TJCE - 3000948-06.2024.8.06.0001

  8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3000948-06.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANTONIA LUCIELMA FREITAS DE SOUZA, ALDENOR OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA  Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024) LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada.

Da leitura da inicial, observa-se a) como pedido mediato: a.1) a concessão da tutela de urgência liminar, fundada no art. 300 do Código de Processo Civil e, ao final, que seja totalmente acolhida a pretensão dos autores, ratificando a liminar deferida, julgando procedente o pedido dos promoventes para compelir o Réu (Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC) a autorizar ou custear a Vacinação com Shingrix para Herpes Zoster, conforme indicação do médico assistente, em favor da parte autora; a.2) Condenar o réu nos ônus da sucumbência, mormente em honorários advocatícios, à base de 20% do valor da causa. b) como fundamento: b.1) o art. 196 da Constituição Federal que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; b.2) os artigos 245 e 248, III, da Constituição do Estado do Ceará na competência do ente estadual a prestar serviços de saúde. b.3) a Lei Federal n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estruturando o Serviço Único de Saúde, em seu artigo 2°, §1. b.4) a legitimidade passiva do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC junto com a aplicabilidade da lei nº 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde) para não afastar a responsabilidade da entidade em fornecer o tratamento médico requerido pela parte autora.

Na contestação (id 84904927), ao final da qual pedida a improcedência do pedido, o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC alegou: a) no mérito: a.1) a impossibilidade de aplicação do art. 196 da CF/88 e dos preceitos do sus: natureza jurídica do ISSEC a.2) a inaplicabilidade da lei dos planos de saúde a.3) a não incidência do código de defesa do consumidor a.4) a exclusão legal pelo rol de cobertura do ISSEC a.5) a necessária prova da indispensabilidade e da eficácia do tratamento Manifestação do Ministério Público (id 88087049) opinando pela procedência da ação, nos termos do pedido inicial.   FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em abril/2018 o ISSEC passou por uma reorganização administrativa, através da Lei Estadual n°16.530/2018, assim como instituiu o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará FASSEC, que tem por finalidade prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários (que formalizarem sua adesão), limitada à cobertura prevista no Rol de Procedimentos definido pelo ISSEC, por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração, idade e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará, tal qual observa-se in verbis: Art. 2º.

O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento.

Art. 3º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, denominado FASSEC, a ser administrado pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ISSEC, que terá por finalidade prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários, limitada à cobertura prevista no Rol de Procedimentos definido pelo ISSEC, por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração e idade, conforme anexo único, e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará. ...

Art. 5º.

São considerados usuários do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ISSEC, os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus respectivos dependentes e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. ....

Art. 7º A adesão do titular dar-se-á mediante manifestação formal, com preenchimento e assinatura em formulário específico, concordando com as disposições desta Lei e as determinadas em fseu respectivo Regulamento, e apresentação de documentos relativos aos dependentes, para fins de aprovação do ISSEC. (g.n.) Nesse diapasão, o ISSEC deverá prestar ao servidor público civil, assistência médico-hospitalar adequada, por meio de rede própria ou credenciada, no modelo de autogestão.

Por outro lado, a Lei Estadual nº 16.530/2018 expressamente exclui o fornecimento de vacina e de medicação da cobertura da assistência à saúde por parte do ISSEC: Lei 16.530/2018 Art. 43.

Estão excluídos da cobertura da assistência à saúde do ISSEC todos os serviços não constantes do ROL ISSEC, e os seguintes procedimentos: (...) VIII -fornecimento de remédios, salvo em regime de internação; (...) XXV - vacinas (...) XXXVIII - fornecimento de medicamentos fora do período de internação hospitalar De fato, analisando o rol de procedimentos, verifica-se a ausência de cobertura para a medicação ora pleiteada, não vislumbrando-se, portanto, como ilegítima/ilegal a negativa do ISSEC ao tratamento pleiteado nestes autos processuais.

Dá análise dos autos, não se justifica a provocação da intervenção do Poder Judiciário para compelir o ente público demandado, pelos meios legais, a autorizar ou custear a medicação pleiteada sem implicar em ofensa aos princípios da isonomia, da separação dos poderes e da legalidade.

DECISÃO Face o exposto, julgo improcedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC), ratificando a decisão interlocutória de ID 80806874 que não concedeu a tutela provisória.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Expediente necessário.

Fortaleza, 26 de Agosto de 2024.

Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo   Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito  

  8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza     3000948-06.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANTONIA LUCIELMA FREITAS DE SOUZA, ALDENOR OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC   DESPACHO     Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.   Fortaleza, 24 de abril de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito