TJCE - 3000976-46.2023.8.06.0053

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim     3000976-46.2023.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEMILDA MORAIS VERAS REU: BANCO BRADESCO S.A.     D E S P A C H O                                  Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito, para que não haja dano irreparável.                                Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.                                Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal.                                 Intimem-se.   Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim     3000976-46.2023.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEMILDA MORAIS VERAS REU: BANCO BRADESCO S.A.     S E N T E N Ç A      Vistos etc,   Tratam-se de embargos de declaração de ID80915398 opostos por CLEMILDA MORAIS VERAS, em que aduz a ocorrência de "contradição" e embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO em que aduz a ocorrência de "contradição" no julgamento de ID80407226 dos autos.   Segundo a embargante Clemilda Morais Veras, o dispositivo conta com contradição, já que acredita merecedora de pagamento de valor maior em danos morais, enquanto o embargante Banco Bradesco afirma que os cálculos dos juros dos danos morais se deram a partir de outro termo inicial, na parte dispositiva da sentença.   É o relatório.

Passo a decidir.   Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.   A irresignação de ambas as partes se refere ao mérito da demanda, não antevejo razões para modificar a decisão embargada, já que não existe erro, mas exposição de entendimento firmado pelo juízo prolator, aplicando o livre convencimento motivado.   A embargante Clemilda Morais Veras elencou a irresignação sobre o valor meritório do dano moral fixado, no entanto, tal posicionamento se refere ao mérito da demanda, não antevejo razões para modificar a decisão embargada, já que não existe omissão ou contradição na tese, mas exposição de entendimento firmado pelo juízo prolator, aplicando o livre convencimento motivado.   Por sua vez, o embargante Banco Bradesco afirma que o termo de juros possui posicionamento incorreto.

A decisão referente a fixação dos juros dos danos morais a partir da citação, entende a embargante que vai de encontro com as disposições legais, devendo ser fixado os juros dos danos morais desde o arbitramento (sentença), no entanto, o entendimento da decisão está em consonância com a jurisprudência pátria e legislação brasileira.   Assim, temos que os juros dos danos morais em decorrência da relação extracontratual fluem desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e em decorrência de relação contratual, o caso, fluem desde a citação, eis o entendimento pacificado pela 4ª Turma do STJ (Recurso Repetitivo REsp 1.370.899-SP - Tema 685), portanto o pleito não tem como prosperar.   Portanto, citada as razões do indeferimento deste Juízo, não havendo contradição ou omissão a ser analisada, verifico que a irresignação de ambas as partes se refere ao mérito da demanda, repisando argumentos já julgados no mérito pelo entendimento deste Juízo.

Não antevejo razões para modificar a decisão embargada, já que não existe nenhum requisito demonstrado pelos recorrentes, limitando-se a requerer modificação dos fundamentos da decisão, inobstante exposição de entendimento firmado pelo juízo prolator, aplicando o livre convencimento motivado em precedentes pacificados.   Não pode, assim, após o decisium de mérito tentar modificar a sentença que lhe foi desfavorável com base na necessidade de ver majorada a procedência do sua tese inicial, assim, não há qualquer contradição em sentença, visando a parte, tão somente, uso do meio judicial para interromper o prazo para demais recursos.

Neste contexto, os embargantes tentam nitidamente buscar rediscutir a decisão de mérito, já que precluiu no seu direito.   Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber:   "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."   Assim, o recurso interposto não é cabível para irresignação de mérito.

Ressalto que devem as partes pautarem-se pelo princípio da boa-fé, comportando-se de forma ponderada e destacando a celeridade e economia processual, na interposição de recursos cabíveis de acordo com a decisão publicada.    Diante do exposto, conforme o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022, CPC, CONHEÇO dos embargos aclaratórios apresentados por ambas as partes, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, tendo em vista os fundamentos acima elencados.    Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.   P.R.I.C.   Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema.   Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito