13/02/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 14:28

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:28

Transitado em Julgado em 13/02/2023
10/02/2023 12:30

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 07:28

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 06:15

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 06:15

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/02/2023 23:59.
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2022.
14/12/2022 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, na qual a parte autora afirma que o banco requerido descontava mensalmente indevidamente o valor de R$88,00 (oitenta e oito reais), decorrente do contrato sob n° 554558540.

Contudo, aduz que não celebrou o negócio jurídico supracitado.

Pelo exposto, requer a declaração de inexistência do negócio supracitado e do débito dele oriundo, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do reclamado em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Houve decisão determinando a reunião deste feito com o processo de n. 3000025-43.2017.8.06.0027, em virtude da conexão (ID de n. 17571527).

A audiência conciliatória ficou frustrada em razão da ausência da parte promovente, a qual não foi citada a tempo (ID de n. 23624366).

Contestação de ID n. 24237460 foi apresentada, sendo relatado pelo Banco Itaú que houve contratação do empréstimo, sendo creditado o valor na conta bancária do autor, não havendo motivos para proceder à indenização por qualquer dano material ou moral.

Para tanto, o réu juntou contrato assinado pela autora (polegar) e por duas testemunhas, juntamente com os documentos de identificação, além do comprovante de depósito do dinheiro, via transferência bancária.

Instado a apresentar réplica, o autor não se manifestou (certidão de ID n. 34793130) Era o que importava a relatar.

Passo a DECIDIR.

O processo encontra-se devidamente instruído, desnecessária dilação probatória.

Assim verifico estar o feito pronto para julgamento, com fulcro no inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil.

O art. 373 do CPC esclarece que é dever do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e é ônus do réu comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Nos autos, percebe-se que o Banco Itaú juntou contrato bancário devidamente assinado pelo autor (com o polegar) e duas testemunhas, juntamente com a documentação pessoal, conforme documentos acostados à peça contestatória.

Foi juntado também o comprovante de crédito do valor contratado na conta do promovente, obedecendo aos ditames do art. 373, II, do CPC, de forma satisfatória.

O autor,

por outro lado, não conseguiu provar que o empréstimo fora fraudulento, não cumprindo com o dever do art. 373, I, do CPC.

Dessa forma, tendo sido provado, pela parte ré, que o empréstimo ocorreu realmente e que o valor fora creditado na conta bancária do querelante, não há como condenar aquele a restituir monetariamente os valores descontados no benefício deste.

Nessa linha de pensamento, embora seja a responsabilidade das instituições bancárias objetiva, não vislumbro que houve qualquer conduta ilícita por parte do requerido ao proceder aos descontos no benefício do requerente, uma vez que aquele estava praticando ação em seu exercício regular de direito.

Diante disso, não há como condenar o réu ao pagamento de qualquer indenização pelo dano moral, uma vez que sua conduta não foi ilícita.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, e não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

LUCAS D`AVILA ALVES BRANDÃO Juiz de Direito
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/10/2022 09:49

Julgado improcedente o pedido
19/08/2022 11:40

Conclusos para julgamento
02/08/2022 01:16

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 01/08/2022 23:59.
30/06/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 00:42

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 12/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 11:38

Conclusos para despacho
06/09/2021 17:09

Juntada de Petição de contestação
03/09/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 10:23

Juntada de ata da audiência
27/04/2021 00:17

Decorrido prazo de JOAO GOMES DOS SANTOS em 26/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 12:29

Juntada de Certidão
07/04/2021 17:09

Audiência Conciliação designada para 07/07/2021 09:00 Vara Única da Comarca de Acarape.
07/04/2021 17:08

Audiência Conciliação cancelada para 27/07/2021 09:00 Vara Única da Comarca de Acarape.
07/04/2021 17:07

Audiência Conciliação redesignada para 27/07/2021 09:00 Vara Única da Comarca de Acarape.
07/04/2021 17:00

Audiência Conciliação redesignada para 09/07/2021 10:00 Vara Única da Comarca de Acarape.
03/08/2020 11:27

Juntada de Certidão
10/09/2019 12:49

Determinação de redistribuição por prevenção
11/09/2017 09:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2017 16:29

Conclusos para decisão
22/07/2017 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2017 16:29

Audiência conciliação designada para 15/09/2017 13:00 Vara Única da Comarca de Acarape.
22/07/2017 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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