TJCE - 3000940-15.2023.8.06.0017

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Gabinete 3   Recurso Inominado Cível - 3000940-15.2023.8.06.0017 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrida: RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA - Homologação de Autocomposição Há, nos autos, termo de composição em que as partes celebraram acordo para pôr termo à demanda (id 12344163), assinado pelo advogado da parte autora e incluído pelo banco recorrente.

Pedem a homologação da avença nos termos do art. 487, inciso III, 'b' do CPC de 2015, inclusive com imediata baixa na distribuição.

Decido (art. 93, IX, da CF'88).

O art. 840 do CCB enuncia que é lícito aos interessados prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3o, §2o, do CPC-2015, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Constato, neste cenário, que as partes são capazes, estão representadas por seus respectivos advogados e o termo de acordo foi subscrito por seus advogados, estando formalmente apto, tendo observado forma não defesa ou prescrita em lei (art. 842, parte final, CCB).

O objeto da avença é lícito e, de tal sorte, merece ser homologado judicialmente a fim de que produza seus efeitos legais e fins colimados pelos transigentes em suas cláusulas.

Percebe-se que o advogado da parte autora tem poderes especiais para transigir, conforme procuração de ID 11738140.

Assim sendo, por meio da presente decisão monocrática, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (id 12344163) e, portanto, JULGO EXTINTO O RECURSO INOMINADO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' e art. 982, I, parte final, ambos do CPC-2015.

Custas já recolhidas quando da interposição do recurso inominado.

P.R.I.

Determino a imediata baixa na distribuição e PJe, com o retorno ao juízo de origem, em razão do negócio processual que dispensou o prazo recursal.

Fortaleza, 27 de maio de 2024.

Roberto Viana Diniz de Freitas juiz de Direito [Relator]