18/05/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 09:52

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:52

Transitado em Julgado em 18/05/2023
18/05/2023 09:14

Extinto o processo por desistência
18/05/2023 09:02

Conclusos para julgamento
05/05/2023 13:29

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 15:54

Juntada de ata de audiência de conciliação
18/04/2023 09:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
16/04/2023 11:58

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 00:46

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 29/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:25

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 20/03/2023 23:59.
12/03/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:35

Juntada de ato ordinatório
01/03/2023 01:12

Juntada de Certidão judicial
01/03/2023 01:11

Audiência Conciliação designada para 18/04/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
09/02/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:52

Conclusos para despacho
17/12/2022 04:13

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 15/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Intimação

Comarca de Camocim 1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO: 3000810-48.2022.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EVANIR DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ANTUNES MARTINS NETO - CE32325 POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA movimentada por MARIA EVANIR DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados na peça inicial.

Verifica-se que o sistema PJe deslocou o processo para a conclusão para análise de prevenção, sem que exista, contudo, qualquer circunstância que tenha tornado outro juízo prevento no que concerne à demanda em tela.

Com efeito, estabelece o Código de Processo Civil que, quando duas ações forem conexas ou continentes, as mesmas deverão ser reunidas no juízo prevento, a fim de que se evitem decisões contraditórias.

Ainda segundo o CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55), havendo continência,

por outro lado, entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56).

Não se vislumbra, no caso em apreço, qualquer dos requisitos acima citados, tendo em vista que os processos já existentes: 0046323-79.2014.8.06.0018; 3909673-57.2009.8.06.0009; 3917977-45.2009.8.06.0009 são processos os quais possuem a parte autora diversa, com cadastro de pessoa física também diverso da qual consta na presente demanda, processo de nº 3000810-48.2022.8.06.0053.

Assim, sendo certo que a análise de uma avença não se apresenta como prejudicial à outra, uma vez que as circunstâncias ilícitas das diferentes situações alegadas podem não ser constatadas no outro, não vislumbro a ocorrência de prevenção para a análise da presente causa, de maneira que este Juízo é o competente para processar a demanda.

Intime-se o banco requerido da audiência designada.

Expedientes necessários.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 15:02

Conclusos para decisão
02/12/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:02

Audiência Conciliação designada para 15/03/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
02/12/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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