22/08/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 08:47

Juntada de Certidão
22/08/2023 08:47

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 02:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:55

Decorrido prazo de ANA EDINEIA CRUZ LOPES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:55

Decorrido prazo de MILTON AGUIAR RAMOS em 21/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64865231
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64865230
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64865229
28/07/2023 02:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:20

Decorrido prazo de ANA EDINEIA CRUZ LOPES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:20

Decorrido prazo de MILTON AGUIAR RAMOS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64865231
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64865230
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64865229
28/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000006-46.2022.8.06.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: PEDRO PAULO ROGERIO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON AGUIAR RAMOS - CE10171 e ANA EDINEIA CRUZ LOPES - CE40143 POLO PASSIVO: Banco Bradesco SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Destinatários: MILTON AGUIAR RAMOS FINALIDADE: Intimar acerca da sentença ID 59912665 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

AMONTADA, 27 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Amontada
27/07/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64865231
27/07/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64865230
27/07/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64865229
27/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:20

Expedição de Alvará.
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 59912665
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 59912665
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 59912665
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 59912665
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 59912665
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 59912665
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 3000006-46.2022.8.06.0032 Promovente: PEDRO PAULO ROGERIO GOMES Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por PEDRO PAULO ROGÉRIO COMES em face do BANCO BRADESCO S/A.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada informou ter depositado o valor estipulado na condenação (ID 56282944).

A exequente, ciente do pagamento, requereu a expedição de alvará (ID 57099763). É o breve relatório.

Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia depositada.

Intimem-se as partes.

Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
04/07/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2023 13:57

Juntada de decisão terminativa
27/06/2023 10:50

Juntada de decisão terminativa
23/03/2023 08:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/03/2023 17:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2023 17:58

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 06:14

Decorrido prazo de ANA EDINEIA CRUZ LOPES em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/01/2023 01:46

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:45

Decorrido prazo de MILTON AGUIAR RAMOS em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 14:11

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ROGERIO GOMES em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 13:38

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/01/2023 23:59.
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 3000006-46.2022.8.06.0032 Promovente: PEDRO PAULO ROGERIO GOMES Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar ajuizada por PEDRO PAULO ROGÉRIO GOMES em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO.

Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No mérito, o pedido é procedente.

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes ao “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 1” são devidas ou não.

Nessa toada, tenho que, apesar de ser ônus da prova para o banco requerido demonstrar a legitimidade do desconto, este se quedou inerte em demonstrar que a cobrança de tais parcelas eram lícitas.

Ressalte-se ainda que o requerido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado o serviço em questão e concordado com o pagamento de quaisquer valores.

Também não foi trazido os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos.

Ressalto que os extratos bancários de ID nº 30774735/ 30774740 dão suporte à tese autoral.

Ora, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço de seguro de vida, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o serviço em questão e concordou com o pagamento das anuidades.

Ocorre que assim não o fez.

Ressalte-se ainda que a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de seguros que não foram requeridos pelo consumidor, o banco responde objetivamente.

Ora, esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas.

A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se. “RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2.

A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3.

Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*97-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015).” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

COMPENSAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE. (...) II.

Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços.

III.

Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

IV.

Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil.

V.

Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira.

VI.

Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20.***.***/2269-29 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)” Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos.

Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável – como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço – o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de desconto até a data da efetiva exclusão dos referidos descontos, respeitado o prazo de 5 anos de prescrição.

Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos.

Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais.

Nesse sentido: INDENIZATÓRIA - envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor cartão que sequer foi desbloqueado - cobrança mensal de anuidade em conta corrente impossibilidade, já que o serviço não foi utilizado - prática mercadológica vedada por lei (art. 39, II, do CDC) danos morais caracterizados incidência da Súmula 532/STJ - repetição simples do indébito, porquanto não comprovada má-fé do réu demanda procedente recurso parcialmente provido. (TJSP – Apelação nº 1071107-59.2015.8.26.0100 – Rel.

Des.

Jovino de Sylos – j. 24/05/2016).

Ação de reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito não desbloqueado - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - As administradoras de cartões de crédito podem cobrar taxas, conhecidas por anuidades ou anualidades, pela utilização do cartão, que não é o caso, porque dele não se utilizou a autora, ou pela disponibilização do cartão, o que só se concretiza após o procedimento do 'desbloqueio', também não utilizado, o que evidencia intenção segura de desinteresse da autora no uso do cartão Indenização - Danos morais - Pretensão de redução do 'quantum' indenizatório - Inadmissibilidade - A jurisprudência vem iterativamente decidindo que o 'quantum' indenizatório deve encerar uma sanção para que não dê ensejo à repetição do evento e para compensar os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o autor - Levando-se em conta essas considerações e os parâmetros utilizados por esta C.

Câmara, em casos idênticos, afigura-se adequado o 'quantum' indenizatório fixado em 1º grau - Recursos improvidos” (Ap nº 003139-59.2010.8.26.064, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

PEDRO ABLAS, j. em 28.3.2012) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação.

Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante.

Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: “a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”.

Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos".

Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto.

Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira – in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol.

II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento".

A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g.

AgRg no Ag 1365895/RS.

Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável.

Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido.

Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor.

Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na proibição de que a parte ré efetue descontos referentes ao serviço “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 1” na conta do reclamante.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Conceder a tutela de urgência de natureza antecipada deferida, consistente na proibição de que a parte ré efetue descontos referentes ao serviço “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 1” na conta do reclamante. b) Declarar a inexistência dos débitos em questão, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) Condenar a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC (observada a prescrição parcial quinquenal), uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); d) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Amontada/CE, 8 de dezembro de 2022.

Renata Martins Dias d’Ávila Juíza Leiga

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Amontada/CE, 8 de dezembro de 2022.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:11

Julgado procedente o pedido
17/11/2022 10:58

Conclusos para julgamento
17/11/2022 10:58

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 13:55

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 01:20

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 01:20

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 00:17

Decorrido prazo de MILTON AGUIAR RAMOS em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 00:17

Decorrido prazo de MILTON AGUIAR RAMOS em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:33

Decorrido prazo de ANA EDINEIA CRUZ LOPES em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:33

Decorrido prazo de ANA EDINEIA CRUZ LOPES em 27/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 11:50

Conclusos para despacho
06/04/2022 10:59

Audiência Conciliação realizada para 06/04/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Amontada.
05/04/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 17:35

Audiência Conciliação designada para 06/04/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Amontada.
05/03/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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