30/06/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 10:09

Juntada de documento de comprovação
28/06/2023 21:32

Expedição de Alvará.
24/05/2023 20:07

Juntada de documento de comprovação
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 24 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Santos Dumont, 7800, Dunas, Fortaleza-CE (CEP: 60.190-800) Unidade Judiciária situada dentro da Fanor-Faculdade Nordeste (Tel.: 85-3262-2617) CERTIDÃO DE CRÉDITO AUTOS Nº: 3000475-78.2020.8.06.0221 AÇÃO: Execução EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO BARROSO BESSA EXECUTADO(A): LINDENBERGUE VIANA CRISOSTOMO CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que nesta 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, tramita o processo no sistema PJE sob o nº 3000475-78.2020.8.06.0221, que tem como base o Título Executivo Extrajudicial líquido, certo e exigível não honrado, com especificações abaixo transcritas: Natureza do crédito: Cível (débitos locatícios) DADOS DO(S) CREDOR(ES): CARLOS ROBERTO BARROSO BESSA, brasileiro, casado, funcionário público, CPF sob o nº *10.***.*65-34, residente e domiciliada na Rua Firmino Rocha Aguiar, nº 800, apto. 1201, Patriolino Ribeiro, CEP: 60.810-165, Fortaleza/CE.

DADOS DO (S) DEVEDOR(ES): LINDENBERGUE VIANA CRISOSTOMO, brasileiro, empresário, CPF sob o nº *17.***.*59-20, residente e domiciliado na Rua Bento Albuquerque, nº 1001, apto. 902, Ed.

Vila Romana, Cocó, CEP: 60.192-055, Fortaleza/CE.

Valor Líquido e Certo do Crédito: 2.747,97 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) atualizado até 14/12/2022.

Beneficiário da assistência judiciária: ( ) Sim ( x) Não DO DÉO E para constar, certifico que o protesto desta Certidão de Crédito Judicial (CCJ) não impede a regular execução judicial do débito.

Por fim, lavro a presente certidão para efeito de cobrança administrativa da dívida, por meio de protesto do título nos termos do artigo 1° da Lei Federal n. 9.492/1997 c/c Provimento Conjunto nº 16/2020/PRES/CGJCE.

O referido é verdade e dou fé.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

ALINE DO SOCORRO DE FREITAS LOPES Supervisora de Secretaria
05/05/2023 11:31

Juntada de Certidão
05/05/2023 11:31

Transitado em Julgado em 04/05/2023
05/05/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 05:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BARROSO BESSA em 26/01/2023 23:59.
14/12/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 09/12/2022.
08/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3000475-78.2020.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CARLOS ROBERTO BARROSO BESSA PROMOVIDO: LINDENBERGUE VIANA CRISOSTOMO SENTENÇA Trata-se o presente feito de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual, até o presente momento, houve penhora online parcial do valor executado, na quantia de R$ 359,30 (trezentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) conta do Executado (ID n. 23151951), cujo valor já foi transferido para conta judicial, em cumprimento à decisão anterior na fase de impugnação; e sem interposição de embargos à execução por ausência de segurança do juízo; e, por tal motivo, determino a expedição de alvará liberatório em favor do exequente, de logo, já que em caso de eventual recurso inominado o mesmo não possui efeito suspensivo.

Quanto ao valor restante do débito: Até o presente momento, os veículos identificados na pesquisa não foram encontrados, bem como não foi apresentado nem encontrado nenhum outro bem passível de penhora em nome do Executado, apesar do Exequente ter sido intimado diversas para indicar um novo endereço, não soube identificar o endereço atualizado do Executado.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud, Renajud e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça, todas sem êxito integral.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do NCPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Ademais, quanto aos bens de propriedade do Executado (placas NQL1383 e HXT5149), determino a manutenção da ordem de restrição judicial de transferência, incluída nos veículos da Executada, através do RENAJUD de ID n° 23151952, bem como determino a inclusão de restrição judicial de circulação, como forma de impedir a realização de providências contratuais de transferências futuras e que pudesse ser o mesmo encontrado para fins de continuidade do feito executivo.

