30/08/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:35

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:35

Transitado em Julgado em 06/07/2023
07/07/2023 03:43

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 10:03

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico – PJE Processo nº 0047563-04.2015.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE MAURICIO BEZERRA DE MEDEIROS EXECUTADO: MARTHA MONICA LEAL SIMIAO OLIVEIRA - MS MOTOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo(a) EXEQUENTE: JOSE MAURICIO BEZERRA DE MEDEIROS em desfavor do(a) EXECUTADO: MARTHA MONICA LEAL SIMIAO OLIVEIRA e outros.

Não encontrado bens do devedor e nem tampouco saldo em contas bancárias suficiente para saldar a dívida executada a parte exequente foi intimada para indicar bens do devedor, tendo deixado transcorrer in albis o prazo estabelecido.

Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95).

Determino: a) A intimação da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) A intimação do EXECUTADO: MS MOTOS LTDA - EPP através de sua representante legal, por meio de whatsapp (87) 9.9173-7682, com prazo de 10 dias.

Não sendo possível a intimação eletrônica, considere-se intimada a parte nos termos do art. 18 § 2º da Lei 9.099/95. c) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito.

Crato-CE, data do sistema.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. mg
19/06/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 09:44

Juntada de Certidão
30/05/2023 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2023 14:43

Conclusos para julgamento
15/05/2023 14:39

Juntada de Certidão
15/04/2023 00:09

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS em 14/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0047563-04.2015.8.06.0072 A parte autora intimada para informar bens em nome da autora, passíveis de penhora, requer expedição de ofício para busca de registro de casamento da executada.

Compulsando os autos verifica-se que foram tomadas todas as medidas em busca de bens de titularidade da executada para a satisfação do débito, não havendo êxito.

As causas nesta justiça especializada são balizadas pelo princípio da simplicidade.

A presente ação estende-se por mais de 08 anos, onde todas as medidas plausíveis foram tomadas por este juízo para a entrega do bem jurídico perseguido pelo autor.

Acompanhando o que disciplina o Enunciado 1 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do TJCE, que entende: “ENUNCIADO 1 – Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC”.

Do exposto, indefiro o pedido do exequente de id nº 54528930 e DETERMINO: a) Intime-se a parte executada, via Djen, por seus advogados, no prazo de 05(cinco) dias, informe bens de propriedade da ré, sob pena de extinção do feito.

Decorrido o prazo, façam conclusão para extinção do feito.

Crato-CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pela Juiz de Direito mg
03/04/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:06

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO Fórum Des.

Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 – Fone: (88) 3523.7512 e-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo nº 0047563-04.2015.8.06.0072 Promovente(s) EXEQUENTE: JOSE MAURICIO BEZERRA DE MEDEIROS Promovido(a)Nome: MARTHA M L SIMIAO OLIVEIRA - ME Endereço: AC Araripina, 176, Rua Joaquim Rodrigues Nogueira, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56280-970 Nome: MARTHA MONICA LEAL SIMIAO OLIVEIRA Endereço: RUA JOAQUIM RODRIGUES NOGUEIRA, 176, CENTRO, ARARIPINA - PE - CEP: 56280-000 CERTIFICO QUE REALIZEI CONSULTA JUNTO AO RENAJUD, NÃO SENDO ENCONTRADO VEÍCULOS LIVRES DE RESTRIÇÃO EM NOME DA PARTE EXECUTADA.

POR FIM, EM ATENÇÃO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ENCAMINHEI O FEITO À SEJUD, PARA QUE "intime-se o(a) exequente, através de seu(sua) advogado(a) para indicar bens do devedor, passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito".

Crato/CE, 15 de dezembro de 2022.

