27/02/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 16:44

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:44

Transitado em Julgado em 01/02/2023
31/01/2023 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 09:51

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 25/01/2023 23:59.
08/12/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer, promovida por Ricardo Franklin Gondim, devidamente qualificado por conduto de seu procurador judicial constituído, em desfavor do Município de Fortaleza, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na vestibular.

Alega que é servidor público do Município de Fortaleza, ocupando cargo de Cirurgião-Dentista.

Alega que o requerido está desrespeitando a legislação, descumprindo o direito estabelecido do requerente ao recebimento do piso salarial de dentista, bem como a carga horária prevista em lei, sendo obrigado a trabalhar mais do que o período mínimo legal, bem como receber menos que o piso salarial legal previsto como remuneração base.

Requereu em sede de tutela antecipada a imediata determinação ao Município de Fortaleza para que este, sob pena de aplicação de multa diária, reduza a carga horária de trabalho do autor para 20h (vinte horas) semanais, sem redução do valor da remuneração atualmente paga.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: decisão interlocutória no ID 37240954, indeferindo a antecipação de tutela.

Contestação do Município de Fortaleza no ID 3724095, onde fora informado a existência de litispendência da presente demanda com o mandado de segurança nº 0224315-97.2022.8.06.000, o qual tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública.

O qual foi impetrado em primeiro lugar, em 31/03/2022, cujos documentos comprobatórios foram juntados no ID 37240952, atestando as mesmas partes a causa de pedir.

Réplica no ID 37240947 reiterando o pleito inicial.

Parecer Ministerial ID 37240948 opinando pela Extinção do feito sem resolução do mérito ante a litispendência comprovadamente existente entre a presente demanda e a que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública.

Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça com base no art.99, § 3º, do CPC.

Analisando os presentes autos verifico, a desdúvidas, que a presente ação deve ser extinta, ante a propositura de demanda anterior ainda em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, via mandado de segurança nº 0224315-97.2022.8.06.000.

Outrossim, a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da litispendência não trará nenhum prejuízo para a parte autora, vez que esta compõe o polo ativo no mandado de segurança supra citado, conforme fora informado pela parte adversa no ID 372409 e comprovado nos documentos acostados no ID 37240952.

Ante o exposto, opino pela extinção do presente processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, V do CPC.

Faço os autos conclusos a MM.

Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública.

José Ivan Fonseca Filho.

Juiz Leigo.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público via sistema.

Decorridos os 10 (dez) dias alusivos ao prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data da assinatura digital.
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/12/2022 22:05

Conclusos para julgamento
18/10/2022 10:54

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/08/2022 12:00

Mov. [23] - Encerrar análise
29/07/2022 13:21

Mov. [22] - Concluso para Sentença
29/07/2022 13:04

Mov. [21] - Concluso para Despacho
28/07/2022 21:08

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01391226-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/07/2022 20:43
14/07/2022 13:30

Mov. [19] - Encerrar análise
04/07/2022 02:14

Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
23/06/2022 10:37

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2022 10:37

Mov. [16] - Documento Analisado
23/06/2022 08:12

Mov. [15] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório, conforme ordenado às fls. 33/34. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
22/06/2022 14:46

Mov. [14] - Concluso para Despacho
22/06/2022 10:06

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02178419-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/06/2022 09:50
06/06/2022 22:06

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0699/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 2859
03/06/2022 01:54

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2022 16:55

Mov. [10] - Documento Analisado
02/06/2022 15:04

Mov. [9] - Mero expediente: R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público, como ordenado às fls. 33/34. Conclusão depois. Expedientes eletrônic
02/06/2022 14:26

Mov. [8] - Concluso para Despacho
02/06/2022 11:05

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02134832-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/06/2022 10:48
19/04/2022 18:02

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2022 14:38

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
19/04/2022 14:36

Mov. [4] - Documento Analisado
18/04/2022 22:02

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2022 16:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
11/04/2022 16:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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