27/01/2025 10:19

Juntada de Certidão
25/01/2025 13:43

Expedição de Carta precatória.
13/12/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
29/11/2024 02:12

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/10/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/11/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:50

Desentranhado o documento
17/10/2023 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 16:49

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 16:35

Expedição de Mandado.
17/10/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 09:13

Processo Desarquivado
09/10/2023 22:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 14:52

Conclusos para decisão
29/09/2023 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PROC.: 3000071-87.2021.8.06.0222 Vistos, etc... 1.

As partes apresentaram composição amigável, conforme se observa da minuta do acordo acostado no Id 35978137.

Ainda que já tenha sido lançada nos autos sentença procedente, deve prevalecer a vontade das partes, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido, julgado da 7ª câmara Cível, voto do Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos: “Tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa.

Ademais, a transação, como declaração bilateral da vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contra-senso a sua não homologação.” HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, presente no Id 35978137 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

P.R.I.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 14:36

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 14:36

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:36

Transitado em Julgado em 25/10/2022
25/10/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 13:03

Homologada a Transação
25/10/2022 11:35

Conclusos para julgamento
14/10/2022 00:48

Decorrido prazo de MACIEL EDUARDO DA SILVA em 13/10/2022 23:59.
05/10/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 11:12

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 10:56

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:56

Expedição de Mandado.
08/08/2022 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/08/2022 11:21

Processo Reativado
05/08/2022 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 14:54

Conclusos para decisão
03/08/2022 14:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2022 16:40

Arquivado Definitivamente
16/05/2022 16:40

Juntada de Certidão
16/05/2022 16:40

Transitado em Julgado em 16/05/2022
10/05/2022 17:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 13:41

Conclusos para decisão
24/02/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2022 16:42

Juntada de Petição de diligência
18/02/2022 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 12:16

Expedição de Mandado.
18/02/2022 12:16

Juntada de Certidão
16/02/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 17:08

Conclusos para despacho
16/12/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 13:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2021 16:44

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:45

Expedição de Intimação.
02/07/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 11:48

Conclusos para despacho
16/06/2021 00:18

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 00:18

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 15/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 00:17

Decorrido prazo de MACIEL EDUARDO DA SILVA em 02/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 10:11

Julgado procedente o pedido
18/05/2021 10:11

Decretada a revelia
17/05/2021 13:22

Conclusos para julgamento
17/05/2021 09:12

Juntada de Certidão
17/05/2021 09:10

Audiência Conciliação não-realizada para 17/05/2021 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/05/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 07:42

Juntada de Certidão
23/04/2021 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 09:58

Juntada de Petição de diligência
20/04/2021 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2021 15:17

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:16

Expedição de Mandado.
12/04/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2021 10:27

Juntada de Petição de diligência
05/03/2021 13:54

Juntada de Certidão
05/03/2021 13:54

Expedição de Mandado.
20/01/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 16:47

Audiência Conciliação designada para 17/05/2021 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/01/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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