10/04/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 08:31

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:05

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:05

Juntada de Certidão
10/02/2023 21:19

Expedição de Alvará.
10/02/2023 21:18

Expedição de Alvará.
30/01/2023 08:49

Juntada de Certidão
30/01/2023 08:49

Transitado em Julgado em 30/01/2023
28/01/2023 04:11

Decorrido prazo de THELMA JUCA DE QUEIROZ FERNANDES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:17

Decorrido prazo de PORTAL DOS VENTOS SPE LTDA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO ALMENBERG FERNANDES DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 12/12/2022.
11/12/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3001296-66.2021.8.06.0118 AUTOR: THELMA JUCA DE QUEIROZ FERNANDES e outros REU: PORTAL DOS VENTOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Embargos à Execução oferecido por PORTAL DOS VENTOS SPE LTDA no pedido de cumprimento de sentença apresentado por THELMA JUCA DE QUEIROZ FERNANDES e outros.

Sustenta o embargante, em resumo, excesso na execução, apresentando como valor correto a quantia atualizada de R$ 4.276,67 (quatro mil duzentos e senta e seis reais e sessenta e sete centavos) ao passo que a parte embargada apresentou o valor e R$ 4.336,01 (quatro mil trezentos e trinta e três reais e um centavo).

Além disso, aduz que já houve o depósito judicial de R$ 2.095,89 (dois mil noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme comprovantes anexados, portanto, do valor bloqueado (R$3.430,06) somente R$2.180,78 (dois mil cento e oitenta reais e setenta e oito centavos) são devidos à exequente, ora embargada, devendo ser devolvido/desbloqueado ao embargante a quantia de R$ 1.249,28 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos).

Intimada para manifestar-se, a parte embargada deixou o prazo transcorrer sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão de Id n. 36923682.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que nos termos do ENUNCIADO 143 do FONAJE, “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado.” Analisando detidamente os autos, verifica-se que, no ID 33738836, a parte executada comprovou o pagamento voluntário do valor de R$ 1.178,95 (um mil cento e setenta reais e noventa e cinco centavos), posteriormente foi bloqueado em seus ativos financeiros o valor R$ 3.540,06 (três mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos), no entanto, foi mantido o bloqueio de apenas R$ 3.157,06 (três mil centos e cinquenta e sete reais e seis centavos), o qual foi transferido para conta judicial (ID 35083339), e desbloqueado o saldo remanescente.

Em sede de embargos, o executado apresentou como valor correto a quantia atualizada de R$ 4.276,67 (quatro mil duzentos e senta e seis reais e sessenta e sete centavos) bem como requereu a devolução/desbloqueio do valor de R$ 1.249,28 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos).

Sem delongas, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pela executada/embargante, reconhecendo o excesso alegado, uma vez que não houve oposição pela exequente/embargada aos valores indicados, e por conseguinte, declaro a EXTINÇÃO do feito, com resolução de mérito, com espeque no art. 924, II, do CPC/2015.

Expeçam-se dois alvarás em favor da exequente, sendo um para levantamento do valor de R$ 1.178,95 (um mil cento e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), depositado voluntariamente pelo executado no ID 33738836, e outro no valor de R$ 3.097,72 (três mil e noventa e sete reais e setenta e dois centavos) do valor transferido para conta judicial (ID 35083339), totalizando o montante de R$ 4.276,67 (quatro mil duzentos e senta e seis reais e sessenta e sete centavos), tão logo sejam fornecidos os respectivos dados bancários.

Outrossim, considerando que já houve o desbloqueio do valor de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais), da quantia objeto do bloqueio judicial, expeçam-se dois alvarás em favor da executada, sendo um para levantamento do valor de R$ 59,34 (cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos) remanescente na conta judicial, e outro para levantamento dos valores depositados voluntariamente nos dias 04/07/2022 e 01/08/2022, a saber, R$458,47 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) cada, totalizando o montante de R$ 1.249,28 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), alegado como excedente, tão logo seja apresentado nos autos as respectivas guias de pagamento, bem como os dados bancários do executado.

Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, ex vi dos arts. 54 e 55 ambos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preenchidas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de praxe.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 21:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2022 14:54

Conclusos para julgamento
14/11/2022 14:54

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 13:02

Juntada de Certidão
08/10/2022 01:24

Decorrido prazo de MAELSON JUCA DE QUEIROZ FERNANDES em 07/10/2022 23:59.
29/09/2022 00:39

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 27/09/2022 23:59.
09/09/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:47

Conclusos para despacho
31/08/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 16:48

Juntada de documento de comprovação
26/08/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:27

Juntada de documento de comprovação
18/08/2022 09:06

Juntada de Certidão
17/08/2022 03:16

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 15/08/2022 23:59.
29/07/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 07:19

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:29

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:29

Juntada de Certidão
28/06/2022 01:44

Decorrido prazo de MAELSON JUCA DE QUEIROZ FERNANDES em 27/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 21:53

Conclusos para despacho
15/06/2022 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:48

Conclusos para despacho
04/06/2022 00:28

Decorrido prazo de PORTAL DOS VENTOS SPE LTDA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:28

Decorrido prazo de PORTAL DOS VENTOS SPE LTDA em 03/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 14:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/05/2022 13:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/04/2022 08:58

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 15:58

Processo Reativado
13/04/2022 21:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 14:06

Conclusos para decisão
12/04/2022 22:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2022 20:18

Decorrido prazo de MAELSON JUCA DE QUEIROZ FERNANDES em 11/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 12:15

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 12:14

Juntada de Certidão
16/03/2022 12:14

Transitado em Julgado em 14/03/2022
15/02/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 20:59

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2022 11:48

Conclusos para julgamento
02/02/2022 11:48

Audiência Conciliação realizada para 02/02/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
20/01/2022 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/12/2021 10:48

Juntada de Certidão
09/12/2021 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 09:47

Juntada de Certidão
25/10/2021 11:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2021 12:37

Conclusos para decisão
24/10/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2021 12:37

Audiência Conciliação designada para 02/02/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
24/10/2021 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2021

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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