18/07/2023 09:17

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 09:17

Juntada de Certidão
18/07/2023 09:17

Transitado em Julgado em 18/07/2023
18/07/2023 03:52

Decorrido prazo de FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:52

Decorrido prazo de ROMENIA RAFAELLA PONTE ALVES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:11

Decorrido prazo de RENATA RIBEIRO VERAS em 17/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 57397328
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº. 3000769-95.2022.8.06.0016 PROMOVENTE: DAVID APOLONIO RODRIGUES e HELENA NOGUEIRA BRASIL PROMOVIDO: TELEFONICA BRASIL S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos autorizados pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO, em que os promoventes alegaram, em síntese, que ao tentar realizar a compra de um celular na loja da promovida, foram surpreendidos com a informação de que havia conta em aberta em nome do autor com endereço em São Paulo e, portanto, não poderiam finalizar a compra do aparelho.

Ressaltou que realizou o pagamento da conta em aberto, mesmo sem nunca ter contratado a operadora e desconhecer o débito, já que não se tratava de um valor expressivo.

Na sequência, aduziram que tiveram suas linhas bloqueadas por alguns dias e verificaram que o cadastro da conta com a telefonia permaneceu no endereço errado em São Paulo e, somente após vários contatos administrativos e a compra de um novo chip, foi que conseguiram regularizar a situação e restabelecer o funcionamento das linhas.

Requereu, então, repetição de indébito no total de R$ 244,52 (duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), referente ao dobro dos pagamentos indevidos das supostas faturas de outubro e novembro de 2021 e da compra do chip, além da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de desvio produtivo.

Analisando os autos, constata-se que a telefonia promovida fez juntar cópia do contrato referente a contratação de serviços em novembro de 2021 com endereço em São Paulo, além de cópia do documento de identidade do autor, alegando a inegável relação contratual em relação à linha (11) 99991-8780.

Nas condições presentes nos autos, verifica-se que o caso concreto revela-se de maior complexidade, no sentido de que para elucidação da realização ou não da contratação pela autora, faz-se imprescindível a perícia grafotécnica a fim de se comprovar se a assinatura no contrato acostado é ou não do promovente, vez que, pelas provas carreadas aos autos, faz-se impossível formular qualquer juízo de valor, de maneira incontroversa, nesse sentido e o deslinde da demanda depende diretamente de tal observação.

Com efeito, não foram trazidas provas outras que suprissem a necessidade de perícia e comprovasse o alegado.

Assim, à míngua de elementos probatórios que apontem no sentido da desnecessidade de produção de prova pericial, conclui-se que a prova nos autos não se mostra suficiente para o deslinde da demanda sem a realização de perícia grafotécnica para que se esclareça se a insegurança acerca da assinatura constante do contrato, sobretudo pelo fato do próprio autor afirmar ter simplesmente pago as contas que não reconhecia para que pudesse realizar a compra do celular, o que gera estranheza e evidente dúvida a respeito da contratação, cerne do processo, de modo que não há como se proferir um justo julgamento de mérito.

Desse modo, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, verifica-se a complexidade da matéria, que resulta na incompetência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95.

Cumpre ainda salientar que, o enunciado nº 54, editado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, dispõe que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Na verdade, o que afasta a competência deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito não é a matéria questionada, mas, sim, a necessidade de efetivação de prova pericial como meio imprescindível de dirimir a controvérsia, com a profundidade devida, o que acarreta a não caracterização da menor complexidade exigida pela lei para fins de manutenção da competência deste Juízo.

Destarte, por entender que a prova necessária e imprescindível para o deslinde deste feito não poderá ser produzida no âmbito desta Justiça Especializada, por vedação legal, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 3º, caput, c/c o art. 51, II, ambos da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Exp.

Nec.

P.R.I Fortaleza, data da assinatura digital.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
29/06/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 12:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/03/2023 10:52

Conclusos para julgamento
25/03/2023 01:35

Decorrido prazo de RENATA RIBEIRO VERAS em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

R.h.

Ante as considerações do demandado, determino a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder às seguintes diligências: a) manifestar-se acerca das alegações da empresa ré; b) considerando a narrativa da inicial que afirma ter contratado o plano família junto à demandada, deverá juntar o contrato completo e legível da referido do contrato.

Cumpridas as diligências supra, venham os autos conclusos para julgamento.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 8 de março de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
09/03/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 00:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:32

Conclusos para despacho
19/12/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

R.h Com fulcro no artigo 370 do CPC, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da promovida para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o contrato de nº 1315291575, em nome do requerente, referente à linha telefônica de nº (11) 99991-8780, bem como as faturas detalhadas relacionadas a este contrato dos meses de outubro e novembro de 2021, no valor total de R$ 88,17 (oitenta e oito reais e dezessete centavos).

Transcorrido o prazo com manifestação ou sem o cumprimento da diligência, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 11:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/10/2022 11:11

Conclusos para julgamento
17/10/2022 21:13

Juntada de Petição de réplica
29/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:47

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/09/2022 14:49

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/07/2022 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:17

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/07/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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