08/11/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 88085312
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 88085312
22/10/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88085312
12/06/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:59

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:58

Processo Desarquivado
10/02/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 09:04

Juntada de Certidão
02/02/2023 09:04

Transitado em Julgado em 31/01/2023
31/01/2023 00:20

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE LIMA ROCHA em 30/01/2023 23:59.
13/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2022.
12/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3000365-95.2018.8.06.0012 Promovente: PEDRO FELIPE LIMA ROCHA Promovidos: VIDRAÇARIA & METALÚRGICA e ANTONIA DA SILVA SOUSA *18.***.*88-20 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Instada a se manifestar, a parte Exequente permaneceu inerte conforme certidão de ID Num. 41147777.

Ressalta-se que por este juízo foram realizadas diversas tentativas de localização de bens em nome da parte executada, todas infrutíferas.

Acerca deste tema, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Estabelecem a Lei nº 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE que, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, sendo emitida certidão de crédito, caso requerida.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Diante do exposto, determino a extinção do presente feito por inexistência de bens penhoráveis do executado, com amparo no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 e Enunciados 75 e 76, ambos do FONAJE .

Expeça-se certidão de crédito, caso tenha sido requerida pelo exequente.

Sem custas.

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
12/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
10/12/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2022 13:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/11/2022 18:38

Conclusos para julgamento
13/11/2022 18:38

Juntada de Certidão
12/11/2022 00:28

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE LIMA ROCHA em 10/11/2022 23:59.
16/09/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2022 10:16

Conclusos para decisão
17/06/2022 10:13

Juntada de Certidão
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE LIMA ROCHA em 04/03/2022 23:59:59.
13/12/2021 19:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 09:28

Juntada de Certidão
25/08/2021 09:46

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:05

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE LIMA ROCHA em 24/08/2021 23:59:59.
31/07/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 07:22

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 14:12

Conclusos para despacho
23/07/2021 14:11

Juntada de Certidão
08/04/2021 09:59

Juntada de Certidão
07/04/2021 00:10

Decorrido prazo de VIDRAÇARIA & METALURGIA, em 06/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:08

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA SOUSA *18.***.*88-20 em 06/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2021 19:06

Juntada de Petição de diligência
15/03/2021 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2021 19:03

Juntada de Petição de diligência
16/02/2021 21:01

Expedição de Mandado.
16/02/2021 21:01

Expedição de Mandado.
16/02/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 10:50

Conclusos para despacho
26/01/2021 10:50

Juntada de Certidão
25/01/2021 21:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/01/2021 11:49

Processo Reativado
19/01/2021 09:25

Outras Decisões
18/01/2021 16:44

Conclusos para decisão
18/01/2021 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2020 17:41

Arquivado Definitivamente
28/03/2020 17:40

Transitado em julgado em 16/39/5232
18/10/2019 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES DOS SANTOS em 08/08/2019 23:59:59.
16/10/2019 00:51

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE LIMA ROCHA em 08/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 09:09

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE LIMA ROCHA em 13/06/2018 23:59:59.
13/10/2019 08:56

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES DOS SANTOS em 13/06/2018 23:59:59.
13/10/2019 07:56

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE LIMA ROCHA em 16/05/2018 23:59:59.
15/07/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 11:33

Julgado procedente o pedido
06/09/2018 14:39

Conclusos para decisão
05/09/2018 18:21

Conclusos para julgamento
05/09/2018 18:20

Juntada de Certidão
12/07/2018 23:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2018 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 14:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 14:32

Conclusos para despacho
23/05/2018 12:58

Audiência conciliação realizada para 23/05/2018 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/05/2018 09:59

Juntada de citação
02/05/2018 09:58

Juntada de citação
27/04/2018 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2018 12:03

Juntada de citação
04/04/2018 11:12

Expedição de Citação.
04/04/2018 11:12

Expedição de Citação.
16/03/2018 22:56

Expedição de Outros documentos.
16/03/2018 22:56

Audiência conciliação designada para 23/05/2018 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/03/2018 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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