16/03/2023 19:11

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:10

Juntada de Certidão
16/03/2023 19:10

Transitado em Julgado em 31/01/2023
01/02/2023 02:55

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:31

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 31/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Processo: 0053524-03.2019.8.06.0098 Promovente: TERESINHA LIMA DE SOUSA VIANA Promovido: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por TEREZINHA LIMA DE SOUSA VIANA em face de BV FINANCEIRA S/A, sucessor por incorporação do BANCO BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 231782355, no valor de R$ 406,18, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID nº 27901626/27901627), cujas assinaturas se mostram praticamente idênticas à assinatura acostada nos autos nos ID nº 27901465 e nº 27901431.

Ressalto que o documento de identidade retido na ocasião da contratação (ID nº 27901628) é o mesmo juntado pela parte autora acostado no ID nº 27901431.

Ressalto ainda que o endereço fornecido durante a contratação é o mesmo que a parte autora aponta como seu na petição inicial.

Ademais, ressalto que o TED informado nos ID nº 27901445 pág. 06 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente.

Ressalto por fim que o extrato do INSS de ID nº 27901437 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.

Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Irauçuba/CE, 15 de agosto de 2022.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Irauçuba/CE, 15 de agosto de 2022.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2022 09:42

Julgado improcedente o pedido
15/08/2022 18:45

Conclusos para julgamento
10/08/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 10:05

Conclusos para despacho
15/01/2022 01:56

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/11/2021 10:34

Mov. [26] - Concluso para Despacho
08/10/2021 08:38

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
21/09/2021 09:24

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
20/09/2021 13:26

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166268-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/09/2021 11:17
20/09/2021 10:21

Mov. [22] - Certidão emitida
16/09/2021 15:59

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2021 22:42

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
15/09/2021 20:07

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166252-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2021 19:52
14/09/2021 13:14

Mov. [18] - Documento
20/08/2021 12:15

Mov. [17] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2021 15:48

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0636/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 2675
13/08/2021 13:30

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2021 08:32

Mov. [14] - Audiência Designada: Conciliação Data: 16/09/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência - Tejuçuoca Situacão: Realizada
27/07/2021 21:32

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0565/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 2661
26/07/2021 10:44

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2021 09:06

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2021 12:08

Mov. [10] - Concluso para Despacho
05/06/2020 11:52

Mov. [9] - Concluso para Despacho
03/04/2020 14:52

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.20.00165318-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/04/2020 14:19
26/03/2020 15:33

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
17/03/2020 20:40

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.20.00165270-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/03/2020 20:30
04/03/2020 17:48

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.20.00165180-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2020 17:21
13/02/2020 13:48

Mov. [4] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que deixo de cumprir os expedientes determinados do despacho de pág.20, tendo em vista não ter sido designada audiência de conciliação pela Secretaria de Vara até a presente
18/12/2019 18:14

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2019 10:31

Mov. [2] - Conclusão
31/10/2019 10:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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