17/02/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 09:33

Juntada de Certidão
17/02/2023 09:33

Transitado em Julgado em 31/01/2023
16/02/2023 17:00

Não recebido o recurso de FRANCISCO SAULO SANTIAGO SILVA - CPF: *22.***.*46-80 (AUTOR).
16/02/2023 13:39

Juntada de Certidão
01/02/2023 03:01

Decorrido prazo de SANTA CECILIA TRANSPORTES LTDA em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 18:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/01/2023 10:31

Conclusos para decisão
30/01/2023 22:16

Juntada de Petição de recurso
14/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000138-90.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCISCO SAULO SANTIAGO SILVA, MARYLENE GOMES VENANCIO REU: SANTA CECILIA TRANSPORTES LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos movida por Francisco Saulo Santiago Silva e Marylene Gomes Venancio em desfavor de Santa Cecília Transportes LTDA.

Alega a parte autora, em síntese, que teve seu veículo colidido por um ônibus da empresa requerida.

Pelos fatos narrados, requer a condenação da requerida à reparação de danos materiais.

Em contestação alega a ré, em síntese, que o autor foi o responsável pelo acidente por não ter esperado o ônibus sair colidindo em sua ponteira traseira.

Por fim, argumenta pela regularidade de seus atos e pela inexistência de danos.

Em réplica, a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial.

Em audiência de instrução foram ouvidos o preposto da empresa e a testemunha ocular do acidente, Sr.

Francisco Ednardo Pereira da Silva, que foi claro ao afirmar que os veículos estavam em deslocamento no momento do acidente e que o motorista do ônibus não enquadrou-se corretamente na faixa de circulação, o que ocasionou o acidente ora analisado. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a decidir.

Culpa pelo acidente Analisando as alegações das partes e as provas juntadas ao processo, entendo que a culpa do acidente foi do promovente, de forma que a improcedência da demanda é a medida que se impõe, explico.

Conforme se depreende do depoimento da testemunha ocular e das imagens, de Id’s 30081866 e 28335473, o motorista do carro de passeio trafegava na faixa da esquerda, enquanto o ônibus trafegava na faixa da direita, sendo deste último a preferência após o afunilamento das faixas que ocorre no cruzamento entre a Avenida Historiador Raimundo Girão e a Rua Ildefonso Albano.

Pelo que se depreende das imagens acima identificadas e do depoimento da testemunha ouvida em audiência, o promovente não cumpriu com o seu dever de cuidado ao sair da faixa que se extinguiu no cruzamento supramencionado, em desrespeito ao determinado no artigo 29, X, “a” e “b”, XI, “a”, “b” e “c” e XIII, § 1º, do CTB.

Diante do exposto, concluo que a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus previsto no artigo 373, I, do CPC.

Na verdade, conforme se depreende das provas juntadas aos autos, o promovente foi o culpado pelo acidente por não ter tomado o devido cuidado ao deslocar-se da faixa que se extinguiu, de forma que a improcedência da demanda é a medida que se impõe.

Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 12:07

Julgado improcedente o pedido
14/09/2022 14:46

Conclusos para julgamento
14/09/2022 14:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 14/09/2022 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/09/2022 22:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 01:11

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS PINTO NOGUEIRA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 01:11

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE AZEVEDO em 27/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:40

Juntada de Certidão
08/06/2022 09:40

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 14/09/2022 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/06/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 20:47

Conclusos para despacho
23/05/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 08:06

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2022 08:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/02/2022 16:35

Juntada de Certidão
08/02/2022 08:44

Juntada de Petição de contestação
26/01/2022 10:13

Juntada de Certidão
21/01/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 23:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 23:02

Audiência Conciliação designada para 03/05/2022 08:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/01/2022 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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