16/03/2023 14:00

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA PEREIRA em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 18:10

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 12:34

Juntada de Certidão
30/01/2023 19:39

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 19:39

Juntada de Certidão
30/01/2023 19:39

Transitado em Julgado em 30/01/2023
30/01/2023 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2023 04:04

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DE FREITAS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:16

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA PEREIRA em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 16:23

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:21

Expedição de Mandado.
26/01/2023 15:11

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:11

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 09:26

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000145-92.2016.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: VALERIA FERREIRA DE FREITAS, ANA PAULA DE OLIVEIRA PEREIRA EXECUTADO: BRUNO CAVALCANTE DE ARAÚJO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2022 19:16

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 20:42

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 15:12

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 17:51

Juntada de Certidão
26/10/2022 17:51

Expedição de Mandado.
26/10/2022 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 17:01

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:23

Juntada de Petição de certidão
05/08/2022 13:46

Juntada de Certidão
01/08/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 11:34

Conclusos para despacho
21/07/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 00:16

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA PEREIRA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:16

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DE FREITAS em 11/07/2022 23:59.
23/06/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:48

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:48

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:32

Expedição de Alvará.
06/06/2022 15:28

Expedição de Alvará.
03/06/2022 15:59

Expedido alvará de levantamento
17/05/2022 13:39

Juntada de documento de comprovação
17/05/2022 13:37

Juntada de petição
04/05/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 15:35

Juntada de Petição de diligência
08/04/2022 16:52

Conclusos para despacho
04/04/2022 16:23

Conclusos para despacho
04/04/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 17:20

Juntada de Petição de diligência
23/02/2022 17:57

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:53

Expedição de Ofício.
25/01/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 18:28

Expedição de Ofício.
03/09/2021 17:42

Juntada de Certidão
30/06/2021 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2021 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2021 13:42

Juntada de Certidão
30/06/2021 13:39

Expedição de Mandado.
30/06/2021 13:39

Expedição de Mandado.
28/06/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 18:16

Conclusos para despacho
24/06/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:14

Conclusos para despacho
25/05/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 17:19

Conclusos para despacho
17/03/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 15:39

Juntada de Petição de diligência
02/03/2021 11:59

Juntada de Petição de diligência
02/03/2021 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2021 11:54

Juntada de Petição de diligência
16/02/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 19:28

Expedição de Mandado.
01/12/2020 14:21

Expedição de Mandado.
27/11/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 10:29

Conclusos para decisão
06/11/2020 00:16

Decorrido prazo de MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL em 05/11/2020 23:59:59.
30/09/2020 14:37

Juntada de Certidão
30/09/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 09:09

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 17:29

Conclusos para decisão
29/09/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 09:52

Juntada de Certidão
27/04/2020 11:37

Expedição de Intimação.
27/04/2020 10:18

Juntada de Certidão
20/03/2020 09:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/03/2020 10:10

Juntada de documento de comprovação
09/03/2020 10:08

Juntada de documento de comprovação
03/03/2020 17:30

Conclusos para despacho
03/03/2020 17:29

Juntada de petição
28/01/2020 11:34

Expedição de Intimação.
28/01/2020 11:34

Expedição de Intimação.
28/01/2020 08:22

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2019 00:11

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DE FREITAS em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 00:11

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA PEREIRA em 19/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 16:28

Conclusos para despacho
19/12/2019 16:28

Juntada de Certidão
10/12/2019 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 10:48

Conclusos para despacho
21/11/2019 14:10

Juntada de cálculo
21/11/2019 14:08

Juntada de Certidão
21/11/2019 13:54

Realizado Cálculo de Liquidação
13/10/2019 15:26

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTE DE ARAÚJO em 17/06/2019 23:59:59.
07/10/2019 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2019 16:08

Conclusos para decisão
03/07/2019 14:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 14:54

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 16:07

Expedição de Mandado.
20/05/2019 12:04

Expedição de Intimação.
02/05/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 13:34

Conclusos para decisão
08/05/2018 18:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2018 10:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
11/04/2018 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 15:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2016 14:51

Conclusos para despacho
07/03/2016 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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