Considerando que houve autorização de expedição de alvará, determino a sua expedição com base nos dados da conta bancária para o fim de recebimento da quantia já informados (ID n. 23188671), em cumprimento ao ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE, durante o período extraordinário da pandemia.

Registre-se, por oportuno, que fica dispensada a expedição de intimação do executado, já que o mesmo mudou-se sem informação do atual endereço, apesar de diversas tentativas intimatórias anteriores sem êxito, com base no art. 19, 2º, da Lei n. 9099/95.

P.R.I., após o trânsito em julgado e e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Sem custas.

Sem honorários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 22:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/11/2022 11:36

Conclusos para julgamento
24/11/2022 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 10:22

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 08:08

Expedição de Mandado.
03/10/2022 15:21

Expedição de Mandado.
19/08/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:31

Audiência Conciliação realizada para 09/08/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/08/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 19:22

Juntada de Petição de diligência
27/06/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 13:36

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 13:34

Expedição de Mandado.
27/06/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:28

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:28

Audiência Conciliação designada para 09/08/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/06/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 10:58

Audiência Conciliação cancelada para 26/05/2022 13:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 19:52

Juntada de Petição de diligência
12/04/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2022 12:39

Expedição de Mandado.
09/04/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:51

Juntada de Certidão
06/04/2022 14:51

Audiência Conciliação designada para 26/05/2022 13:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/03/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 23:35

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BARROSO BESSA em 17/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 21:20

Conclusos para despacho
21/03/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:54

Audiência Conciliação realizada para 03/03/2022 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/03/2022 08:22

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2022 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 10:50

Juntada de Certidão
17/12/2021 10:50

Audiência Conciliação designada para 03/03/2022 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/11/2021 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 10:57

Juntada de Petição de diligência
20/10/2021 00:05

Decorrido prazo de LINDENBERGUE VIANA CRISOSTOMO em 19/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 09:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2021 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 16:42

Expedição de Mandado.
25/08/2021 16:33

Expedição de Mandado.
29/06/2021 14:02

Juntada de documento de comprovação
23/06/2021 11:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2021 16:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/05/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 17:53

Expedição de Intimação.
20/05/2021 10:57

Juntada de documento de comprovação
06/05/2021 00:10

Decorrido prazo de LINDENBERGUE VIANA CRISOSTOMO em 05/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 12:35

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 10:47

Juntada de Petição de diligência
28/04/2021 10:35

Juntada de Certidão
01/02/2021 14:59

Expedição de Mandado.
01/02/2021 14:57

Juntada de Certidão
19/11/2020 13:13

Juntada de documento de comprovação
01/09/2020 14:28

Expedição de Citação.
22/06/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 10:28

Conclusos para despacho
09/06/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 20:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 20:57

Determinada Requisição de Informações
23/04/2020 10:22

Conclusos para despacho
23/04/2020 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001889-11.2022.8.06.0167

Antonio Wagner Portela de Menezes

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/07/2022 09:57

Exibir Processo

Processo nº 3000365-95.2018.8.06.0012

Pedro Felipe Lima Rocha

Vidracaria &Amp; Metalurgia,

Advogado: Antonio Nunes dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2018 22:56

Exibir Processo

Processo nº 3001594-15.2022.8.06.0024

Mario Sergio Eleuterio Teixeira

Banco Intermedium SA

Advogado: Antonio Galvao do Amaral Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/10/2022 08:42

Exibir Processo

Processo nº 3001823-65.2021.8.06.0167

Rosiane Vasconcelos Castro

Clinica Odontologica Dentista do Povo So...

Advogado: Jose SHAW Lee Dias Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 3000588-68.2022.8.06.0154

Cyra Nara Alves da Silva - ME

Rosangela Alves SA

Advogado: Raisa Macario Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2022 09:44

Exibir Processo