11/12/2022 18:43

Arquivado Definitivamente
11/12/2022 18:43

Juntada de Certidão
11/12/2022 18:43

Transitado em Julgado em 16/11/2022
17/11/2022 02:12

Decorrido prazo de GUSTAVO DAGA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002256-84.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DE LIMA MONTEIRO EXECUTADO: NEON PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença MARIA DO SOCORRO DE LIMA MONTEIRO em face de NEON PAGAMENTOS S.A., ambas já qualificadas nos autos. 2.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. 3.

Passo a decidir. 4.

No caso dos autos, observa-se dos autos que a obrigação de pagar já foi satisfeita, mediante comprovante de pagamento apresentado pelas partes demandadas, conforme se vê da guia de depósito judicial de ID 32613652 – na importância de R$ 4.160,00 (quatro mil, cento e sessenta reais), cujo valor já foi devidamente levantado pela parte exequente, através de alvará judicial de transferência - ID 32788909. 5.

No tocante a obrigação de fazer, a parte executada informa ter cumprido com a sua obrigação de fazer, uma vez que nos extratos apresentados no ID 34410940, verifica-se que a parte exequente na data de 23/06/2022, realizou transferência via PIX, do valor total do saldo que restava em sua conta bancária, a saber: R$ 1.172,67 (hum mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), ficando a conta com saldo zerado (R$ 0,00). 6.

Verifica-se que instada a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de ser considera como satisfeita a presente obrigação, deixou transcorrer in albis o prazo concedido sem nada requerer, conforme certidão de ID 38034748. 7.

O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. 8.

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 9.

O cumprimento da obrigação pelo(a) executado encerra a lide em relação à parte exequente. 10.

Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. 11.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Caucaia, data da assinatura digital.

Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após os expedientes necessários, arquive-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2022 08:24

Conclusos para julgamento
23/10/2022 20:06

Juntada de Certidão
01/10/2022 01:15

Decorrido prazo de GUSTAVO DAGA em 23/09/2022 23:59.
15/09/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:10

Conclusos para despacho
12/09/2022 17:10

Juntada de Certidão
02/08/2022 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO DAGA em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 11:30

Juntada de documento de comprovação
26/07/2022 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO DAGA em 25/07/2022 23:59.
14/07/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:54

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:45

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:30

Juntada de intimação
13/06/2022 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2022 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 21:09

Conclusos para despacho
07/06/2022 21:07

Juntada de Certidão
07/06/2022 21:07

Transitado em Julgado em 06/05/2022
05/06/2022 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/05/2022 13:52

Juntada de documento de comprovação
23/05/2022 12:54

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 09:45

Conclusos para despacho
17/05/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 13:25

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 00:52

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 00:52

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 06/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 17:45

Juntada de Certidão
06/05/2022 17:44

Juntada de documento de comprovação
05/05/2022 10:42

Expedição de Alvará.
30/04/2022 23:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 11:30

Conclusos para despacho
20/04/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 21:19

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2022 12:57

Conclusos para julgamento
21/02/2022 22:49

Juntada de Petição de réplica
07/02/2022 15:41

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2022 10:50 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
04/02/2022 17:08

Juntada de Certidão
04/02/2022 11:24

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO DAGA em 09/12/2021 23:59:59.
18/11/2021 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 21:35

Juntada de Certidão
15/11/2021 21:25

Audiência Conciliação designada para 07/02/2022 10:50 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
08/11/2021 08:51

Audiência Conciliação cancelada para 01/02/2022 09:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
07/11/2021 11:19

Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 16:33

Conclusos para despacho
22/10/2021 11:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 11:28

Conclusos para decisão
15/10/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 11:28

Audiência Conciliação designada para 01/02/2022 09:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
15/10/2021 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
11/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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