JEFERSON LIMA DE MATOS em 30/01/2023 23:59.

  • 20/12/2022 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2022.

  • 12/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0256663-71.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: JEFERSON LIMA DE MATOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos, etc.

    Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

    Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DE COBRANÇA aforada pela requerente, em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pelo pagamento de seus honorários advocatícios no valor total arbitrado em R$1.000,00 (um mil reais), por ter prestado serviço jurídico, como defensor dativo, nos autos do Processo nº 0006006-23.2012.8.06.014, perante a Vara Judiciária Única da Comarca de Pedra Branca/CE.

    Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que, citado, o Estado do Ceará deixou de apresentar resposta, conforme certidão de decurso de prazo.

    Instado a se pronunciar, o Ministério Público, deixou de emitir parecer de mérito, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa.

    Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

    Cinge-se a causa de cobrança de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensora dativa, em razão da inexistência de Defensor Público nas Varas acima mencionadas e, em virtude da hipossuficiência das partes, por ela assistidas, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

    Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

    A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

    A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

    O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

    Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

    Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

    Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

    O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

    Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Na esteira de tais fundamentos, traz-se a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

    INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    CABIMENTO.

    PRECEDENTES. 1.

    Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

    O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

    De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

    A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)” (REsp nº 296886/SE, Rel.

    Min.

    Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível” (REsp nº 493003/RS, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - “o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra” (REsp nº 686143/RS, Rel.

    Min.

    Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - “a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

    O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

    Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

    Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

    A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado” (REsp nº 602005/RS, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

    Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

    Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 – O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

    Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

    Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade.

    No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais, com destaque para o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, ex vi: APELAÇÃO CRIMINAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO.

    PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg.

    TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.

    Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais.

    Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3.

    Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel.

    Des.

    Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018).

    Ementa: RECURSO INOMINADO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO.

    COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO.

    CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DESPENDIDO.

    VALOR ARBITRADO.

    RESPEITO A PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STJ DA MATÉRIA EM QUESTÃO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

    EXIGIBILIDADE SUSPENSA CONFORME ART. 98, §3º DO CPC/2015.

    Relator(a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA.

    Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ.

    Data do julgamento: 29/09/2022.

    Data de publicação: 29/09/2022.

    No caso concreto, verifica-se nos fólios processuais, que a parte autora fora nomeada como advogado(a) dativo(a), tendo o(a) magistrado(a) daquele(s) juízo(s) arbitrado os honorários no montante de R$1.000,00(um mil reais), devidos pela atuação em defesa das parte(s) hipossuficiente(s) no(s) Processo(s) nº 0006006-23.2012.8.06.014, perante a Vara Judiciária Única da Comarca de Pedra Branca/CE, conforme documentação colacionada nos ids.35916022, e nessa conjuntura, observa-se que o(s) valor(es) arbitrado(s) pelo(a) meritíssimo(a) juiz(a), fora pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015, ao escopo de homologar o valor arbitrado pelo juiz daquele juízo, e, com efeito, condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$1.000,00(um mil reais), pelos atos/serviços efetivamente prestados, e comprovados pela parte requerente no Processo descrito na prefacial, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Sem custas e honorários sucumbenciais (artigos 55 e 54 da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso nada seja requerido.

    Fortaleza-CE, 08 de dezembro de 2022.

    Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

  • 12/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

  • 09/12/2022 17:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/12/2022 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2022 20:14

    Julgado procedente o pedido

  • 07/12/2022 23:10

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2022 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2022 05:40

    Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 23/09/2022 15:05

    Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Vistos em inspeção. À Secretaria Judiciária para certificar o decurso do prazo da carta de fls. 12. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E

  • 23/09/2022 09:45

    Mov. [10] - Encerrar análise

  • 23/09/2022 09:45

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 23/09/2022 09:29

    Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02394900-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2022 09:15

  • 06/08/2022 08:10

    Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 26/07/2022 09:16

    Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 26/07/2022 08:01

    Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line

  • 26/07/2022 07:59

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 22/07/2022 16:31

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/07/2022 09:30

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 22/07/2022 09:30

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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