JANYNE DE SOUZA AGUIAR Diretor de Secretaria
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 08:54

Juntada de resposta
07/11/2022 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/11/2022 11:09

Desentranhado o documento
07/11/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:19

Conclusos para despacho
20/10/2022 10:19

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
19/09/2022 14:57

Juntada de ordem de bloqueio
15/09/2022 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 16:19

Conclusos para despacho
08/08/2022 10:57

Juntada de Certidão
08/08/2022 10:55

Juntada de documento de comprovação
28/07/2022 15:00

Juntada de documento de comprovação
25/07/2022 15:38

Expedição de Ofício.
21/07/2022 18:32

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:59

Juntada de Certidão
22/04/2022 12:08

Juntada de documento de comprovação
16/04/2022 13:25

Juntada de Certidão
11/04/2022 13:30

Expedição de Ofício.
07/04/2022 13:44

Juntada de Certidão
06/04/2022 16:37

Juntada de Certidão
16/11/2021 10:03

Juntada de Certidão
12/11/2021 12:59

Expedição de Carta precatória.
10/11/2021 10:26

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 12:29

Conclusos para despacho
03/11/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 12:25

Conclusos para decisão
29/09/2021 12:24

Juntada de Certidão
07/09/2021 04:22

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS em 06/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:52

Conclusos para despacho
13/05/2021 14:44

Juntada de documento de comprovação
16/11/2020 15:00

Juntada de documento de comprovação
03/04/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 19:10

Conclusos para despacho
07/11/2019 10:51

Juntada de documento de comprovação
07/11/2019 10:41

Expedição de Carta precatória.
18/10/2019 09:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 11:20

Conclusos para despacho
06/05/2019 11:19

Juntada de Certidão
15/04/2019 13:00

Juntada de Certidão
15/04/2019 12:36

Juntada de documento de comprovação
11/12/2018 11:23

Juntada de documento de comprovação
11/12/2018 11:00

Juntada de documento de comprovação
06/12/2018 13:23

Expedição de Carta precatória.
06/12/2018 13:22

Juntada de Certidão
05/12/2018 12:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 11:52

Juntada de Certidão
13/11/2018 11:47

Juntada de documento de comprovação
18/10/2018 11:27

Expedição de Citação.
13/09/2018 14:13

Expedição de Citação.
05/09/2018 10:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/08/2018 10:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2018 16:36

Conclusos para despacho
24/07/2018 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 16:35

Juntada de documento de comprovação
02/05/2018 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 11:27

Conclusos para despacho
20/09/2017 15:49

Juntada de Certidão
14/09/2017 14:36

Expedição de Ofício.
07/08/2017 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 12:16

Expedição de Mandado.
01/08/2017 12:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2017 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 11:36

Juntada de Certidão
24/07/2017 09:31

Juntada de documento de comprovação
19/06/2017 14:39

Expedição de Intimação.
30/05/2017 14:27

Processo Desarquivado
30/05/2017 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 14:56

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2017 14:55

Conclusos para decisão
20/01/2017 13:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2016 09:56

Arquivado Definitivamente
25/07/2016 09:54

Transitado em julgado em 08/04/2016
25/07/2016 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2016 15:35

Juntada de documento de comprovação
07/04/2016 00:05

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS em 06/04/2016 23:59:59.
07/04/2016 00:05

Decorrido prazo de HANNAH GONCALVES MENDONCA em 06/04/2016 23:59:59.
14/03/2016 10:01

Expedição de Intimação.
14/03/2016 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2016 14:10

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2016 10:20

Conclusos para julgamento
15/01/2016 10:19

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2016 10:18

Audiência conciliação realizada para 14/01/2016 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
15/01/2016 10:04

Juntada de Certidão
14/01/2016 16:22

Juntada de Certidão
14/01/2016 16:11

Juntada de citação
14/01/2016 16:10

Juntada de citação
01/12/2015 13:01

Juntada de documento de comprovação
13/11/2015 15:06

Expedição de Citação.
13/11/2015 15:06

Expedição de Intimação.
13/11/2015 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2015 11:38

Audiência conciliação designada para 14/01/2016 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
23/10/2015 16:57

Conclusos para decisão
23/10/2015 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2015

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CARTA PRECATÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANDADO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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